DOU - 10/06/2021

PORTARIA INMETRO Nº 247, DE 7 DE JUNHO DE 2021

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Mangueiras de PVC Plastificado para Instalação Doméstica de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) - Consolidado.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, e 105, inciso V, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços,

Considerando o que determina o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o que consta no Processo SEI nº 0052600.003895/2021-10, resolve:

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Consolidado para Mangueiras de PVC Plastificado para Instalação Doméstica de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), na forma do Regulamento Técnico da Qualidade, dos Requisitos de Avaliação da Conformidade e das Especificações para o Selo de Identificação da Conformidade, fixados, respectivamente, nos Anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 2º O Regulamento Técnico da Qualidade, estabelecido no Anexo I, determina os requisitos, de cumprimento obrigatório, referentes à segurança do produto.

Art. 3º Os fornecedores de mangueiras de PVC plastificado para instalação doméstica de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) deverão atender integralmente ao disposto no presente Regulamento.

Art. 4º A mangueira de PVC plastificado para instalação doméstica de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), objeto deste Regulamento, deverá ser fabricada, importada, distribuída e comercializada, de forma a não oferecer riscos que comprometam a segurança do usuário, independentemente do atendimento integral aos requisitos ora publicados.

§ 1º Aplica-se o presente Regulamento às mangueiras de PVC flexível com reforço de fibra têxtil, destinadas a serem utilizadas como condutores do GLP na instalação doméstica do recipiente transportável para GLP.

§ 2º Encontram-se excluídos do cumprimento das disposições previstas neste Regulamento as mangueiras de PVC flexível utilizadas para outros fins, bem como mangueiras de outro material.

Art. 5º A cadeia produtiva de mangueiras de PVC plastificado para instalação doméstica de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) fica sujeita às seguintes obrigações e responsabilidades:

I - o fabricante nacional deve fabricar e disponibilizar, a título gratuito ou oneroso, mangueiras de PVC plastificado para instalação doméstica de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) conforme o disposto neste Regulamento;

II - o importador deve importar e disponibilizar, a título gratuito ou oneroso, mangueiras de PVC plastificado para instalação doméstica de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) conforme o disposto neste Regulamento;

III - os demais entes da cadeia produtiva e de fornecimento de mangueiras de PVC plastificado para instalação doméstica de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), incluindo o comércio em estabelecimentos físicos ou virtuais, devem manter a integridade do produto, das suas marcações obrigatórias, preservando o atendimento aos requisitos deste Regulamento.

Parágrafo único. Caso um ente exerça mais de uma função na cadeia produtiva e de fornecimento, entre as anteriormente listadas, suas responsabilidades são acumuladas.

Exigências Pré-Mercado

Art. 6º As mangueiras de PVC plastificado para instalação doméstica de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), fabricadas, importadas, distribuídas e comercializadas em território nacional, a título gratuito ou oneroso, devem ser submetidas, compulsoriamente, à avaliação da conformidade, por meio do mecanismo de certificação, observados os termos deste Regulamento.

§ 1º Os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Mangueiras de PVC Plastificado para Instalação Doméstica de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) estão fixados no Anexo II desta Portaria.

§ 2º A certificação não exime o fornecedor da responsabilidade exclusiva pela segurança do produto.

Art. 7º Após a certificação, as mangueiras de PVC plastificado para instalação doméstica de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) importadas, distribuídas e comercializadas em território nacional, a título gratuito ou oneroso, devem ser registradas no Inmetro, considerando a Portaria Inmetro nº 258, de 6 de agosto de 2020, ou substitutiva.

§ 1º A obtenção do registro é condicionante para a autorização do uso do Selo de Identificação da Conformidade nos produtos certificados e para sua disponibilização no mercado nacional.

§ 2º O modelo de Selo de Identificação da Conformidade aplicável para mangueiras de PVC plastificado para instalação doméstica de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) encontra-se no Anexo III desta Portaria.

Art. 8º As mangueiras de PVC plastificado para instalação doméstica de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) abrangidas pelo Regulamento ora aprovado, estão sujeitas ao regime de licenciamento de importação não automático, devendo o importador obter anuência junto ao Inmetro, considerando a Portaria Inmetro nº 18, de 14 de janeiro de 2016, ou substitutiva.

Vigilância de Mercado

Art. 9º As mangueiras de PVC plastificado para instalação doméstica de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), objeto deste Regulamento, estão sujeitas, em todo o território nacional, às ações de vigilância de mercado executadas pelo Inmetro e entidades de direito público a ele vinculadas por convênio de delegação.

Art. 10. Constitui infração a ação ou omissão contrária ao disposto nesta Portaria, podendo ensejar as penalidades previstas na Lei nº 9.933, de 1999.

Art. 11. O fornecedor, quando submetido a ações de vigilância de mercado, deverá prestar ao Inmetro, quando solicitado, as informações requeridas em um prazo máximo de 15 dias.

Prazos e disposições transitórias

Art. 12. A publicação desta Portaria não implica na necessidade de que seja iniciado novo processo de certificação com base nos requisitos ora consolidados.

Parágrafo único. Os certificados já emitidos deverão ser revisados, para referência à Portaria ora publicada, na próxima etapa de avaliação.

Cláusula de revogação

Art. 13. Ficam revogadas, na data de vigência desta Portaria, as Portarias Inmetro:

I - nº 659, de 17 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2012, seção 1, página 100;

II - nº 660, de 17 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2012, seção 1, páginas 100 a 101; e

III - nº 221, de 5 de maio de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2015, seção 1, página 55.

Vigência

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor em 1º de julho de 2021, conforme determina art. 4º do Decreto nº 10.139, de 2019.

MARCOS HELENO GUERSON DE OLIVEIRA JUNIOR

ANEXO I
*** Necessitando do(s) Anexo(s), solicite-o(s) à Editora Magister. ***

ANEXO II
*** Necessitando do(s) Anexo(s), solicite-o(s) à Editora Magister. ***

ANEXO III
*** Necessitando do(s) Anexo(s), solicite-o(s) à Editora Magister. ***