17/05/2021

Julgamento dos Embargos Declaratórios no RE nº 574.706 (Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS-COFINS)

Kiyoshi Harada

Resumo: O presente artigo visa traçar um panorama acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, considerada a natureza de tributação por dentro desse imposto estadual.Analisa o Acórdão proferido no RE nº 574.706 em sede de repercussão geral que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, mas que julgando os embargos...




03/05/2021

Acesso Ilícito a Conversas de Whatsapp e Possibilidade de Posterior Perícia Legal

Eduardo Luiz Santos Cabette

No Habeas Corpus 51.531/RO(2014/0232367-7), cujo relator foi o Ministro Nefi Cordeiro, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu precedente equiparando conversas de whatsapp a comunicações telefônicas de qualquer natureza e, portanto, exigindo ordem judicial prévia para sua devassa, nos termos da Lei 9.296/96. (1)Ainda sobre o conteúdo de celulares o mesmo Tribunal Superior decidiu que quando o próprio corpo de delito for...


28/04/2021

O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e sua Compatibilidade ao Procedimento Judicial Trabalhista

Edgar de Medeiros Pinto

SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. 1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista em consonância aos métodos normativos benéficos gerados no novo código de processo civil de 2015. 2. A instrução normativa nº 39 do tribunal superior do trabalho e seu caráter decisivo com a finalidade de suprir lacunas do tema do incidente de...


26/04/2021

A Pena e o Crime de Importação de Medicamentos Sem Registro na Anvisa – A Recente Posição do STF

Rômulo de Andrade Moreira

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional, em razão da desproporcionalidade da pena, o dispositivo do Código Penal que previa punição de 10 a 15 anos para o crime de importação de medicamento sem o respectivo registro sanitário; a decisão deu-se no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 979962, e na sessão realizada no último dia 24 de março.Na oportunidade, o Pleno...