LEX - Produtos Jurídicos

DOU - 05/05/2021

PORTARIA NORMATIVA MME Nº 10, DE 30 DE ABRIL DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 12, 19 e 20, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, na Portaria nº 435/GM/MME, de 4 de dezembro de 2020, e o que consta do Processo nº...

PORTARIA MEC/SEB Nº 61, DE 3 DE MAIO DE 2021

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, no uso de suas atribuições, resolve: Art. 1º Divulgar o resultado prévio da avaliação pedagógica das obras didáticas e pedagógicas no âmbito do Programa Nacional do Livro e do Material Didático - PNLD 2022 - Educação Infantil, conforme Edital de Convocação CGPLI nº 02/2020 - PNLD 2022 - Educação...

PORTARIA MEC Nº 270, DE 3 DE MAIO DE 2021

Altera o art. 3º da Portaria nº 983, de 18 de novembro de 2020, que estabelece diretrizes complementares à Portaria nº 554, de 20 de junho de 2013, para a regulamentação das atividades docentes, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único,...

PORTARIA MCTI Nº 4.709, DE 3 DE MAIO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, na Instrução Normativa nº 109, de 29 de outubro de 2020, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa nº 37, de 25...

PORTARIA MCOM Nº 2.524, DE 4 DE MAIO DE 2021

Institui o Programa Digitaliza Brasil, que estabelece as diretrizes para a conclusão do processo de digitalização dos sinais da televisão analógica terrestre no Brasil e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, determina: CAPÍTULO I DAS...

PORTARIA MCOM Nº 2.523, DE 4 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a diretriz de recepção do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM) nos equipamentos terminais de acesso ao Serviço Móvel Pessoal (SMP). O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, resolve: Art. 1º Estabelecer...

PORTARIA MAPA/SDA Nº 280, DE 3 DE MAIO DE 2021

Estabelece requisitos fitossanitários para a importação de grãos de arroz polido (Oryza sativa) de qualquer origem. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 21 e 63 do Anexo I do Decreto nº 10.523, de 20 de fevereiro de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no...

PORTARIA MAPA Nº 92, DE 26 DE ABRIL DE 2021

Aprova as equivalências de denominações de classes e/ou categorias de sementes botânicas e suas notas explicativas. A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, Considerando o disposto na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, no seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 10.586, de...