DECRETO Nº 12.424, DE 3 DE ABRIL DE 2025
Regulamenta o Conselho Deliberativo do Fundo Social, de que trata o art. 58 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e altera […]
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Regulamenta o Conselho Deliberativo do Fundo Social, de que trata o art. 58 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e altera […]
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Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2025. O Presidente da República, no
DECRETO Nº 12.425, DE 3 DE ABRIL DE 2025 Read More »
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Arábia Saudita sobre a Concessão de Vistos de
DECRETO Nº 12.426, DE 3 DE ABRIL DE 2025 Read More »
Promulga o Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Corte Permanente de Arbitragem, firmado em Brasília, em 25 de agosto de
DECRETO Nº 12.427, DE 3 DE ABRIL DE 2025 Read More »
Regulamenta o art. 35, § 2º, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o art. 3º da Lei nº 15.077, de
DECRETO Nº 12.428, DE 3 DE ABRIL DE 2025 Read More »
Dispõe sobre a cobrança e a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar
INSTRUÇÃO NORMATIVA MTE/SIT Nº 2, DE 3 DE ABRIL DE 2025 Read More »
Altera a Portaria MTE nº 435, de 20 de março de 2025, que estabelece critérios e procedimentos operacionais para a consignação dos descontos em folha
PORTARIA MTE Nº 505, DE 3 DE ABRIL DE 2025 Read More »
Institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com vistas a garantir a
LEI Nº 15.116, DE 2 DE ABRIL DE 2025 Read More »
Dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa acerca da prevenção de doenças pelas emissoras de rádio e televisão. O Presidente da República Faço saber
LEI Nº 15.117, DE 2 DE ABRIL DE 2025 Read More »
Altera o Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e
DECRETO Nº 12.422, DE 2 DE ABRIL DE 2025 Read More »