01/10/2021

O Sistema Carcerário Brasileiro, um Litígio Estrutural

Rayane Ayres Lima

RESUMO: O Objetivo central desse artigo é compreender o sistema carcerário brasileiro sob a perspectiva dos litígios estruturais. Busca-se demonstrar a relação entre Estado e Direitos Sociais confirmando a premissa de que cabe ao Estado a garantia desses direitos; em seguida, serão apresentados os conceitos de litígio estrutural, a fim de que se demonstre que o sistema carcerário brasileiro representa hoje a...


13/09/2021

Vetos Presidenciais da Lei Anticrime Derrubados pelo Congresso: Três Aspectos Pontuais

Eduardo Luiz Santos Cabette - Francisco Sannini

1 – INTRODUÇÃO O chamado “Pacote Antricrime”, que se materializou na Lei 13.964/19, foi objeto de vários vetos presidenciais quando de sua promulgação. Entretanto, o Congresso Nacional, após aproximadamente 16 (dezesseis) meses, deliberou pela derrubada desses vetos. Nesta trabalho abordaremos três aspectos pontuais que importam para a Legislação Penal e Processual Penal Especial, quais...