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AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA DE BENS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ___.

 

 

(Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade R.G. nº xxxxxx e inscrito no CPF/MF nº xxxxxx, residente e domiciliado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, procuração em anexo (Doc), tendo seu escritório profissional localizado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), onde de acordo com o artigo 39, inciso I, receberá as intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.029 do Código de Processo Civil, propor a presente.

 

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA DE BENS

 

em face de (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula e CPF/MF ignorados, residente e domiciliado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

 

 

DOS FATOS

 

Neste juízo está em tramite a ação de inventário encontrando-se esta em fase de publicação e homologação de partilha de bens.

Contudo, o requerente foi reconhecido na data de xx/xx/xx pelo MM Juiz da xxª Vara deste foro, como filho legítimo do de cujus, conforme faz prova pela documentação em anexo (Docs.).

A competente ação de inventário foi promovida pela viúva supérstite, inclusive já obtendo a homologação da partilha dos bens, na data de xx/xx/xx, de acordo com a certidão anexa (Doc.)

Ocorre que o autor deixou de ser cientificado a abertura do inventário, sendo processada sem seu conhecimento, resultando assim em sua exclusão da partilha.

A sentença de reconhecimento de filiação traz consigo o efeito ex tunc, fazendo com que seus efeitos retornem no tempo.

 

DO DIREITO

 

A doutrina ensinada pelo douto professor (Nome), que:

 

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A jurisprudência de nossos Egrégios Tribunais trazem a luz que:

 

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DO PEDIDO

 

Diante do acima exposto requer:

a) a citação do requerido no endereço (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), para que apresente sua contestação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados, sujeitando-se aos efeitos da confissão e revelia.

b) que a partilha seja declarada nula por vício insanável por não ter sido comunicado o autor.

c) A intimação do membro do Ministério Público como reza o artigo 83, inciso II do Código de Processo Civil.

d) A procedência da presente demanda, e como conseqüência a condenação do requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, e demais verbas de sucumbência.

 

DAS PROVAS

 

Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do requerido, oitiva de testemunhas, juntada, de documentos, expedição de ofícios e precatórias, perícias, e demais provas pertinentes.

 

DO VALOR DA CAUSA

 

À presente dá-se o valor de R$ xxxxx (Valor), para todos os efeitos legais.

Nestes termos

Pede deferimento

(Local, data, ano)

Advogado

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