DOU - 13/10/2021

PORTARIA MAPA/SAP Nº 412, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021

Estabelece procedimentos complementares para a cessão de uso dos espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para fins de aquicultura.

O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 29 do Anexo I ao Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, e tendo vista o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020, e o que consta no Processo Administrativo nº 21000.015162/2021-55, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A cessão de uso do espaço físico em corpos d'água de domínio da União para fins de aquicultura, de que trata o Decreto nº 10.576, de 2020, é intransferível, não sendo permitido ao titular o parcelamento ou o arrendamento da referida área.

§ 1º É admitida a transferência de cessão de uso do espaço físico em corpos d'água de domínio da União, a critério da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, apenas na hipótese do art. 28.

Art. 2º Os interessados na prática da aquicultura em corpos d'água de domínio da União, relacionados no art. 4º do Decreto nº 10.576, de 2020, deverão solicitar a cessão de uso no sistema de acordo com os Anexos desta Portaria.

§ 1º Cada pedido de uso de espaço físico deverá contemplar apenas uma área aquícola.

§ 2º Caberá ao interessado o pagamento de todas as despesas decorrentes do processo de cessão de uso, bem como o fornecimento de informações adicionais que eventualmente sejam necessárias às análises desenvolvidas.

CAPÍTULO II

DAS ÁREAS AQUÍCOLAS DE INTERESSE ECONÔMICO

Art. 3º As áreas aquícolas de interesse econômico são destinadas a pessoas físicas ou jurídicas que se enquadrem na categoria de aquicultor e que tenham como objetivo a produção comercial de pescado.

Art. 4º Para a solicitação de cessão de uso em áreas aquícolas de interesse econômico, deverá ser apresentado projeto técnico conforme Anexo I desta Portaria.

Art. 5º Verificada a adequação técnica do projeto, a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento encaminhará a solicitação de uso da área de domínio da União e os demais documentos necessários à Autoridade Marítima, para análise quanto à segurança ao trafego aquaviário, e à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, para adoção de medidas necessárias à entrega da área ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que realizará a cessão de uso ao beneficiário.

Art. 6º Para as áreas aquícolas de interesse econômico, a cessão será onerosa e os custos serão estabelecidos na forma prevista no ato de cessão do imóvel.

CAPÍTULO III

DAS ÁREAS AQUÍCOLAS DE INTERESSE SOCIAL

Art. 7º As áreas aquícolas de interesse social são destinadas a povos e comunidades tradicionais, na forma do inciso I do caput do art. 3º do Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007, e a participantes de programas de inclusão social.

Art. 8º Poderão ser utilizados como instrumentos de identificação da população tradicional:

I - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal de Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos, realizado pelo Ministério do Desenvolvimento Social;

II - Laudo Antropológico, emitido pela Fundação Palmares para populações remanescentes de quilombo;

III - Laudo Antropológico, emitido pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, para populações indígenas;

IV - Relação de Beneficiários - RB, do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA; e

V - Relação de Beneficiários Extrativistas - RBE, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio.

Parágrafo único. O Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP poderá ser utilizado como instrumento complementar de identificação da população tradicional.

Art. 9º Para a solicitação de cessão uso para áreas aquícolas de interesse social, deverá ser apresentado projeto técnico conforme Anexo I desta Portaria.

Art. 10. Verificada a adequação técnica do projeto, a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento encaminhará a solicitação de uso da área de domínio da União e os demais documentos necessários à Autoridade Marítima, para análise quanto à segurança ao trafego aquaviário, e à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, para adoção de medidas necessárias à entrega da área ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que realizará a cessão de uso ao beneficiário.

Art. 11. Para as áreas aquícolas de interesse social, a cessão será gratuita.

CAPÍTULO IV

DAS ÁREAS AQUÍCOLAS DE INTERESSE DE PESQUISA OU EXTENSÃO

Art. 12. As áreas aquícolas de pesquisa ou extensão são destinadas às instituições brasileiras com comprovado reconhecimento científico ou técnico e têm como objetivo o desenvolvimento científico, técnico e tecnológico.

Art. 13. Para a solicitação de cessão de uso em áreas aquícolas de pesquisa ou extensão, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

I - projeto técnico, na forma do Anexo I;

II - projeto científico com a justificativa do pleito; e

III - currículos dos pesquisadores envolvidos.

