DOU - 21/07/2021

CIRCULAR SUSEP Nº 635, DE 20 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre a regulamentação das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP para implementação do Sistema de Seguros Aberto (Open Insurance).

A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 36, alínea "b" do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966,

Considerando a Resolução CNSP nº 415, de 20 de julho de 2021, e

Considerando o que consta do Processo Susep nº 15414.604280/2021-78, resolve:

CAPÍTULO I

OBJETO

Art. 1º Dispor sobre a regulamentação das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP para implementação do Sistema de Seguros Aberto (Open Insurance).

Parágrafo único. Os regulamentos anexos a esta Circular estabelecem as diretrizes para a estrutura inicial responsável pela governança do Open Insurance, os requisitos técnicos, procedimentos operacionais e o escopo mínimo de dados e serviços para sua implementação, a serem observados pelas sociedades participantes especificadas na regulamentação vigente.

CAPÍTULO II

DEFINIÇÕES

Art. 2º Para os fins do disposto nesta Circular, considera-se:

I - diretório de participantes: estrutura responsável pelo gerenciamento do registro e de credenciais de sociedades participantes, bem como divulga informações relacionadas às sociedades participantes, entre outras atividades que venham a ser estabelecidas pela Susep; e

II - Application Programming Interface (API): interface dedicada ao compartilhamento entre sociedades participantes de dados e serviços do escopo do Open Insurance;

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º As sociedades participantes deverão decidir sobre a estrutura definitiva responsável pela governança até 31 de outubro de 2022, em substituição à estrutura inicial de que trata o Anexo I desta Circular.

Parágrafo único. A decisão de que trata o caput deverá ser submetida à Susep para aprovação.

Art. 4º As propostas técnicas relacionadas ao Open Insurance de que trata a Resolução CNSP nº 415, de 2021 devem ser submetidas para análise da Susep, respeitados os seguintes prazos:

I - até 15 de outubro de 2021, em relação:

a) aos canais para encaminhamento de demandas de clientes, ao diretório de participantes e aos direitos e às obrigações dos participantes do Open Insurance; e

b) aos padrões tecnológicos, aos procedimentos operacionais e à padronização do leiaute acerca do compartilhamento de dados sobre canais de atendimento relacionados às dependências próprias, canais de atendimento telefônicos e eletrônicos, e produtos de seguro, previdência complementar aberta e capitalização, disponíveis para comercialização das seguintes linhas de negócios: seguros compreensivos residenciais, seguros de automóveis, seguros de pessoas, previdência complementar aberta e capitalização;

II - até 15 de fevereiro de 2022, em relação:

a) aos padrões tecnológicos, aos procedimentos operacionais e à padronização do leiaute acerca do compartilhamento de dados sobre produtos de seguro, disponíveis para comercialização das seguintes linhas de negócios: demais seguros patrimoniais não previstos na alínea "b" do inciso I do caput, de responsabilidade civil, de crédito e financeiros; e

b) ao modelo conceitual de interoperabilidade entre o Open Insurance e o Open Banking;

III - até 30 de abril de 2022, em relação aos padrões tecnológicos, aos procedimentos operacionais e à padronização do leiaute acerca do compartilhamento de dados sobre canais de atendimento relacionados à rede referenciada e serviços prestados pela rede e intermediários, e sobre os demais produtos de seguro, não previstos na alínea "b" do inciso I e na alínea "a" do inciso II do caput, disponíveis para comercialização;

IV - até 1º de junho de 2022, em relação:

a) aos procedimentos e aos mecanismos para o tratamento e a resolução de disputas entre as sociedades participantes, inclusive as decorrentes de demandas encaminhadas por clientes;

b) aos padrões tecnológicos, aos procedimentos operacionais para a integração, compatibilidade e interoperabilidade com o Open Banking;

c) aos padrões tecnológicos, aos procedimentos operacionais e à padronização do leiaute acerca do compartilhamento de dados sobre:

1. cadastro do cliente e seus representantes;

2. movimentações relacionadas com planos de seguros, de previdência complementar aberta, assistência financeira e capitalização dos ramos que já tenham operações registradas no Sistema de Registro de Operações (SRO), por força de regulamentação específica, até a referida data; e

V - até 1º de setembro de 2022, em relação aos padrões tecnológicos, aos procedimentos operacionais e à padronização do leiaute acerca do compartilhamento de serviços de iniciação de movimentação referentes a seguros que já tenham operações registradas no SRO, por força de regulamentação específica, até a referida data.

§ 1º Para os dados de movimentações relacionadas com planos de seguros, de previdência complementar aberta, assistência financeira e capitalização e de serviços de iniciação de movimentação relacionados a seguros ainda não registrados no SRO até as datas dispostas nos incisos IV e V do caput, o cronograma das propostas técnicas, no que se refere aos padrões tecnológicos, aos procedimentos operacionais e à padronização do leiaute, seguirá aquele estabelecido pela regulamentação para o registro obrigatório das respectivas operações no SRO.

§ 2º Para os dados registrados por dispositivos eletrônicos embarcados, conectados ou usados pelo cliente, o conteúdo das propostas técnicas, no que se refere aos padrões tecnológicos, aos procedimentos operacionais e à padronização do leiaute, deve ser submetido para análise da Susep até 75 (setenta e cinco) dias após a data a que se refere o § 1º para cada um dos ramos do produto cujo dispositivo de coleta de dados está associado.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5º Esta Circular entra em vigor em 2 de agosto de 2021, com observância dos seguintes prazos:

I - até 15 de novembro de 2021, para implementação dos canais para encaminhamento de demandas de clientes, do portal do Open Insurance e do diretório de participantes;

II - até 15 de dezembro de 2021, para a implementação dos requisitos necessários para o compartilhamento de dados sobre canais de atendimento e produtos de seguro, previdência complementar aberta e capitalização disponíveis para comercialização conforme estabelecidos na alínea "b" do inciso I do art. 4º;

III - até 15 de abril de 2022, para a implementação dos requisitos necessários para o compartilhamento de dados sobre produtos de seguro disponíveis para comercialização conforme estabelecido na alínea "a" do inciso II do art. 4º;

IV - até 30 de junho de 2022, para a implementação dos requisitos necessários para o compartilhamento de dados sobre canais de atendimentos e produtos de seguro disponíveis para comercialização conforme estabelecidos no inciso III do art. 4º;

V - até 1º de setembro de 2022, para a implementação:

a) os procedimentos e mecanismos para o tratamento e a resolução de disputas entre as sociedades participantes e da integração, compatibilidade e interoperabilidade com o Open Banking; e

b) dos requisitos necessários para o compartilhamento de dados referidos na alínea "c" do inciso IV do art. 4º; e

VI - até 1º de dezembro de 2022, para a implementação dos requisitos necessários para o compartilhamento de serviços referidos no inciso V do art. 4º.

Parágrafo único. Para a implementação dos requisitos necessários para o compartilhamento dos dados e de serviços referidos nos §§ 1º e 2º do art. 4º, o prazo a ser observado é de até 75 (setenta e cinco) dias após as datas estabelecidas no art. 4º para submissão das propostas técnicas.

SOLANGE PAIVA VIEIRA

ANEXO I
*** Necessitando do(s) Anexo(s), solicite-o(s) à Editora Magister. ***

ANEXO II
*** Necessitando do(s) Anexo(s), solicite-o(s) à Editora Magister. ***

ANEXO III
*** Necessitando do(s) Anexo(s), solicite-o(s) à Editora Magister. ***