As novas disposições do instituto litisconsorcial no Novo Código de Processo Civil Brasileiro

Fábio Cáceres - Sabine Rodrigues Simões

RESUMO O Instituto do Litisconsórcio dentro do Novo Código de Processo Civil brasileiro não sofreu grandes modificações. Mas houve, e o presente artigo tem como almejada função ressaltar tais diferenças para que estas não sejam obstáculos para o dia-a-dia do operador do Direito na prática processual civil. Tem como objetivo, também,...

Auxílio doença parental: Proteção a proeminente risco social

Priscila Maria Azevedo Bianchetti

RESUMO. O trabalho pretende analisar, sistematicamente, o benefício previdenciário de auxílio-doença parental, no âmbito do RGPS, como sendo o meio de cobertura do risco social que ocorre nas situações em que a doença sobrevém em ente familiar do segurado e o torna, de maneira reflexa, temporariamente incapaz para o trabalho. O objetivo do estudo é apresentar a urgência de...

Flexibilização dos institutos de direito processual civil em nome da proteção do segurado previdenciário hipossuficiente

Carlos Alberto Vieira de Gouveia - David Davidsson Furtado da Costa

RESUMO. As normas processuais cíveis organizam e estruturam o exercício da atividade jurisdicional pelo Estado. Elas tem o escopo de consolidar as regras do jogo processual, trazendo previsibilidade e segurança jurídica para aqueles que se socorrem da jurisdição estatal em busca da pacificação social. Entretanto, por vezes, a norma processual não é bastante, por si só, para...

Compreendendo os Novos Limites à Propriedade: uma Análise do Art. 1.228 do Código Civil Brasileiro

1 Breves Referências HistóricasO direito de propriedade é talvez a mais antiga das prerrogativas humanas. Nasce o "ter" quase que simultaneamente ao "ser".Nas mais remotas legislações, já se vislumbra a existência de um direito subjetivo à propriedade, como decorrência natural da existência do homem e da possibilidade de acúmulo de riqueza.Assim nos...