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Notícia

Estado é condenado a reformar unidade escolar na cidade de Lontras, no Alto Vale

O Estado foi condenado a regularizar a estrutura física da Escola de Educação Básica Cecilia Bertha Hildegard Cardoso, localizada na cidade de Lontras, na região do Alto Vale. A decisão foi prolatada nesta terça-feira (13/8) pelo juiz substituto Leandro Ernani Freitag, em atividade na Vara da Família, Órfãos, Sucessões, Infância e Juventude da comarca de Rio do Sul, após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina. O MP buscou, em síntese, que o Estado atenda às normas sanitárias e de segurança para garantir condições físicas adequadas ao funcionamento da instituição de ensino.

O relatório de inspeção feito na unidade escolar pelo fiscal de vigilância sanitária apontou inúmeras irregularidades e deficiências que necessitam ser sanadas para a salubridade de alunos, professores e demais funcionários da referida escola, entre elas paredes com umidade, mictórios danificados e interditados para uso, paredes com rachaduras, goteiras e calhas danificadas, condições que denotam um ambiente insalubre e até mesmo nocivo aos frequentadores. O relatório de indeferimento de vistoria e funcionamento elaborado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina, em novembro de 2016, também indicou que a unidade de educação carece de sistema preventivo contra incêndio, além de não apresentar vistoria de funcionamento e Habite-se, exigidos por lei, portanto em total desacordo com as normas de segurança.

"Assim, as provas contidas nos autos demonstram que a estrutura física da escola compromete a segurança, a integridade física e a saúde dos alunos, funcionários e demais frequentadores do estabelecimento, mostrando-se imperiosa a necessidade de proceder aos reparos e adaptações, em observância às normas sanitárias e de segurança. Afinal, não somente o particular é obrigado a cumprir a lei; o Estado deve(ria) ser o primeiro a fazê-lo", citou o magistrado em sua decisão.

Sobre a violação ao princípio da independência dos poderes alegado pelo réu na presente demanda, o juiz destacou que não há o que se falar no tema, "pois visando a demanda a efetivação de direito fundamental à educação, mediante reforma da estrutura escolar e sua adequação com as normas legais, esquivar-se o Estado da sua obrigação ofende o princípio da legalidade, cabendo ao Poder Judiciário a determinação de correções prementes, desde que em casos excepcionais". O Estado foi condenado a efetivar as reformas necessárias às correções das deficiências da estrutura e da questão sanitária no prazo de 180 dias, sob pena de sequestro dos valores necessários. Da decisão cabe recurso ao TJ (Autos n. 0900035-31.2017.8.24.0054).

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
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