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Notícia

Faculdade é Condenada ao Cumprimento Forçado do Parcelamento Estudantil Privado (PEP) Veiculado na Imprensa.

Conforme art. 30 do CDC, toda informação ou publicidade veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

No caso em discussão, a aluna comprovou a ampla propaganda nos meios de comunicação pela universidade de parcelamento estudantil privado para os alunos que obtivessem aprovação em seu vestibular, que consistia em realizar o pagamento de parte da mensalidade (30% no primeiro ano; 40 % no segundo, 50% no terceiro ano e 60% a partir do quarto ano até o fim do curso), sendo que o valor remanescente seria parcelado, sem acréscimos, diretamente por ela para adimplemento após o fim do curso.

Conforme divulgação, o Parcelamento Estudantil Privado, conhecido como PEP, com o parcelamento efetivado e finalizado o curso,estudante passaria a pagar mensalmente o percentual de 60% da última mensalidade, corrigidos pelo IPCA, até a quitação integral do saldo devedor.

Ocorreu que, apesar da veiculação massiva da propaganda, inclusive com apresentador de televisão global nos vídeos e imagens, no momento da matrícula a estudante tomou conhecimento de que a faculdade não autoriza a utilização do PEP para o curso de Medicina, sendo surpreendia com a imposição do desembolso do montante de R$9.548,90 ( nove mil e quinhentos e quarenta e oito reais e noventa centavos) para realização da matrícula, montante que jamais teria condições de pagar.

O fato é que além de jamais deixar explícito nas propagandas veiculadas a exclusão do curso de Medicina, não apresenta nenhuma justa causa para essa exclusão, restando evidente no caso a veiculação de propaganda enganosa, com grave violação art. 6º, inciso III e 30 do CDC.

E, uma vez caracterizada a recusa no cumprimento da oferta, conforme art. 35 do CDC, pode o consumidor exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade, exatamente como no caso.

Em acolhimento a tese autoral, foi deferida liminar em favor da estudante para fins de cumprimento forçado da oferta, no sentido da universidade possibilitar o pagamento da mensalidade do curso de Medicina com base no Programa Estudantil de Parcelamento, desde a matricula inicial do curso (2020.2), nos moldes da oferta publicitária. Em destaque, os fundamentos da decisão:

"Partindo-se do pressuposto do Princípio do Livre Convencimento Motivado, segundo o qual o magistrado deve embasar suas decisões com base nos elementos objetivos juntados aos autos, procedendo a análise do documento juntado no 72299906 (peças publicitárias difundidas pela Ré), verifica-se a verossimilhança das alegações da Autora, à medida que não é constatada, em sede de cognição sumária, a exclusão do curso de medicina do programa de parcelamento oferecido pela Instituição de Ensino Superior."

Para o cumprimento da liminar foi fixada multa diária o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), até o limite de R$130.000,00.

Uma ação bem elaborada e provas robustas têm sido suficientes para obter êxito nos Tribunais do país, sendo válida e de extrema importância a tentativa de garantir a efetividade do direito do estudante frente aos abusos cometidos pelas universidades, com frustração quando da realização da matrícula e tentativa de continuidade do curso de nível superior.

Salvador, 10 de Setembro de 2020.

Milena Cintra de Souza - OAB/ BA 24.197

Advogada Cível e Consumidor. Especialista em Direito Público.

Tâmara dos Reis - OAB/BA 22.387

Advogada Cível e Consumidor. Especialista em Direito Empresarial.

Fonte: Ag. Lex Magister
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