rs_slogan
rs_boletim2
rs_compartilhe

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 451, DE 16 DE MAIO DE 2018

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 17/05/2018 (nº 94, Seção 1, pág. 11)

Define critérios e procedimentos para a produção, recepção, avaliação e distribuição de recursos educacionais abertos ou gratuitos voltados para a educação básica em programas e plataformas oficiais do Ministério da Educação.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em observância ao disposto no art. 9º, inciso III, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, resolve:

Art. 1º - Ficam definidos critérios e procedimentos para a produção, recepção, avaliação e distribuição de recursos educacionais abertos ou gratuitos voltados para a educação básica em programas e plataformas oficiais do Ministério da Educação - MEC.

Art. 2º - Para fins desta Portaria, consideram-se:

I - recurso educacional: recurso digital ou não digital, que pode ser utilizado e reutilizado ou referenciado durante um processo de suporte tecnológico ao ensino e aprendizagem;

II - recursos educacionais digitais: os materiais de ensino, aprendizagem, investigação, gestão pedagógica ou escolar em suporte digital, inclusive e-books, apostilas, guias, aplicativos, softwares, plataformas, jogos eletrônicos e conteúdos digitais;

III - recursos educacionais abertos: aqueles que se situem no domínio público ou tenham sido registrados sob licença aberta que permita acesso, uso, adaptação e distribuição gratuitos por terceiros. Sempre que tecnicamente viável, os recursos educacionais abertos deverão ser desenvolvidos e disponibilizados em formatos baseados em padrões abertos; e

IV - recursos educacionais gratuitos: aqueles que, não obstante disponibilizados nas modalidades fechadas de propriedade intelectual, permitam acesso sem restrições técnicas e sem custos, por tempo ilimitado.

Parágrafo único - Os recursos educacionais de que trata esta Portaria devem ser voltados para estudantes, professores, gestores escolares, conselheiros escolares, escolas, sistemas de ensino, instituições de educação superior e outros atores que tenham papel destacado na educação básica.

Art. 3º - A Secretaria de Educação Básica deste Ministério - SEB-MEC poderá realizar contratação ou financiamento junto a órgão ou entidade da Administração Pública federal para produção, recepção e avaliação de recursos educacionais abertos, incluindo cursos, videoaulas temáticas e outros conteúdos destinados à formação continuada dos profissionais da educação básica, obedecidas as regras que regem as contratações e descentralizações de créditos da Administração Pública.

Art. 4º - A SEB-MEC poderá estabelecer parcerias, não envolvendo transferência de recursos financeiros, para produção, recepção e avaliação de recursos educacionais abertos ou recursos educacionais gratuitos, obedecidas as disposições da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no que for aplicável.

Art. 5º - O formato de submissão de propostas, inclusive a forma de apresentação e disponibilização de metadados para cada tipo de recurso educacional, bem como os termos de uso ou de cessão de direitos para uso do MEC, além das formas de comprovação de registro sob licença aberta ou proprietária, conforme o art. 2º desta Portaria, serão especificados no instrumento legal de contratação, financiamento ou parceria.

Art. 6º - Os recursos e conteúdos sob a guarda direta do MEC, ou que sejam objeto de termo de cessão de uso celebrado com a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - Acerp, bem como os recursos educacionais de licença aberta ou sob licença proprietária que permita reprodução livre do conteúdo, poderão ser avaliados a critério da SEB-MEC.

Art. 7º - Os recursos educacionais voltados para a educação básica, produzidos com recursos financeiros do MEC, deverão ser sempre recursos educacionais abertos e, quando digitais, serão disponibilizados obrigatoriamente em sítios eletrônicos públicos.

Parágrafo único - A SEB-MEC poderá incentivar e promover ações de fomento, formação e apoio, dentre outras, para estimular a produção e disseminação de recursos educacionais abertos.

Art. 8º - Os instrumentos legais de contratação, financiamento ou parceria que visem à produção de recursos educacionais voltados para a educação básica, que utilizem recursos financeiros do MEC, assim como a cessão de direitos autorais de terceiros, quando necessária, nos termos da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, deverão prever expressamente a obrigatoriedade de divulgação e licenciamento das obras, na forma estabelecida nesta Portaria.

Art. 9º - Os recursos educacionais digitais a serem disponibilizados na Plataforma Integrada de Recursos Educacionais Digitais do Ministério da Educação - MEC RED, a critério da SEBMEC, deverão ser avaliados alternativamente por:

I - comissão técnica de especialistas, constituída para esse fim, quando necessário;

II - processo de curadoria, realizado pelo parceiro responsável pela indicação do recurso;

III - processo de curadoria, realizado pela SEB-MEC, quando o recurso for encaminhado por usuário da Plataforma MEC RED que não esteja cadastrado como professor no Censo Escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep;

IV - processo automatizado, realizado pela Plataforma MEC RED, quando o recurso for encaminhado por usuário da Plataforma que esteja cadastrado como professor no Censo Escolar realizado pelo Inep; ou

V - meio de mecanismos de redes sociais que levem em conta o comportamento dos usuários e a sua avaliação, quando a SEB-MEC julgar necessário, inclusive permitindo o ranqueamento dos recursos.

Parágrafo único - Não serão recepcionados recursos educacionais que contenham publicidade, propaganda ou outras formas de divulgação de produtos ou serviços, ou que induzam ou encaminhem o usuário a produtos ou serviços comerciais, com exceção da divulgação da marca do proponente.

Art. 10 - Os recursos educacionais serão disponibilizados gratuitamente em programas e plataformas oficiais do MEC, sejam elas repositórios, biblioteca de aplicativos, coleções estruturadas ou outras.

Art. 11 - Os casos omissos nesta Portaria e não previstos na legislação aplicável serão decididos pela SEB-MEC.

Art. 12 - Fica revogada a Portaria MEC nº 300, de 19 de abril de 2016.

Art. 13 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROSSIELI SOARES DA SILVA

pixel