§ 1º A instituição autorizada deverá informar à Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre qualquer alteração no projeto de pesquisa ou extensão a ser instalado na área aquícola, da seguinte forma:

I - reapresentação do projeto técnico, na forma do Anexo I;

II - projeto científico com a justificativa do pleito; e

III - currículos dos pesquisadores envolvidos.

§ 2º A instituição autorizada deverá encaminhar relatórios anuais, via sistema e sempre que solicitado, à Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, descrevendo a forma de utilização da área cedida, bem como o resultado alcançado com os trabalhos de pesquisa ou extensão.

Art. 14. Para áreas aquícolas de interesse de pesquisa ou extensão, a cessão será gratuita.

CAPÍTULO V

DO CONTRATO

Art. 15. A assinatura do contrato de cessão de uso em corpos d'água de domínio da União para fins de aquicultura, será celebrada com o(a) requerente que tiver projeto aprovado perante esta Secretaria de Aquicultura e Pesca e aos demais órgãos envolvidos no âmbito da regularização aquícola.

Art. 16. Para celebração dos contratos de cessão de uso em corpos d'água de domínio da União para fins de aquicultura, o(a) requerente deverá apresentar as seguintes documentações COMPROBATÓRIAS OBRIGATÓRIAS:

a) Da Pessoa Física:

I - Documento de Identificação com foto;

II - Cadastro de Pessoa Física - CPF;

III - Comprovante de Residência;

IV - Caso o(a) requerente seja pessoa física, Produtor Rural, deverá apresentar Certidão de Pessoa Jurídica Inscrita ou não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

V - Certidão Negativa junto ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNIA), emitida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ);

VI - Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do(a) requerente, ou outra equivalente na forma da lei;

VII - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;

VIII - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal. Caso o(a) requerente, pessoa física, não seja empregador, em substituição ao CRF, deverá declarar tal fato na forma do Anexo IV desta Portaria;

IX - Caso o(a) requerente pessoa física seja empregador, deverá apresentar Declaração de que não emprega menores, salvo na condição de aprendiz, atendendo o disposto no inciso XXXIII, Art. 7º da Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 9854/99, de acordo com o Anexo V desta Portaria;

X - Declaração de Conhecimento da Área, de acordo com o Anexo VI desta Portaria.

b) Da Pessoa Jurídica:

I - Documento de Identificação com foto do Representante Legal;

II - Cadastro de Pessoa Física - CPF do Representante Legal;

III - Comprovante de Residência do Representante Legal;

IV - Registro Comercial, no caso de empresa individual;

V - Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;

VI - Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;

VII - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir;

VIII - Certidão Negativa junto ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNIA), emitida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ);

IX - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

X - Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do(a) requerente, ou outra equivalente na forma da lei;

XI - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;

XII - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas -CNDT;

XIII - Declaração de que não emprega menores, salvo na condição de aprendiz, atendendo o disposto no inciso XXXIII, Art. 7º da Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 9854/99, de acordo com o Anexo V desta Portaria;

XIV - Declaração de Conhecimento da Área, de acordo com o Anexo VI desta Portaria.

Parágrafo único. Em caso de dúvida sobre autenticidade de certidão apresentada, será necessário apresentar cópia autenticada em cartório da certidão original.

Art. 17. A pessoa jurídica deverá comprovar sua atuação em aquicultura por meio de seu Estatuto ou Contrato Social.

Art. 18. As certidões de comprovação das regularidades deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias

Art. 19. Para as áreas aquícolas de interesse econômico, o valor mínimo para cessão em 20 anos e o número de empregos diretos gerados não poderão ser inferiores ao informado no Parecer Final de cessão de uso de espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para fins de aquicultura.

Art. 20. A documentação comprobatória obrigatória deverá ser encaminhada através do endereço eletrônico: sinau.cgodau@agricultura.gov.br em formato pdf.

