Medo e Insegurança: o Papel da Polícia Dentro de uma Política Criminal Voltada à Eliminação do “Inimigo”

Carlos Frederico Vasconcellos Monteiro Rosa

Resumo: Esse artigo tem o objetivo de analisar como o medo e a sensação de insegurança da sociedade interfere na elaboração de uma política criminal e como o Direito Penal pode ser utilizado como instrumento de caça ao “inimigo”. Para isso, trabalhamos conceitos como democracia, direitos humanos, direitos fundamentais, estado de exceção e segurança pública. Dentro desses...

Breves reflexões sobre a exigência de vacinação contra a Covid-19 e a relação de emprego

Mariana dos Anjos Ramos Carvalho e Silva

  A CLT normatiza no seu capítulo V ("Da Segurança e da Medicina do Trabalho") que cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, bem como instruir os empregados através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais(1).Cabe aos empregados observar as normas de segurança e...

Aposentadoria por Tempo de Contribuição: Solicitar Benefício pela Regra Atual ou Aguardar a Reforma?

Karina da Silva Brasil Batista

RESUMO: O presente trabalho tem o condão de aprendermos quanto ao surgimento da Previdência e Assistência Social no Brasil, sua criação com quanto as influencias ocasionadas pelo mundo. Veremos o momento da chegada a efetiva prestação de assistência ao cidadão e a cobrança da previdência, aos segurados. O surgimento dessa assistência social e sua...

A Proposta Regulatória da União Europeia para a Inteligência Artificial (1ª. parte) – A Hierarquização dos riscos

Demócrito Reinaldo Filho

A Comissão Europeia, braço executivo da União Europeia, apresentou no dia 21 de abril de 2021 a sua proposta para regulamentação das tecnologias de inteligência artificial (IA)(1). A proposta, que recebeu o nome de Artificial Intelligence Act(2), foi resultado de cerca de três anos de estudos, debates e sugestões sobre o tema(3) em organismos integrantes da UE e em consulta ao público(4). A...

Perseguição, o Novo Crime do Artigo 147-A do Código Penal

Rômulo de Andrade Moreira

 Acaba de ser promulgada a Lei nº. 14.132, de 31 de março, publicada em edição extra do Diário Oficial da União do dia 1º. de abril, com vigência também a partir daquela data, por meio da qual acrescentou-se o art. 147-A ao Código Penal, revogando-se, outrossim, o art. 65 da Lei das Contravenções Penais.(1) O novo crime consiste em “perseguir alguém, reiteradamente e por...

Julgamento dos Embargos Declaratórios no RE nº 574.706 (Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS-COFINS)

Kiyoshi Harada

Resumo: O presente artigo visa traçar um panorama acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, considerada a natureza de tributação por dentro desse imposto estadual.Analisa o Acórdão proferido no RE nº 574.706 em sede de repercussão geral que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, mas que julgando os embargos...

O ICMS no PIS/Cofins e Segurança Jurídica

Sacha Calmon Navarro Coelho

Tinha a União plena consciência da inconstitucionalidade da cobrança de PIS/Cofins sobre o valor correspondente ao ICMS, pelo menos, desde outubro de 2014 Está pautado para o próximo dia 29 de abril, uma quinta-feira, o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, dos embargos de declaração da União Federal em face do acórdão que, em março de 2017, decidiu pela inconstitucionalidade da...

O Que é Efetivo Exercício do Magistério?

Bruno Sá Freire Martins

Resumo: O presente artigo tem por objetivo debater o significado da expressão efetivo exercício do magistério para efeitos de reconhecimento do direito à aposentadoria do professor, incluindo-se aí o debate dos períodos de afastamento que são considerados pelas legislações locais como de efetivo exercício para efeitos estatutários. Palavra-Chave: magistério...