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Notícia

Companhia Aérea é Condenada a Pagar Danos Morais ao Consumidor por Atraso Excessivo de Voo - Condição Climática Não Afasta a Responsabilidade se Não Há Comprovação de Assistência pela Empresa.

No caso em discussão, o consumidor comprovou o atraso excessivo de mais de seis horas entre o horário original do voo e o da sua decolagem no trecho Salvador- Montevidéu, em 10.02.2020, com conexão em Guarulhos.

Com alterações sucessivas no voo original conforme avistado através dos painéis do aeroporto, o consumidor não obteve qualquer informação sobre o cancelamento/atraso do voo junto à companhia aérea que sequer prestou qualquer assistência durante o longo período de atraso até a decolagem ao destino final da viagem.

Apesar das alegações da companhia aérea de que a alteração no voo se deu em razão de condições climáticas, não foi acostado no processo comprovação idônea que justificasse o tempo excessivo de reacomodação do consumidor nem tampouco a prestação de auxílio em seu favor, afastando o magistrado as telas do sistema interno da companhia como meio de prova idôneo para afastar a tese autoral.

Tratando-se de responsabilidade objetiva das companhias aéreas, conforme art. 14 do CDC, e não sido demonstrado qualquer excludente de responsabilidade, restou caracterizada a falha no serviço prestado, exsurgindo o dever de indenizar de forma incontestável.

Em acolhimento a tese autoral, entendeu o magistrado que, ainda que a falha na prestação do serviço aéreo pudesse ter decorrido de instabilidade climática, se trata de responsabilidade objetiva, não se eximindo a demandada dos danos decorrentes da falta de informações claras e precisas durante a ocorrência de impossibilidade de decolagem, com prestação de auxílio ao consumidor, devendo incidir, em diálogo das fontes, o disposto no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, bem como o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, reconhecida a responsabilidade da companhia aérea, foram fixados danos morais no valor de quatro mil reais, quantia a ser paga com as devidas atualizações em favor do consumidor.

Fique sempre atento aos seus direitos em caso de atraso de voo, conforme Resolução 400 da ANAC:

- A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc).

- A partir de 2 horas: alimentação (voucher, refeição, lanche etc).

- A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.

" Nos casos de atrasos superiores a 4 horas, cancelamentos ou interrupção de voos e preterição de passageiros, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro as opções de reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea, reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte. A escolha é do passageiro. Além disso, a empresa também deve prestar assistência material, quando cabível.

Atenção: O direito de assistência material não poderá ser suspenso em caso fortuito ou de força maior (como mau tempo que leve ao fechamento do aeroporto).

Uma ação bem elaborada e provas robustas têm sido suficientes para obter êxito nos Tribunais do país, sendo válida e de extrema importância a tentativa ao menos de reparar os danos sofridos pelos viajantes com grandes transtornos nos aeroportos brasileiros.

Salvador, 10 de Setembro de 2020.

Milena Cintra de Souza - OAB/ BA 24.197

Advogada Cível e Consumidor. Especialista em Direito Público.

Fonte: Ag. Lex Magister
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