Transsexuais e Travestis Podem Escolher o Estabelecimento de Cumprimento de Pena de Acordo com o Gênero – Mas Impõe-Se a Separação dos Demais Detentos(as)

Eduardo Luiz Santos Cabette

Ao comentar a questão do crime de abuso de autoridade consistente em recolher presos de sexos diversos na mesma cela, indicava a correção da lei ao referir-se ao sexo e não ao gênero, não adotando cegamente a chamada “Ideologia de Gênero”, apartada de qualquer sustento científico e da própria realidade do mundo da vida, com o enorme risco de submissão,...

O Novo Entendimento do STJ sobre a Conversão do Flagrante em Preventiva

Rômulo de Andrade Moreira

No Superior Tribunal de Justiça não havia consenso acerca da possibilidade de conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva, à luz da redação dada ao art. 311 do CPP pelo...

O "SER" POLICIALESCO: entre o estereótipoe os Direitos Humanos

Carlos Frederico Vasconcellos Monteiro Rosa

ResumoEste artigo tem o objetivo de analisar como a memória institucional influencia, tanto no que diz respeito ao agir do policial, quanto no que a sociedade espera do trabalho desses profissionais. Tratamos também de analisar de que maneira, consciente ou inconscientemente, o agente de segurança pública se utiliza do escudo ético como um mecanismo de compensação psicológica para se justificar por...

Flexibilização das Regras Trabalhistas e o COVID 19 - Breves Reflexões

Mariana dos Anjos Ramos Carvalho e Silva

Resumo: As medidas legislativas apresentadas até o final do mês de março de 2020 são importantes diante do momento de insegurança e incerteza decorrentes da pandemia do COVID 19. Todavia, é necessário delimitar que esse cenário não pode representar a salvaguarda para que os direitos trabalhistas sejam negados. A permissibilidade de ampla negociação individual de direitos entre empregador e...

Jogar Pedra na Geni? Reflexões Jurídicas e Sociológicas sobre a Possível Legalização da Profissão do Sexo no Brasil

Manuel Flavio Saiol Pacheco

Resumo  Jogar pedra na Geni? Reflexões jurídicas e sociológicas sobre a possível legalização da profissão do sexo no Brasil. No Brasil, na atualidade, a falta de atuação do Estado no sentido de regulamentar adequadamente a profissão do sexo acarreta em diversas mazelas a direitos básicos garantidos na constituição federal, principalmente no que se...

Da Possibilidade da Aplicação do Princípio da Retroatividade da Lei Mais Benéfica a Sanções em Sede do Processo Administrativo Disciplinar

Manuel Flavio Saiol Pacheco

RESUMO.  A presente pesquisa visa estabelecer uma relação entre o aspecto punitivo do poder disciplinar da administração pública em face do princípio da aplicação da norma penal mais benéfica, para tanto, foi lançado mão da metodologia dedutiva, em que são utilizados conceitos e premissas que, em associação, permitem chegar a conclusões...

As novas disposições do instituto litisconsorcial no Novo Código de Processo Civil Brasileiro

Fábio Cáceres - Sabine Rodrigues Simões

RESUMO O Instituto do Litisconsórcio dentro do Novo Código de Processo Civil brasileiro não sofreu grandes modificações. Mas houve, e o presente artigo tem como almejada função ressaltar tais diferenças para que estas não sejam obstáculos para o dia-a-dia do operador do Direito na prática processual civil. Tem como objetivo, também,...

Auxílio doença parental: Proteção a proeminente risco social

Priscila Maria Azevedo Bianchetti

RESUMO. O trabalho pretende analisar, sistematicamente, o benefício previdenciário de auxílio-doença parental, no âmbito do RGPS, como sendo o meio de cobertura do risco social que ocorre nas situações em que a doença sobrevém em ente familiar do segurado e o torna, de maneira reflexa, temporariamente incapaz para o trabalho. O objetivo do estudo é apresentar a urgência de...