A doação de sangue pela comunidade LGBTQIA+ e a necessidade de observância das normas pelas instituições

Milena Cintra de Souza - Advogada Cível e Consumidor. Especialista em Direito Público.

Em que pese a evolução normativa brasileira que por vezes custa acompanhar a evolução da sociedade, infelizmente, ainda se encontra despreparo em diversas instituições na prática de suas atividades, envolvendo a comunidade LGBTQIA+.

Conforme normas do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) havia restrição para a doação de sangue por homossexuais, o que restou formalizado no artigo 64, IV, da Portaria 158/2016 do Ministério da Saúde e o artigo 25, XXX, d, da RDC 34/2014 da Anvisa.

As referidas normas faziam com que os hospitais e bancos de coleta de sangue, públicos ou privados, proibissem a doação de sangue por homens que se declararem homossexuais nas entrevistas feitas antes do procedimento de coleta, pelo período de doze meses a partir da última relação sexual com pessoas do mesmo sexo.

Conforme levantamentos recentes, 19 milhões de litros de sangue deixavam de ser doados anualmente por causa da proibição de doação de sangue por homens homossexuais, o que representava um caso grave de saúde pública face às normas discriminatórias contra a comunidade LGBTIA+.

A presunção absoluta de que todo homossexual deve ser incluído como “grupo de risco” fere de morte sentimentos mais intrínsecos do ser humano, em arrepio à igual consideração e respeito com que todos merecem ser tratados pelo Estado.

O fato é que as normas restaram ultrapassadas pelo posterior entendimento do Superior Tribunal Federal na ADI 5.543, que decidiu, em maio de 2020, pela inconstitucionalidade da proibição de doação de sangue por homossexuais, com decisão em sede de controle concentrado de constitucionalidade que possui eficácia imediata e efeito erga omnes (geral/para todos) e “ex tunc” (retroativos).

Conforme decisão do STF, "Não se pode tratar os homens que fazem sexo com outros homens e/ou suas parceiras como sujeitos perigosos, inferiores, restringido deles a possibilidade de serem como são, de serem solidários, de participarem de sua comunidade política. Não se pode deixar de reconhecê-los como membros e partícipes de sua própria comunidade. Isso é tratar tais pessoas como pouco confiáveis para ação das mais nobres: doar sangue”
Na prática, entretanto, ainda que a decisão do Tribunal Superior, é preciso que as instituições atuem de forma atualizada e preparada, de modo a evitar situações discriminatórias que necessitem de amparo judicial.

No estado de São Paulo, foi necessário o ingresso da ação de número 1052859-69.2020.8.26.0100 para garantia da doação de sangue por um homem perante Instituto de Hemoterapia de hospital paulistano que o impediu de doar sangue em junho de 2020, com fundamento na Portaria 158/2016 do Ministério da Saúde, em razão de ter mantido relações sexuais com outro homem nos últimos 12 meses.

Na ação o homem alegou o entendimento de maio/2020 do STF na ADI 5.543 e pediu a condenação do instituto ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 30 mil, tendo sido reformada atualmente a decisão de primeiro grau, com condenação em danos morais em favor do potente doador de sangue homossexual. Conforme o relator, desde a publicação da ata de julgamento da ADI 5.543 em 22/5/2020, o instituto já estava vinculado à decisão do STF e, embora não tenha agido com dolo manifesto, o hospital incorreu em ato ilícito, não estando isento da obrigação de indenizar.

Cumpre destacar que o impedimento de doação de sangue pela comunidade LGBTQIA+, além de se embasar em norma discriminadora, reconhecidamente inconstitucional pelo STF, viola princípios e garantias fundamentais como o princípio da dignidade da pessoa humana, autonomia privada e igualdade substancial, o que configura dano moral indenizável, extrapolando o mero aborrecimento.

Assim é que, além do necessário avanço normativo alcançado, a sociedade também precisa se adequar à realidade legislativa que já completa mais de um ano para o tratamento adequado e igualitário a todos os doadores de sangue, inclusive, a comunidade LGBTQIA+, preservando os seus direitos e efetivando o princípio da dignidade da pessoa humana.

E que sigamos sempre em frente!

Salvador, 4 de Agosto de 2021.