DOU - 12/08/2022
DOU - 12/08/2022
PORTARIA MMFDH Nº 2.050, DE 11 DE AGOSTO DE 2022
Regulamenta o artigo 2º, § 2º do Decreto nº 9.306, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto nº 9.306, de 15 de...
DOU - 12/08/2022
PORTARIA MTP Nº 2.318, DE 3 DE AGOSTO DE 2022
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 04 - Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho.O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 155 e 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso VIII, Anexo I, do Decreto nº 11.068,...
DOU - 12/08/2022
PORTARIA RFB Nº 208, DE 11 DE AGOSTO DE 2022
Regulamenta a transação de créditos tributários sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º, 2º,...
DOU - 11/08/2022
DECRETO Nº 11.167, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
Revoga o Decreto nº 11.165, de 9 de agosto de 2022, que altera o Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, para modificar a regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis.DOU 10/8/2022 - Edição Extra-AO Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978,DECRETA:Art....
DOU - 11/08/2022
DECRETO Nº 11.168, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
Altera o Decreto nº 5.342, de 14 de janeiro de 2005, que regulamenta a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004,DECRETA:Art. 1º O Decreto nº 5.342, de 14 de janeiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes...
DOU - 11/08/2022
DECRETO Nº 11.169, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
Institui a Política Nacional da Base Industrial de Defesa - PNBID.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,DECRETA:ObjetoArt. 1º Fica instituída a Política Nacional da Base Industrial de Defesa - PNBID.ConceitosArt. 2º Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se:I - atividade finalística de defesa - qualquer atividade...
DOU - 11/08/2022