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Notícia

Por sonegação fiscal, empresário é condenado na Lei de Crimes contra a Ordem Tributária

O juiz Sivanildo Torres Ferreira, em mutirão no cumprimento da Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, na Ação Penal nº 0004700-11.2015.815.2003, proposta pelo Ministério Público estadual, proferiu sentença condenando o empresário Ailton da Silva Leal como incurso nas penas do artigo 1º, inciso II, da Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária (Lei nº 8.137/90), cumulada com o artigo 71 do Código Penal, por ter cometido sonegação fiscal. O feito tramita na 3ª Vara Regional de Mangabeira.

A meta determina identificar e julgar 70% das ações de improbidade administrativa e das ações penais relacionadas a crimes contra a Administração Pública, distribuídas até 31/12/2016, em especial a corrupção ativa e passiva, peculato em geral e concussão.

Conforme a sentença, o magistrado fixou, inicialmente, a pena-base contra o empresário em três anos e quatro meses de reclusão, sendo convertida em duas penas restritivas de direitos: a prestação pecuniária em favor de entidade pública ou privada com destinação social indicada pelo Juízo da Vara das Execuções Penais e o pagamento da importância equivalente a cinco salários mínimos, convertidos em bens de consumo duráveis.

Além disso, o acusado terá que prestar serviços gratuitos à comunidade ou a entidades públicas, por um período igual ao da pena privativa de liberdade, em entidade a ser designada pelo juiz da VEP e teve os direitos políticos suspensos, enquanto durarem os efeitos da sentença.

O empresário foi denunciado pelo MPPB por suprimir tributos mediante a conduta de fraudar a fiscalização tributária, utilizando-se da qualidade de administrador da empresa, que leva seu nome. Segundo a denúncia, o promovido, entre os anos de 2009 a 2013, omitiu a saída de mercadorias sem o devido pagamento do imposto fiscal e o registro nos livros comerciais, exigidos pela lei, de produtos vendidos, para não pagar ICMS. As condutas geraram um auto de infração no Fisco Estadual e o débito foi inscrito em dívida ativa, no montante de R$ 46.628,54.

Em sua defesa, Ailton Leal aduziu, em síntese, que os fatos a ele imputados são atípicos, pois, conforme o réu, não foi demonstrado pelo Ministério Público que ele tinha fraudado, omitido, ou inserido elementos inexatos no livro fiscal, não havendo relação de causalidade.

Na sentença, o juiz Sivanildo Torres destacou estarem comprovadas a autoria e a materialidade do delito praticado pelo denunciado, gerando prejuízos aos cofres públicos mediante atos de sonegação fiscal. O magistrado salientou, ainda, o que determina a teoria do domínio do fato, na qual o autor é quem detém o domínio funcional da ação, manipulando toda a empreitada delituosa, com plenos poderes para decidir sobre a sua prática, interrupção e as circunstâncias que rodeiam.

"O autor do delito é a pessoa que detém o "se" e o "como" da empreitada criminosa. Em um primeiro momento, se o crime será cometido, e, em um segundo momento, como ele será cometido. Quem detém o controle final, quem tem o poder global da ação, será o autor. Pela prova dos autos, restou evidenciado que era o denunciado quem, efetivamente, administrava a empresa, pois era ele quem praticava os atos decisórios e de gestão", asseverou.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
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