13/09/2021

Vetos Presidenciais da Lei Anticrime Derrubados pelo Congresso: Três Aspectos Pontuais

Eduardo Luiz Santos Cabette - Francisco Sannini

1 – INTRODUÇÃO O chamado “Pacote Antricrime”, que se materializou na Lei 13.964/19, foi objeto de vários vetos presidenciais quando de sua promulgação. Entretanto, o Congresso Nacional, após aproximadamente 16 (dezesseis) meses, deliberou pela derrubada desses vetos. Nesta trabalho abordaremos três aspectos pontuais que importam para a Legislação Penal e Processual Penal Especial, quais...


01/09/2021

A Casa da Morte, os Crimes Contra a humanidade e a Prescrição Penal

Rômulo de Andrade Moreira

“É bem conhecido o exemplo de homens comuns, de todos os horizontes da vida, que se transformaram em torturadores ou assassinos em massa nas burocracias totalitárias, sem que nada na singularidade de suas histórias, sintomas ou fantasias os predispusesse a essas tarefas. Desistiram de seus valores, de seus desejos, de suas repressões singulares e ganharam em troca o conforto de uma vida regrada por uma só exigência: a de ser um membro...


24/08/2021

Da Problemática de Aplicação da Lei de Educação Ambiental nas Escolas

Vinícius Mendonça de Britto

RESUMO: O relacionamento do homem com a natureza teve início com o mínimo de interferência nos ecossistemas, contudo, hoje culmina na forte pressão exercida sobre os recursos naturais. Dessas relações surge o conflito: desenvolvimento e meio ambiente. A educação ambiental é uma ferramenta que trata da mudança de paradigma que implica tanto por uma revolução científica quanto política e...



09/08/2021

LIMITES DO PODER DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) NA INVALIDAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS BASEADOS EM LEI: a questão do controle da constitucionalidade das leis

Demócrito Reinaldo Filho

1- Introdução. Na realização de inspeções de rotina em tribunais ou quando é instado por meio de procedimentos de controle administrativo (PCAs) ou pedidos de providências (PPs), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem invalidado ou determinado revogação de atos editados pelos tribunais, ainda que baseados em lei, quando vislumbra vício de ...


16/07/2021

Da Gratuidade Processual e da Desnecessidade da Juntada da Declaração de Pobreza Frente ao NCPC

Vinícius Mendonça de Britto

RESUMO: Neste artigo estudaremos sobre a desnecessidade da juntada da declaração da pobreza de acordo com o NCPC, bastando declarar na própria petição inicial. Abordaremos a necessidade de constar poderes específicos no instrumento de procuração para requerer as benesses da graça, analisando o entendimento dos tribunais quanto a simples afirmação, na própria petição...



02/07/2021

Apontamentos Sobre a Prisão Civil do Devedor da Obrigação Alimentar Durante a Pandemia da Covid-19

Hildeliza Lacerda Tinoco Boechat Cabral - Raquel Veggi Moreira - Saulo Levone de Oliveira

Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar a ocorrência de alguma alteração nas normas relativas à prisão civil do inadimplente da obrigação alimentar durante a pandemia de COVID-19. A metodologia eleita é qualitativa, realizada por meio de pesquisa bibliográfica e exploratória em documentos, legislação, jurisprudências e obras relativos ao tema. Busca-se...