Comentários sobre as novas regras da Previdência Social brasileira

Gisele Leite - Professora Universitária. Pedagoga e advogada. Mestre em Direito. Mestre em Filosofia. Doutora em Direito. Conselheira do INPJ. Instituto Nacional de Pesquisas Jurídicas. Consultora Jurídica.
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12/04/2021

Resumo: É uma das principais modificações trazidas pela reforma de 2019 fora a exigência de idade mínima, além de tempo de contribuição, para o pedido de aposentadoria.
Palavras-chave: Previdência Social. Reforma. Legislação Previdenciária. Aposentadoria. Benefícios previdenciários.

Realmente a Reforma da Previdência Social(1) destacou uma mudança profunda no sistema previdenciário vigente no país, principalmente porque o aumento da expectativa de vida(2), a menor taxa de natalidade e, a conta para pagar as aposentadorias está cada vez mais onerosa aos cofres públicos. Enfim, cogitam os especialistas que o Brasil teve que optar entre uma redução nesses gastos ou, então, um aumento de tributos nos próximos anos.
Cumpre alertar que tais alterações só valerão para os segurados que não completou todas as exigências para conseguir o benefício previdenciário. Portanto, nada mudou para quem completou os requisitos que eram necessários para aposentadoria até o dia 12 de novembro de 2019, mesmo que ainda não tenha entrada com o pedido junto ao INSS. Para tais segurados, o que permanece valendo são as regas antigas, onde é possível se aposentar apenas por tempo de contribuição, sem exigência de idade mínima.
Por outro viés, para os novos segurados e, para aqueles que ainda não possuem direito ao beneficiário previdenciário, é relevante sublinhar que as novas normas e as regas de transição que passaram a valer a partir de 13 de novembro de 2019, data marcante quando grande parte das alterações entrou em vigor.
Adiante, comento de forma didática as principais regras de aposentadoria e pensão por morte e o que mudou em relação às contribuições dos trabalhadores. Cumpre destacar que o tempo de contribuição não é o único fator relevante.
Não será mais possível aposentar-se apenas por tempo de contribuição, e tal regra é válida tanto para os novos segurados como para os segurados que se filiarem ao sistema antes de 13 de novembro de 2019.
Doravante, além do tempo de contribuição, a idade se tornou um fator relevante, então, os homens só poderão se aposentar aos 65 (sessenta e cinco) anos, enquanto as mulheres aos 62 (sessenta e dois) anos.
Há ainda o período de transição para atender aqueles que já estavam mais próximos de requerer o benefício antes da reforma, tais como os segurados maiores de 55 (cinquenta e cinco) anos. A regra de transição atende o segurado filiado ao regime geral até 12 de novembro de 2019, quando serão exigidos trinta anos de contribuição e 56 anos de idade (mulheres) e 35 anos de contribuição e 61 anos de idade para homens.
A partir de 2020, a cada ano irá ocorrer um acréscimo de seis meses a essa idade mínima até que se atinja para mulher a idade de 62 anos e, para o homem 65 anos. Para as mulheres, a regra de transição será de 12 anos e para os homens será de 8 anos.
Segue abaixo a tabela sobre o tempo de transição para as mulheres que acaba em 2031 e para os homens, em 2027. Com a reforma em comento, as mulheres terão de contribuir comprovadamente, no mínimo quinze anos, já que os homens terão que comprovar ao menos vinte anos de contribuição previdenciária. Valendo tal regra também quem está nesse período de transição.
Há uma regra de transição especial que se refere ao segurado que já tinha contribuído por mais de vinte e oito anos (mulheres) ou trinta e três anos (homens), antes do advento da reforma, quando não será exigida a idade mínima.
Sendo exigido apenas que cumpra o período adicional de cinquenta por cento do tempo que falta para atingir os trinta anos de contribuição(mulheres) ou trinta e cinco anos (homens). Tal exceção é chamada de ". Exemplificando: uma mulher que contribuiu por exatos vinte e oito anos, só precisará de contribuir por um período adicional de nove meses, um pedágio de cinquenta por cento do tempo que falta para completar os trinta anos de contribuição, isto é, trinta anos e nove meses.
A regra anterior editada pela fórmula 86/96 fora extinta para os novos segurados filiados a partir de 13 de novembro de 2019, mas vige igualmente um período de transição para quem já estava filiado ao sistema previdenciário. Antes, para se aposentar pela referida regra progressiva, os homens deveriam somar o tempo já contribuído com a idade atual e, essa soma deveria atingir 96 e, para as mulheres, 86.
