Vetos Presidenciais da Lei Anticrime Derrubados pelo Congresso: Três Aspectos Pontuais

Eduardo Luiz Santos Cabette - Francisco Sannini

1 – INTRODUÇÃO O chamado “Pacote Antricrime”, que se materializou na Lei 13.964/19, foi objeto de vários vetos presidenciais quando de sua promulgação. Entretanto, o Congresso Nacional, após aproximadamente 16 (dezesseis) meses, deliberou pela derrubada desses vetos. Nesta trabalho abordaremos três aspectos pontuais que importam para a Legislação Penal e Processual Penal Especial, quais...

A Casa da Morte, os Crimes Contra a humanidade e a Prescrição Penal

Rômulo de Andrade Moreira

“É bem conhecido o exemplo de homens comuns, de todos os horizontes da vida, que se transformaram em torturadores ou assassinos em massa nas burocracias totalitárias, sem que nada na singularidade de suas histórias, sintomas ou fantasias os predispusesse a essas tarefas. Desistiram de seus valores, de seus desejos, de suas repressões singulares e ganharam em troca o conforto de uma vida regrada por uma só exigência: a de ser um membro...

Da Problemática de Aplicação da Lei de Educação Ambiental nas Escolas

Vinícius Mendonça de Britto

RESUMO: O relacionamento do homem com a natureza teve início com o mínimo de interferência nos ecossistemas, contudo, hoje culmina na forte pressão exercida sobre os recursos naturais. Dessas relações surge o conflito: desenvolvimento e meio ambiente. A educação ambiental é uma ferramenta que trata da mudança de paradigma que implica tanto por uma revolução científica quanto política e...

O Abandono Paternal e o Exercício do Poder Parental Frente à Sobrecarga Feminina

July Annie Deina

 RESUMO O presente estudo busca analisar o abandono paternal e toda a flexibilização aos olhos da sociedade à essa renúncia que o homem faz ao dever de cuidado e afeto para com os filhos. Do mesmo modo, é feita uma análise sobre como essa ausência resulta na sobrecarga da mãe, acarretada pelo exercício do duplo papel, eis que, após esta abdicação, seja ela total ou...

LIMITES DO PODER DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) NA INVALIDAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS BASEADOS EM LEI: a questão do controle da constitucionalidade das leis

Demócrito Reinaldo Filho

1- Introdução. Na realização de inspeções de rotina em tribunais ou quando é instado por meio de procedimentos de controle administrativo (PCAs) ou pedidos de providências (PPs), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem invalidado ou determinado revogação de atos editados pelos tribunais, ainda que baseados em lei, quando vislumbra vício de ...

Da Gratuidade Processual e da Desnecessidade da Juntada da Declaração de Pobreza Frente ao NCPC

Vinícius Mendonça de Britto

RESUMO: Neste artigo estudaremos sobre a desnecessidade da juntada da declaração da pobreza de acordo com o NCPC, bastando declarar na própria petição inicial. Abordaremos a necessidade de constar poderes específicos no instrumento de procuração para requerer as benesses da graça, analisando o entendimento dos tribunais quanto a simples afirmação, na própria petição...

Reflexões sobre o ensino de prática jurídica tributária no Brasil

Rodrigo Caramori Petry

As faculdades de Direito e seus núcleos de prática jurídica precisam assumir seu protagonismo na função de tornar o estudante um profissional hábil e competente para desempenhar com eficácia as suas tarefas no mundo do trabalho.  1. Introdução  Pensar sobre os melhores caminhos para o ensino de prática profissional jurídica é uma necessidade frente a um...

Apontamentos Sobre a Prisão Civil do Devedor da Obrigação Alimentar Durante a Pandemia da Covid-19

Hildeliza Lacerda Tinoco Boechat Cabral - Raquel Veggi Moreira - Saulo Levone de Oliveira

Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar a ocorrência de alguma alteração nas normas relativas à prisão civil do inadimplente da obrigação alimentar durante a pandemia de COVID-19. A metodologia eleita é qualitativa, realizada por meio de pesquisa bibliográfica e exploratória em documentos, legislação, jurisprudências e obras relativos ao tema. Busca-se...