DOU - 15/06/2021

PORTARIA CRPS Nº 6.575, DE 10 DE JUNHO DE 2021

Revoga o Provimento CRPS nº 99, de 01 de abril de 2008, que dispõe sobre competência e dá outras providências.

O Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social-CRPS, no uso da competência que lhe confere o Inciso I, artigo 6º, da Portaria MDSA nº 116, de 20 de março de 2017;

Considerando que o Provimento nº 99, de 01 de abril de 2008 foi editado para agilizar os o julgamento dos recursos recebidos pelas Juntas de Recursos e Câmaras de Julgamento em 2008, quando os processos no âmbito do CRPS eram físicos e que, atualmente, foram criados sistemas, para utilização de processos eletrônicos;

Considerando que o referido Provimento estabeleceu critérios de distribuição desses processos para as Câmaras de Julgamento e, atualmente a distribuição é realizada de forma automática pelo sistema e-sisrec;

Considerando que as demais disposições do Provimento 99/2008 foram atualizadas e contempladas no Provimento nº 03, de 14 de junho de 2007;

Considerando o constante dos autos do processo SEI nº 10128.106602/2021-20: resolve:

Art. 1º Revogar o Provimento n º 99, de 01 de abril de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 03 de abril de 2008, seção I, página 28.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO FERNANDO BORSIO