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MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA

PORTARIA Nº 2.323-SEI, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA

DOU de 29/11/2017 (nº 228, Seção 1, pág. 48)

O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, Lei nº 13.266, de 5 de abril de 2017, Decreto nº 8.701, de 31 de março de 2016, Decreto nº 9.004, de 13 de março de 2017, Medida Provisória nº 782 e Decreto nº 9.067, de 31 de maio de 2017 e o que consta no Processo SEI nº 52020.101431/2017-12, resolve:

Art. 1º - Prorrogar os efeitos da Portaria nº 1.287-SEI, de 26 de julho de 2017.

§ 1º - A prorrogação só será válida mediante a apresentação conjunta dessa Portaria, comprovante de pagamento da Licença Definitiva para Pesca Amadora, Licença Provisória para Pesca Amadora e documento oficial de identidade.

§ 2º - O definido no caput deste artigo aplica-se para as Licenças Definitivas para Pesca Amadora que não puderam ser emitidas em virtude da não efetivação da baixa automática da Guia de Recolhimento da União - GRU no Sistema Programa Nacional desenvolvimento da Pesca Amadora - PNDPA.

§ 3º - Cumprindo com os requisitos previstos nos § 1º e § 2º as licenças provisórias emitidas no ano de 2016 terão validade até 31 de dezembro de 2017.

§ 4º - Cumprindo com os requisitos previstos nos § 1º e § 2º as licenças provisórias emitidas no ano corrente, e durante a vigência desta portaria, terão validade por mais 120 dias.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAYVSON FRANKLIN DE SOUZA

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