Art. 21. Caso haja 2 (dois) ou mais requerentes de áreas aquícolas de interesse econômico com projetos aprovados para um mesmo espaço físico em corpos d'água de domínio da União para fins de aquicultura, como critério de desempate será assegurada a preferência ao requerente que:

a) ofertar à União o valor mínimo global superior ao informado no Parecer Final de cessão de uso de espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para fins de aquicultura;

b) maior geração de empregos diretos ao informado no Parecer Final de cessão de uso de espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para fins de aquicultura;

Parágrafo único. Observadas as alíneas a) e b) deste artigo, e mantido o empate, será realizado o sorteio como critério de desempate.

Art. 22. Caso haja dois (2) ou mais requerentes de áreas aquícolas de interesse social com projetos aprovados para um mesmo espaço físico em corpos d'água de domínio da união para fins de aquicultura, será realizado o sorteio como critério de desempate.

Art. 23. A Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento convocará o(a) requerente para assinar o Contrato de Cessão de Uso na forma das minutas do Anexo VII (onerosa) e do Anexo VIII (não onerosa) desta Portaria.

§ 1º O(A) requerente terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data de recebimento da convocação para assinar o Contrato de Cessão de Uso em corpos d'água de domínio da União para fins de aquicultura, sob pena de cancelamento da solicitação da cessão da área aquícola.

§ 2º O prazo de que trata o § 1º poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação tempestiva do requerente, a critério da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 24. Após a conclusão dos procedimentos, a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento providenciará a assinatura, por ambas as partes, do Contrato de Cessão de Uso em corpos d'água de domínio da União para fins de aquicultura e providenciará a publicidade do ato por meio de publicação no Diário Oficial da União - DOU.

CAPÍTULO VI

DOS PRAZOS

Art. 25. A cessão de uso de que trata essa Portaria terá prazo de 20 anos, podendo ser prorrogada por igual período, a critério da Secretaria de Aquicultura e Pesca.

Parágrafo único: Os prazos para implantação do projeto produtivo serão definidos de acordo com o porte dos empreendimentos Aquícolas, conforme seu volume de produção, estabelecido no Anexo II.

CAPÍTULO VII

DA RENOVAÇÃO DA CESSÃO DE USO

Art. 26. O requerimento de renovação da cessão de uso deverá ser protocolado com antecedência mínima de um ano do término da cessão em vigor e deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - projeto técnico, na forma do Anexo I a esta Portaria;

II - cópia da licença ambiental ou equivalente; e Paragrafo único: Os pedidos de renovação só poderão ser requeridos a partir do décimo oitavo ano.

§ 1º Os pedidos de renovação só poderão ser requeridos a partir do décimo oitavo ano.

§ 2º Os parâmetros para aprovação do novo projeto proposto poderão basearse nos dados dos Relatórios Anuais de Produção dos últimos 5 anos.

§ 3º A Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento deverá analisar o pedido de renovação dentro do período de vigência do contrato.

CAPÍTULO VII

DA DESISTÊNCIA

Art. 27. Em caso de desistência, o cessionário deverá informar esta decisão à Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que comunicará o fato às demais entidades ou órgãos envolvidos no processo de cessão de uso.

Parágrafo único. A partir da publicação no Diário Oficial, o cessionário tem 30 dias para retirar da água qualquer material ou equipamento remanescente.

CAPÍTULO VIII

DO FALECIMENTO DO CESSIONÁRIO

Art. 28. Em caso de falecimento do cessionário e havendo interesse de continuidade da atividade pelo ascendente, descendente, cônjuge ou convivente, este deverá requerer a continuação da cessão para a manutenção do projeto pelo período remanescente.

§ 1º A solicitação de continuação da cessão deverá ser apresentada à Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no prazo máximo de 180 dias, contados a partir da data do falecimento do cessionário.

§ 2º Expirado o prazo estabelecido no § 1º, a cessão será cancelada e será expedida notificação aos sucessores do cessionário para que providenciem a retirada dos equipamentos da água, no prazo de 30 dias.

CAPÍTULO IX

DO RELATÓRIO ANUAL DE PRODUÇÃO

Art. 29. O Relatório Anual de Produção da Aquicultura em Águas da União tem a finalidade de orientar a fiscalização do cumprimento das cláusulas do Contrato de Cessão de Uso de espaços físicos de águas da União para fins de aquicultura celebrados pela União.

