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Notícia

Justiça suspende decreto municipal em desconformidade com Pacto Estadual Acre Sem Covid

Decisão também determinou criação de decreto substituto que atenda diretrizes das autoridades estaduais em Saúde e da OMS

A Vara Cível da Comarca de Sena Madureira determinou ao município, por meio de decisão liminar, que se adapte às diretrizes do Pacto Estadual Acre Sem Covid e do Comitê Estadual de Acompanhamento Especial da Covid-19, entre outros regramentos, sob pena de multa diária, no valor de R$ 30 mil, em caso de descumprimento.

A decisão, do juiz de Direito Fábio Farias, respondendo pela unidade judiciária, ainda aguardando publicação no Diário da Justiça eletrônico (DJe), também decretou a suspensão do decreto municipal e sua substituição por dispositivo que atenda às diretrizes das autoridades estaduais em Saúde e da OMS (Organização Mundial de Saúde).

O magistrado considerou que a municipalidade editou decreto em desconformidade com as mencionadas diretrizes, que representa potencial perigo à saúde da população do município, em razão da pandemia do novo coronavírus, no momento em que se alcança o patamar de 90 mil mortos pela covid-19.

No entendimento do juiz de Direito, há no caso uma "patente colisão entre a discricionariedade (liberdade de escolha nas decisões) da Administração Pública e o direito fundamental à saúde, especialmente em época de pandemia".

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
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