03/05/2021

Acesso Ilícito a Conversas de Whatsapp e Possibilidade de Posterior Perícia Legal

Eduardo Luiz Santos Cabette

No Habeas Corpus 51.531/RO(2014/0232367-7), cujo relator foi o Ministro Nefi Cordeiro, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu precedente equiparando conversas de whatsapp a comunicações telefônicas de qualquer natureza e, portanto, exigindo ordem judicial prévia para sua devassa, nos termos da Lei 9.296/96. (1)Ainda sobre o conteúdo de celulares o mesmo Tribunal Superior decidiu que quando o próprio corpo de delito for...
28/04/2021

O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e sua Compatibilidade ao Procedimento Judicial Trabalhista

Edgar de Medeiros Pinto

SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. 1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista em consonância aos métodos normativos benéficos gerados no novo código de processo civil de 2015. 2. A instrução normativa nº 39 do tribunal superior do trabalho e seu caráter decisivo com a finalidade de suprir lacunas do tema do incidente de...
26/04/2021

A Pena e o Crime de Importação de Medicamentos Sem Registro na Anvisa – A Recente Posição do STF

Rômulo de Andrade Moreira

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional, em razão da desproporcionalidade da pena, o dispositivo do Código Penal que previa punição de 10 a 15 anos para o crime de importação de medicamento sem o respectivo registro sanitário; a decisão deu-se no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 979962, e na sessão realizada no último dia 24 de março.Na oportunidade, o Pleno...
07/04/2021

A Vedação de Recebimento de Duas Pensões Decorrentes de Falecimento de Conjuges Alcança a Ambos os Regimes Previdenciários?

Bruno Sá Freire Martins

No Regime Geral de Previdência existe previsão no sentido de que é vedado o recebimento de pensão por morte quando ambos os benefícios tiverem como fato gerador o óbito de cônjuges. Vedação repetida pela legislação de alguns Regimes Próprios. Ocorre que muitas vezes o primeiro benefício de pensão por morte é devido por um regime básico, enquanto que o...
04/04/2021

Transsexuais e Travestis Podem Escolher o Estabelecimento de Cumprimento de Pena de Acordo com o Gênero – Mas Impõe-Se a Separação dos Demais Detentos(as)

Eduardo Luiz Santos Cabette

Ao comentar a questão do crime de abuso de autoridade consistente em recolher presos de sexos diversos na mesma cela, indicava a correção da lei ao referir-se ao sexo e não ao gênero, não adotando cegamente a chamada “Ideologia de Gênero”, apartada de qualquer sustento científico e da própria realidade do mundo da vida, com o enorme risco de submissão,...