Para o segurado filiado ao regime geral até 12 de novembro de 2019, são necessários obter 86 pontos, com o mínimo de trinta anos de contribuição para as mulheres e, 96 pontos, com trinta e cinco anos de contribuição, para os homens. Portanto, é exigido desde janeiro de 2020, 1 ponto a mais a cada ano, até que a mulher atinja 100 pontos e homem, 105. Com isso, para a mulher, a regra de transição será de quatorze anos e, para o homem 9 anos.
É bom ressaltar que antes da dita reforma, essas pessoas poderiam se aposentar a depender do tempo em que ficaram expostas aos agentes nocivos. Considerando o grau de nocividade, estas poderiam requerer o benefício após 15, 20 ou 25 anos naquela situação.
Essa regra não vale para quem se filiar ao sistema a partir de 13 de novembro de 2019. Doravante, é o seguinte: poderá requerer a aposentadoria após quinze anos de exposição ao agente nocivo, mas tendo 55 anos de idade, 20 anos de exposição e com 58 anos de idade; e de 25 anos de exposição e com 60 anos de idade, tendo em vista o grau de nocividade.
O cálculo que definirá o quanto a pessoa irá receber pelo benefício previdenciário também mudou. Antes, vinte por cento dos salários mais baixos de um contribuinte não entravam nesse cálculo. Atualmente, todos os salários registrados desde o início do tempo em que a pessoa contribuiu serão considerados, desde que tenha começado a partir de 1994. Assim, o valor que irá receber tende a ser menor(3), já que os salários de início de carreiras geralmente são mais baixos. Somente aqueles que ultrapassem o tempo mínimo de contribuição exigidos poderão excluir as contribuições menores.
Em termos práticos, o contribuinte receberá benefício de 60¨% da média de todos salários utilizados no cálculo, com acréscimo de 2% para cada ano que exceder ao tempo mínimo de contribuição de quinze anos (mulheres) e vinte anos (homens). Para receber 100% do salário de contribuição, os homens terão de contribuir por quarenta anos e as mulheres, trinta e cinco anos.
Igualmente a pensão por morte teve mudança. Pois o valor corresponde a 50% do que o segurado falecido recebia, com acréscimo de 10% para cada dependente, como filhos menores de 21 anos de idade. Quando o dependente atingir os 21 anos, os 10% correspondente a este, será excluído do benefício. Se houver dependente inválido ou com deficiência, o valor da pensão será de 100% da aposentadoria recebida pelo falecido.
Não é mais permitido acumular pensão por morte com aposentadoria integral. A pessoa terá que escolher qual é o benefício mais vantajoso. Se preferir receber a pensão por morte, a aposentadoria ficará como segundo benefício, com valor parcial de: 60% do valor que exceder a um salário mínimo, até o limite de 2 salários mínimos; 40% do valor que exceder a 2 salários mínimos, até o limite de 3 salários mínimos; 20% do valor que exceder a 3 salários mínimos, até o limite de 4 salários mínimos; e, 10% do valor que exceder a 4 salários-mínimos.
Com a reforma surgiu o aplicativo chamado “Meu INSS” que dispõe ao contribuinte uma ferramenta exclusiva disponível para a consulta de diversos serviços previdenciários; simulação de aposentadoria, quantos anos já contribuiu; requerimento de benefício; emissão de extrato e certidão de todo período de contribuição; alteração de dados; emissão de guia de pagamento (GPS); agendamentos, declaração de beneficiário do INSS; declaração de pagamento de benefício; extrato de Imposto de Renda (IR) entre outros.
Infelizmente 2020, ano pandêmico e também o primeiro ano após a reforma da previdência social brasileira, há pouco para ser comemorado. Afinal, o legado previdenciário deixado juntamente com o coronavírus global que ainda preocupa o cotidiano brasileiro, inclusive até os seguintes sociais mais abastados aos mais paupérrimos, dos trabalhadores e dos empresários, dos agentes políticos a seus representados.
A alcunhada Nova Previdência(4) advinda com a publicação da Emenda Constitucional 103/2019, contendo cinco regras de transição para os trabalhadores do regime geral e duas para os servidores efetivos dos regimes próprios. Convém assinalar, contudo, que nem os servidores do INSS foram treinados e equipados a respeito da nova sistemática, que surgira a destempo e sem os debates indispensáveis que se esperavam das grandes reformas políticas fundantes do Estado brasileiro.
