A Vedação de Recebimento de Duas Pensões Decorrentes de Falecimento de Conjuges Alcança a Ambos os Regimes Previdenciários?

Bruno Sá Freire Martins

No Regime Geral de Previdência existe previsão no sentido de que é vedado o recebimento de pensão por morte quando ambos os benefícios tiverem como fato gerador o óbito de cônjuges. Vedação repetida pela legislação de alguns Regimes Próprios. Ocorre que muitas vezes o primeiro benefício de pensão por morte é devido por um regime básico, enquanto que o...

Transsexuais e Travestis Podem Escolher o Estabelecimento de Cumprimento de Pena de Acordo com o Gênero – Mas Impõe-Se a Separação dos Demais Detentos(as)

Eduardo Luiz Santos Cabette

Ao comentar a questão do crime de abuso de autoridade consistente em recolher presos de sexos diversos na mesma cela, indicava a correção da lei ao referir-se ao sexo e não ao gênero, não adotando cegamente a chamada “Ideologia de Gênero”, apartada de qualquer sustento científico e da própria realidade do mundo da vida, com o enorme risco de submissão,...

O Novo Entendimento do STJ sobre a Conversão do Flagrante em Preventiva

Rômulo de Andrade Moreira

No Superior Tribunal de Justiça não havia consenso acerca da possibilidade de conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva, à luz da redação dada ao art. 311 do CPP pelo...