DOU - 04/05/2021

PORTARIA INMETRO Nº 200, DE 29 DE ABRIL DE 2021

Aprova os Requisitos Gerais de Certificação de Produtos (RGCP) - Consolidado.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, e 105, inciso V, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços,

Considerando o que determina o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o que consta no Processo SEI nº 0052600.011940/2020-11, resolve:

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Fica aprovada a consolidação dos Requisitos Gerais de Certificação de Produtos (RGCP), fixada no anexo desta Portaria.

Art. 2º Os Requisitos Gerais de Certificação de Produtos - RGCP estabelecem os requisitos comuns que deverão ser utilizados na avaliação da conformidade de produtos que utilizem o Mecanismo de Certificação.

Art. 3º Os Requisitos de Avaliação da Conformidade a serem elaborados para cada objeto deverão conter apenas os requisitos específicos, complementares aos Requisitos Gerais de Certificação de Produtos, respeitando as especificidades do objeto a ser certificado.

§ 1º Os Requisitos de Avaliação da Conformidade específicos do objeto deverão definir os requsitos correspondentes e seguir a mesma estrutura de itens e subitens conforme apresentado neste RGCP.

§ 2º As disposições contidas nos Requisitos ora aprovados poderão, excepcionalmente, ser alteradas, por meio dos Requisitos de Avaliação da Conformidade elaborados em observância às especificidades do objeto a ser avaliado.

Prazos e disposições transitórias

Art. 4º Os Requisitos de Avaliação da Conformidade que não utilizam o RGCP serão gradativamente adequados na medida em que passarem por aperfeiçoamento.

§ 1º Independentemente do disposto no caput, aplicam-se a todos os Requisitos de Avaliação da Conformidade - RAC aprovados até a publicação desta Portaria, ainda não abrangidos pelo RGCP, os requisitos relativos aos itens "Solicitação da Certificação", "Emissão do Certificado", "Certificado de Conformidade", "Atividades Executadas por OCP acreditado por membro do MLA do IAF", Transferência da Certificação", "Encerramento da Certificação", "Selo de Identificação da Conformidade", "Autorização para Uso do Selo de Identificação da Conformidade", "Responsabilidade e Obrigações", "Acompanhamento no Mercado", "Penalidades", "Denúncias", "Anexo B - Repasse de Certificação" - exclusivamente nos casos de omissão, e Anexo C.

§ 2º Independentemente do disposto no caput, a Auditoria do Sistema de Gestão da Qualidade, quando prevista nos Requisitos de Avaliação da Conformidade - RAC aprovados até a publicação desta Portaria, deverá ser conduzida com base na edição vigente da norma ISO 9001 (e suas traduções) ou norma ABNT NBR ISO 9001, preservados os requisitos auditáveis previstos no RAC específico do objeto e respeitada a matriz de correlação de requisitos divulgada pelo órgão normalizador.

§ 3º Deve ser excluído da auditoria requisito, da versão anterior, sem correlação com a versão atual da norma.

Art. 5º Todos os processos de certificação abrangidos na situação prevista nos parágrafos do art. 4º devem se adequados pelos OCP a partir da manutenção ou recertificação seguinte à publicação desta Portaria, desde que estas não ocorram em período inferior a 6 (seis) meses, quando ainda poderão atender às condições definidas no RAC específico do obejto.

Cláusula de revogação

Art. 6º Ficam revogadas, na data de vigência desta Portaria, as Portarias Inmetro:

I - nº 118, de 6 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2015, seção 1, página 76;

II - nº 250, de 3 de junho de 2016, publicada no Diário Oficial da União em 7 de junho de 2016, seção 1, página 44;

III - nº 252, de 3 de junho de 2016, publicada no Diário Oficial da União em 7 de junho de 2016, seção 1, página 45 a 47; e

IV - nº 176, de 28 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 5 de julho de 2017; seção 1, página 59.

Vigência

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor em 1º de junho de 2021, conforme determina art. 4º do Decreto nº 10.139, de 2019.

MARCOS HELENO GUERSON DE OLIVEIRA JUNIOR

ANEXOS
*** Necessitando do(s) Anexo(s), solicite-o(s) à Editora Magister. ***