Resta um cenário agravado diante do modelo reformador notadamente no quadro previdenciário lotado de filas, inoperância do sistema, expressiva baixa dos servidores do INSS, uma crescente judicialização e,a alternância da presidência do INSS e de nova legislação.
Logo após os primeiros meses da EC 103/2019, surgiram diversas portarias internas, instruções normativas, circulares, orientações, recomendações e novos diplomas legais, como se o sistema previdenciário pátrio já não contivesse um expressivo número de diplomas legais.
Na minha modesta opinião foi uma reforma açodada e atécnica, que não coaduna bem com a Lei 8.213/91 e o Decreto 3.048/99, que foram essencialmente modificados. Curiosamente igualmente as prestações previdenciárias ganharam outros formatos e identidades, contudo, a legislação pretérita continuou sem a devida adequação aos novos contornos, criando, desta forma, discussões acadêmicas e controvérsias impactantes.
Sublinhe-se que o INSS, como relevante órgão federal, de expressiva atuação no papel previdenciário do regime geral, durante todo o ano de 2020 mostrou o que resta pacificado há muito tempo, que é a sua evidente falência institucional.
Em recente estudo do CNJ, conclui-se que: Ao apresentar as conclusões do estudo, o relatório alerta para o risco de a pandemia da Covid-19 agravar a situação da judicialização dos benefícios previdenciários e assistenciais. A partir das informações, a equipe de pesquisa do Insper considerou que a ampliação da demanda pelos benefícios previdenciários e assistenciais, dificuldades de coordenação entre as esferas administrativa e judicial, o desemprego em níveis mais altos e o constrangimento fiscal devem contribuir para a intensificar a judicialização".Vide in https://www.cnj.jus.br/acoes-previdenciarias-pesquisa-registra-causas-da-revisao-judicial-de-decisoes-administrativas/.
Deduz-se que o agravamento do cenário deficitário da previdência social brasileira ainda ocorre, e corre à passos largos.A Emenda Constitucional 103/2019 alterou a concessão e o cálculo de diversos benefícios custeados pela Previdência Social brasileira, como a aposentadoria por invalidez(5) que recebeu a alcunha de aposentadoria por incapacidade permanente.
Entretanto, diferentemente das demais aposentadorias existentes, ao requerer tal benefício, o segurado estará sujeito à realização de perícia médica junto ao INSS, na qual é realizada uma avaliação de seu quadro clínico, a fim de se comprovar sua incapacidade para desempenho de qualquer atividade laborativa. Saliente-se ainda que um dos requisitos para sua concessão é exatamente a insuceptibilidade de readaptação.
No que se refere ao cálculo do benefício, cumpre destacar que antes da Reforma da Previdência, a aposentadoria por invalidez possuía um valor de benefício (RMI(6)) mais vantajoso, que consistia em uma renda mensal correspondente a 100 por cento do salário de benefício, não tendo valor inferior ao salário mínimo, nem superior ao limite máximo do salário de contribuição, conforme preveem os artigos 33 e 34 da Lei 8.213/91.
Todavia, com a reforma, deu-se nova metodologia de cálculo que corresponde a 60% do salário do benefício com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição. Porém, tal situação não se aplica nos casos em que a incapacidade for em decorrência de acidente de trabalho, de doença profissional ou doença do trabalho aa este equiparada, conforme prevê o artigo 26 da referida Emenda Constitucional, que estabelece que um valor de RMI integral, ou seja, correspondendo a 100 por cento do salário de benefício.
A comentada disposição nos conduz a uma contradição dentro do ordenamento jurídico previdenciário. Porque, tendo em vista que a Emenda Constitucional 103 não dispôs expressamente sobre as alterações na forma de cálculo do auxílio doença, que também ganhou nova alcunha de auxílio por incapacidade temporária, em tese, a metodologia do cálculo deste benefício continua utilizando a média de 80 por cento maiores salários de benefício. Dessa forma, em algumas situações, a RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente poderá vir a ser inferior ao valor de RMI do auxílio por incapacidade temporária. Eis aí, a autêntica contradição.
