A vedação da cobrança de mensalidades pela universidade após a antecipação da colação de grau no Curso de Medicina em tempos de pandemia.

Milena Cintra de Souza - Advogada Cível e Consumidor. Especialista em Direito Público.

 

A pandemia do novo coronavírus (covid-19), enfermidade epidêmica com disseminação global, segundo a Organização Mundial da Saúde), afetara a população mundial como um todo, sendo expressivo, até a presente data, os casos de contaminação bem como de mortes. 

 

Diante da situação atípica, entrou em vigor a Portaria 383/2020 do MEC que, por sua vez revogou a Portaria 374/2020, autorizando as instituições de ensino, em caráter excepcional, a anteciparem a colação de grau dos alunos regularmente matriculados no último período dos cursos de Medicina enquanto durar a situação de emergência em saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus - Covid-19. 

 

Conforme a Portaria do MEC, restou autorizada às instituições de ensino, em caráter excepcional, a antecipação da colação de grau dos alunos regularmente matriculados no último período dos cursos de Medicina, desde que completada setenta e cinco por cento da carga horária prevista para o período de internato médico enquanto durar a situação de emergência em saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus - Covid-19, sendo essa a única exigência legal. 

 

Após obter êxito na antecipação da formatura no Curso de Medicina, inclusive, a título judicial, diversos alunos se encontram enfrentando a problemática da manutenção da cobrança das mensalidades até o fim do curso, já sendo matéria de discussão em diversos Tribunais do país, com a maioria de decisões favoráveis aos estudantes. 

 

Em que pese a lei não mencionar nada a respeito sobre a cobrança das mensalidades seguintes para aqueles que optarem pela antecipação da colação de grau, as instituições de ensino não pode impor a continuidade do pagamento do curso ou, ainda, condicionar a emissão do certificado de conclusão do curso aos universitários, sob pena de incorrer em atitude abusiva e desproporcional. 

 

O fato é que a partir da antecipação da colação de grau não haverá mais a prestação dos serviços até a finalização do último semestre, de modo que, objetivando se evitar o enriquecimento ilícito, conforme dispõe o artigo 884 do Código Civil, devem as universidades se absterem de cobrar mensalidades do aluno formado. 

 

É imperioso notar que, ainda que voluntário o comportamento dos estudantes em abreviar a duração do curso de Medicina, não há mais serviço de ensino a ser prestado e, por isso, sem razão para qualquer cobrança de mensalidades posteriores ainda que o curso inicialmente tivesse duração anterior diversa. 

 

Sobre o tema, há diversas decisões dos Tribunais de todo o país deferindo liminar para abstenção de cobranças de mensalidades no Curso de Medicina após a colação de grau antecipada sob o fundamento da já efetivação do direito de formatura do estudante e perda do objeto/embasamento fático e jurídico para manutenção das cobranças, já se tendo registro, inclusive, de deferimento de danos morais em favor dos universitários face à conduta abusiva das instituições de ensino superior. 

 

Assim é que, diante da situação vivenciada em razão da pandemia do coronavírus, e o direito fundamental garantido na Constituição Federal, cabe ao Estado garantir uma proteção jurídica diferenciada, de modo a promover medidas necessárias à efetividade desses direitos, não podendo a autonomia universitária, receber tratamento hierárquico superior de um direito fundamental. 

 

Salvador, 25 de outubro de 2021.