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Notícia

Decisão da 3ª Câmara Cível permitirá convívio de criança com o pai

Por unanimidade, em sessão de julgamento virtual, os desembargadores da 3ª Câmara Cível deram provimento a uma apelação cível interposta para estabelecer o horário de visitas do apelante em relação ao filho menor, em finais de semana alternados, devendo o genitor buscar a criança na residência da mãe do menor às 18 horas de sexta-feira e lá devolvê-lo no domingo, também às 18 horas.

De acordo com o acórdão, ficou demonstrada a impossibilidade de o genitor exercer seu direito de visitas na forma em que foi estabelecida na sentença e o provimento do pedido de alteração de horário permitirá a extensão do período de convívio com o pai, visando atender aos melhores interesses da criança.

No recurso, o apelante assevera que o horário estabelecido na sentença de 1º Grau, qual seja, em segundas-feiras alternadas, das 18 às 19 horas, de forma assistida, na casa da autora, torna praticamente impossível exercer as visitas, pois depende em seu serviço das demandas surgidas no correr do dia e normalmente trabalha além do referido horário.

Acrescenta que a apelada reside hoje em outra cidade, tendo se mudado no decorrer do processo, tornando a convivência paterna com o seu menino praticamente impossível, da maneira como foi colocada.

Em seu voto, o relator do processo, Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, frisou que a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o atual Código Civil Brasileiro, incorporando a doutrina da proteção integral, asseguram à criança e ao adolescente direitos e garantias que visam proporcionar-lhes um crescimento sadio e harmonioso, condizente com a sua condição de pessoas em processo de desenvolvimento. Ressaltou que o direito de visitas está assegurado aos pais que não detenham a guarda dos filhos, desde que observados os interesses da criança.

"No caso dos autos, de fato, como afirmado pelo apelante, a forma de visitação estabelecida na sentença, qual seja, segundas-feiras alternadas, das 18 às 19 horas, dificulta, sobremaneira, que o pai possa ter contato o filho e exercer o direito de ambos", afirmou o relator.

O desembargador destacou que inexiste nos autos informação de qualquer conduta desabonadora ou que o apelante não detenha condições de dispensar os cuidados de que a criança necessita, ficando autorizada a extensão do horário de visitas, como por ele requerido. "Portanto, visando a preservação dos interesses e bem-estar da criança, deve-lhe ser assegurado um momento de convivência com o genitor não guardião, na forma acima mencionada, sendo reformada a sentença neste ponto", concluiu.

O processo tramitou em segredo de justiça.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
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