Evidentemente que a aposentadoria por incapacidade permanente, realmente, é benefício concedido por situação mais gravosa, na qual o segurado não poderá permanentemente exercer nenhuma atividade laboral.
De sorte que, ter um valor de RMI menor do que o auxílio por incapacidade temporária, cuja proteção abrange uma impossibilidade temporária de exercer atividade laboral é algoque vai em desarmonia com a lógica do sistema. Assim, tem um valor de RMI menor do que o auxílio por incapacidade temporária, cuja proteção abrange uma impossibilidade temporária de exercer a atividade laboral é algo que vai em desacordo com a lógica do sistema. Ou seja, a contrição deriva de objetivo-fim de cada benefício previdenciário que não corresponde exatamente, nesse modelo, à forma como sistema jurídico entende que o segurado deve ser protegido.
Contata-se uma dissonância das regras contidas nos parágrafos segundo e sexto do artigo 26 da EC 103/2019 em relação as regras atinentes aos benefícios por incapacidade, pois é possível que em algumas situações até mesmo titular de aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25% pode vi receber valor inferior ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, cuja incapacidade tem tese, teria menor grau limitante.
Assim, a contradição trazida pela alteração legislativa provocará processos administrativos e, quiçá judiciais, por consequência da inconformidade nos cálculos deste benefício. De sorte que a eventual conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez passará a ser totalmente prejudicial ao segurado, já que para aqueles que possuem salário de benefício maior que o valor de um salário mínimo, ao buscar a conversão, de pronto, o valor do benefício tenderá a diminuir consideravelmente.
Por essa, razão, se suscita a inconstitucionalidade desse dispositivo da EC, tendo em vista a violação do princípio da isonomia, da seletividade e, ainda, da irredutibilidade do valor de benefícios previdenciários (artigo 195 CF/1988), da proporcionalidade e da razoabilidade, sob a regência prioritária da preservação da dignidade humana que é um dos fundamentos da república brasileira.
Cumpre ainda frisar que em face desse tipo de aposentadoria há a possibilidade de acréscimo de 25% ao valor do benefício em face do segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, é o chamado auxílio-acompanhante.
Sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça, a Primeira Seção, por maioria decidiu a tese do Tema 982 in litteris: "comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei n° 8.213/91, a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria".

A mais recente reforma da Previdência Social brasileira continua traduzindo o impasse entre o individualismo e o solidarismo social. Tomara que vençamos e cuidemos de honrar as garantias do texto constitucional vigente.
Referências:
BADARI, João. 5 Possibilidades de eliminar o fator previdenciário da aposentadoria. Disponível em: https://www.contabeis.com.br/noticias/44489/5-possibilidades-de-eliminar-o-fator-previdenciario-da-aposentadoria/ Acesso em 15.1.2021.
CAETANO COSTA, José Ricardo. As Reformas da Previdência Social Brasileira: entre o individualismo e o solidarismo social. Disponível em: https://periodicos.furg.br/juris/article/download/3206/1865 Acesso em 15.1.2021.
IPREV - Instituto de Estudos Previdenciários. Disponível em: http://qualidade.ieprev.com.br/UserFiles/File/MANUAL%20C%C3%81LCULO%20DE%20REGIME%20GERAL%20-%20RMI.pdf Acesso 15.1.2021.
IRENO JÚNIOR, Ivanir César. Cálculo do valor dos benefícios do RGPS no regime do EC 103/2019. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-abr-08/ivanir-ireno-calculo-rgps-regime-ec-1032019#:~:text=A%20RMI%20ser%C3%A1%20calculada%20em,de%20contribui%C3%A7%C3%A3o%20acima%20de%2020. Acesso em 15.1.2021.
LEITE, Gisele; RICALDE, Mário do Carmo Reforma Previdência. Campo Grande: Contemplar, 2019.
MARCHETTI FILHO, Gilberto Ferreira; LEITE, Gisele; RODRIGUES, Jaqueline Villa G.; RICALDE, Mário do Carmo; RODRIGUES, Wilimar Benites. Manual Prático de Direito Previdenciário. Campo Grande: Contemplar, 2016.
MARQUES, Rosa Maria; BATICH, Mariana; MENDES, Áquila. Previdência social brasileira: um balanço da reforma. Disponível em: https://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-88392003000100011 Acesso em 15.1.2021.


