01/10/2021

O Sistema Carcerário Brasileiro, um Litígio Estrutural

Rayane Ayres Lima

RESUMO: O Objetivo central desse artigo é compreender o sistema carcerário brasileiro sob a perspectiva dos litígios estruturais. Busca-se demonstrar a relação entre Estado e Direitos Sociais confirmando a premissa de que cabe ao Estado a garantia desses direitos; em seguida, serão apresentados os conceitos de litígio estrutural, a fim de que se demonstre que o sistema carcerário brasileiro representa hoje a...


13/09/2021

Vetos Presidenciais da Lei Anticrime Derrubados pelo Congresso: Três Aspectos Pontuais

Eduardo Luiz Santos Cabette - Francisco Sannini

1 – INTRODUÇÃO O chamado “Pacote Antricrime”, que se materializou na Lei 13.964/19, foi objeto de vários vetos presidenciais quando de sua promulgação. Entretanto, o Congresso Nacional, após aproximadamente 16 (dezesseis) meses, deliberou pela derrubada desses vetos. Nesta trabalho abordaremos três aspectos pontuais que importam para a Legislação Penal e Processual Penal Especial, quais...


01/09/2021

A Casa da Morte, os Crimes Contra a humanidade e a Prescrição Penal

Rômulo de Andrade Moreira

“É bem conhecido o exemplo de homens comuns, de todos os horizontes da vida, que se transformaram em torturadores ou assassinos em massa nas burocracias totalitárias, sem que nada na singularidade de suas histórias, sintomas ou fantasias os predispusesse a essas tarefas. Desistiram de seus valores, de seus desejos, de suas repressões singulares e ganharam em troca o conforto de uma vida regrada por uma só exigência: a de ser um membro...


24/08/2021

Da Problemática de Aplicação da Lei de Educação Ambiental nas Escolas

Vinícius Mendonça de Britto

RESUMO: O relacionamento do homem com a natureza teve início com o mínimo de interferência nos ecossistemas, contudo, hoje culmina na forte pressão exercida sobre os recursos naturais. Dessas relações surge o conflito: desenvolvimento e meio ambiente. A educação ambiental é uma ferramenta que trata da mudança de paradigma que implica tanto por uma revolução científica quanto política e...