DOU - 11/06/2021

LEI Nº 14.144, DE 22 DE ABRIL DE 2021

DOU 23/4/2021, rej. veto DOU 11/6/2021

 

 

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021:

"I - CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTOS DE CARGOS E FUNÇÕES, exceto reposição(1): R$ 1,00"

Vide Tabela
*** Necessitando da(s) Tabela(s), solicite-o(s) à Editora Magister. ***

Brasília, 10 de junho de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO