Perseguição, o Novo Crime do Artigo 147-A do Código Penal

Rômulo de Andrade Moreira

 Acaba de ser promulgada a Lei nº. 14.132, de 31 de março, publicada em edição extra do Diário Oficial da União do dia 1º. de abril, com vigência também a partir daquela data, por meio da qual acrescentou-se o art. 147-A ao Código Penal, revogando-se, outrossim, o art. 65 da Lei das Contravenções Penais.(1) O novo crime consiste em “perseguir alguém, reiteradamente e por...

Julgamento dos Embargos Declaratórios no RE nº 574.706 (Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS-COFINS)

Kiyoshi Harada

Resumo: O presente artigo visa traçar um panorama acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, considerada a natureza de tributação por dentro desse imposto estadual.Analisa o Acórdão proferido no RE nº 574.706 em sede de repercussão geral que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, mas que julgando os embargos...

O ICMS no PIS/Cofins e Segurança Jurídica

Sacha Calmon Navarro Coelho

Tinha a União plena consciência da inconstitucionalidade da cobrança de PIS/Cofins sobre o valor correspondente ao ICMS, pelo menos, desde outubro de 2014 Está pautado para o próximo dia 29 de abril, uma quinta-feira, o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, dos embargos de declaração da União Federal em face do acórdão que, em março de 2017, decidiu pela inconstitucionalidade da...

O Que é Efetivo Exercício do Magistério?

Bruno Sá Freire Martins

Resumo: O presente artigo tem por objetivo debater o significado da expressão efetivo exercício do magistério para efeitos de reconhecimento do direito à aposentadoria do professor, incluindo-se aí o debate dos períodos de afastamento que são considerados pelas legislações locais como de efetivo exercício para efeitos estatutários. Palavra-Chave: magistério...

Acesso Ilícito a Conversas de Whatsapp e Possibilidade de Posterior Perícia Legal

Eduardo Luiz Santos Cabette

No Habeas Corpus 51.531/RO(2014/0232367-7), cujo relator foi o Ministro Nefi Cordeiro, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu precedente equiparando conversas de whatsapp a comunicações telefônicas de qualquer natureza e, portanto, exigindo ordem judicial prévia para sua devassa, nos termos da Lei 9.296/96. (1)Ainda sobre o conteúdo de celulares o mesmo Tribunal Superior decidiu que quando o próprio corpo de delito for...

O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e sua Compatibilidade ao Procedimento Judicial Trabalhista

Edgar de Medeiros Pinto

SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. 1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista em consonância aos métodos normativos benéficos gerados no novo código de processo civil de 2015. 2. A instrução normativa nº 39 do tribunal superior do trabalho e seu caráter decisivo com a finalidade de suprir lacunas do tema do incidente de...

A Pena e o Crime de Importação de Medicamentos Sem Registro na Anvisa – A Recente Posição do STF

Rômulo de Andrade Moreira

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional, em razão da desproporcionalidade da pena, o dispositivo do Código Penal que previa punição de 10 a 15 anos para o crime de importação de medicamento sem o respectivo registro sanitário; a decisão deu-se no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 979962, e na sessão realizada no último dia 24 de março.Na oportunidade, o Pleno...

Breve exame da EC nº 109, de 15-3-2021

Kiyoshi Harada

Palavras chaves: Emenda Constitucional. Finanças Públicas. Orçamento. Precatórios. Essa Emenda, resultante da PEC Emergencial de nº 186/2019, contém a seguinte ementa que, por si só, dá a idéia do tamanho da mutilação da Constituição: Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato...