Exmo Sr. Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal.
O ____________________________, com fulcro no art.102, I, "a" da CF/88 e na Lei n° 4.337/1964, vem, perante a Egrégia Corte, propor:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
contra ___________________________da Lei n° (xxx), de ________, sancionada pelo ___________, pelas razões de direito que passa a expor.
1. O citado dispositivo ________ viola claramente e de maneira inequívoca o dispositivo constitucional_______________ que estabelece_________________.
Diante o exposto, REQUER:
A) A notificação das autoridades responsáveis,
B) A suspensão do ato impugnado,
C) A declaração de Inconstitucionalidade do referido dispositivo, na forma dos arts. 107 a 110 do Regimento Interno.
(Local, data e ano).
Advogado
OAB