Notas:

(1) A previdência social brasileira está no âmbito do programa de seguridade social e é sustentada por meio do recolhimento ao INSS, pelas empresas, de 20% sobre o valor das remunerações pagas a cada mês, aos seus empregados (com vínculo empregatício) e sobre os pagamentos feitos a prestadores de serviço sem vínculo empregatício. Desses 20%, a empresa desconta 8% a 11% da remuneração do trabalhador enquanto este trabalha. Os servidores públicos pagam de 11% a 14% sobre o seu salário e o seu empregador recolhe os mesmos percentuais.
(2) Para a previdência social, contudo, o aspecto mais importante da nova realidade demográfica brasileira refere-se à ampliação da sobrevida, a cada faixa de idade. Assim, uma mulher com 45 anos que se aposentasse – tal como era permitido pelas regras anteriores – teria a probabilidade de permanecer no sistema por 32,04 anos; se homem, com a mesma idade, permaneceria por 27,18 anos. O tempo de permanência no sistema, em qualquer um dos casos, seria um pouco menor do que o tempo de contribuição, na hipótese de eles terem se iniciado no mercado de trabalho aos 18 anos e terem contribuído para a previdência durante toda sua vida ativa. Esse é um dos motivos que embasou a proposta do governo em introduzir, no cálculo do fator, a expectativa de sobrevida do segurado na data da aposentadoria, de substituir a aposentadoria por tempo de serviço pela de contribuição e de incluir, também, o critério de idade como condição de acesso à aposentadoria daqueles que ingressarem no mercado de trabalho depois da aprovação da lei. In: MARQUES, Rosa Maria; BATICH; MENDES, Áquila. Previdência social brasileira: um balanço da reforma. Disponível em: https://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-88392003000100011 Acesso em 15.1.2021.
(3) O fator previdenciário é fórmula matemática que engloba três requisitos, a saber: idade, expectativa de vida e o tempo de contribuição Em 1999 foi criado para desestimular as aposentadorias precoces, pois quanto mais novo o trabalhador, menor será seu tempo de contribuição e sua expectativa de vida, acarretando um menor valor de benefício. Há cinco casos de exclusão de fator previdenciário, a saber; a inclusão da contribuição como servidor público; adicionais de ação trabalhista; recolhimento em atraso; atividade especial(insalubridade) e aprendiz e militar.BADARI, João. 5 Possibilidades de eliminar o fator previdenciário da aposentadoria. Disponível em: https://www.contabeis.com.br/noticias/44489/5-possibilidades-de-eliminar-o-fator-previdenciario-da-aposentadoria/ Acesso em 15.1.2021.
(4) O tratamento concedido ao campo da proteção social na Constituição Federal Brasileira de 1988 fora resultante da defesa realizada pelos setores mais progressistas que demandavam, na ocasião, a constrição de um sistema jurídico focado na ampliação da cobertura para segmentos sociais até então desprotegidos, supressão de diferenças entre trabalhadores rurais e urbanos referentes aos tipos e valores de benefícios concedidos; implementação da gestão descentralizada nas políticas de saúde e assistência, participação de setores interessados no processo decisório e no controle da execução das políticas, definição de mecanismos de financiamento mais seguros e estáveis, e a garantia d eum volume suficiente de recursos para implementação das políticas contempladas pela proteção social, entre outros objetivos.
(5) O problema dos incapacitados é um problema sério e específico da civilização humana e da sociedade. Tanto que os animais mais aleijados morrem mais rápido, seja de fome ou nas garras dos adversários de sua espécie. O homem selvagem não se apiedava dos inválidos, muitas tribos praticavam o extermínio, aos quais os nazistas aderiram. A própria existência de um número relativamente maior de inválidos, é, por mais paradoxal que seja, um traço característico da civilização e do bem-estar material. Lembremos que devemos respeitar o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146, 6 de julho de 2015).
(6) RMI (Renda Mensal Inicial) de algumas espécies de benefícios previdenciários com DIB (Data de Início de Benefício) no período de 29.11.1999 a 12.11.2019 com base na sistemática prevista na Lei 9.876/99.
O INSS divulga os índices de atualização dos salários de contribuição por volta do dia 10 de cada mês, sendo que até essa divulgação só é possível calcular RMI com DIB até o mês anterior. Exemplo: em maio/2011, a divulgação ocorreu em 13/05. Assim, do dia 1º até o dia 12/05 só era possível calcular neste programa RMI com DIB até 31 de abril de 2011.

 

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