Parágrafo único. Todo cessionário de área em águas da União deverá apresentar o "Relatório Anual de Produção da Aquicultura em Águas da União", conforme o disposto nesta Portaria, independentemente dos termos estabelecidos no Contrato de Cessão de Uso de corpos dágua de domínio da União.

Art. 30. O relatório de que trata o Art. 29 desta Portaria deverá ser apresentado considerando o intervalo de tempo do dia 01 de janeiro a dia 31 de dezembro do ano de referência do relatório.

Art. 31. O Relatório Anual de Produção da Aquicultura em Águas da União, devidamente preenchido, deverá ser enviado à Secretaria de Aquicultura e Pesca até o dia 31 de março do ano seguinte.

§ 1º O relatório deverá ser preenchido e enviado conforme modelo disponível em http://www.agricultura.gov.br/assuntos/aquicultura-e-pesca/aquicultura-em-aguas-dauniao.

§ 2º O relatório deverá ser enviado juntamente com a cópia do licenciamento ambiental do empreendimento, registro fotográfico ou qualquer outro documento considerado necessário pela Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 32. O descumprimento do prazo previsto no art. 31 desta Portaria, ou a apresentação de informações inverídicas, poderá motivar a rescisão unilateral do Contrato de Cessão de Uso em corpos d'água de domínio da União para fins de aquicultura.

CAPÍTULO X

DA REALOCAÇÃO DA ÁREA

Art. 33. Nos casos em que as alterações das condições locais comprometam a produção aquícola da área cedida, o cessionário (a) deverá requerer formalmente, junto à Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a realocação da Área Aquícola.

§ 1º A Solicitação de Realocação de que trata o caput será submetida à análise das áreas técnicas de geoprocessamento e aquicultura da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

§ 2º Em caso de manifestação favorável das áreas técnicas, a solicitação de alteração será enviada à Autoridade Marítima e à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, para adoção das medidas necessárias.

Art. 34. Caso deferida a realocação de área, será formalizado Termo Aditivo ao Contrato de Cessão de Uso em corpos d'água de domínio da União para fins de aquicultura originalmente celebrado, que descreverá a área a ser utilizada pelo Cessionário (a).

Parágrafo único: único. Em nenhuma hipótese o cessionário poderá utilizar a área original e a área realocada simultaneamente, salvo durante o processo de transferência, que não poderá ser maior que 90 dias.

Art. 35. O cessionário que desejar voltar a ocupar a área original deverá requerer autorização da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, apresentando cronograma do processo de transferência do empreendimento para formalização de Termo Aditivo ao Contrato de Cessão e Uso em corpos d'água de domínio da União para fins de aquicultura.

CAPÍTULO X

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 36. Verificado o descumprimento, a qualquer tempo, de um ou mais requisitos estabelecidos no contrato de cessão de uso e Uso em corpos d'água de domínio da União para fins de aquicultura e no Art. 7º do Decreto 10.576 de 14 de dezembro de 2020, serão adotados procedimentos administrativos e de fiscalização cabíveis, seguido de notificação.

Art. 37. Após a fiscalização que trata o art. 36, a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento adotará sequencialmente os seguintes procedimentos administrativos:

I - notificação ao cessionário para que cumpra o estabelecido ou apresente defesa no prazo de trinta dias, contados a partir da data de recebimento da notificação;

III - apreciação da defesa apresentada pelo cessionário e prolação da decisão;

IV - notificação da decisão administrativa ao cessionário e abertura de prazo recursal.

§ 1º Em caso de não atendimento à notificação ou de não apresentação de defesa no prazo estipulado, a cessão de uso será automaticamente cancelada.

§ 2º O cessionário poderá interpor recurso para a autoridade administrativa imediatamente superior, no prazo de 10 dias, contados da notificação de que trata o inciso IV.

§ 3º Em caso de desprovimento do recurso, a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento deverá publicar Aviso de Rescisão no Diário Oficial da União, notificando o cessionário para retirar da água qualquer material ou equipamento remanescente, no prazo de 30 dias contados da publicação.

§ 4º A Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento deverá informar o cancelamento da cessão de uso às demais entidades relacionadas nesta Portaria.

§ 5º Todos os custos decorrentes das operações descritas no § 3º o serão de responsabilidade do cessionário.

§ 6º Em caso de não retirada dos materiais e equipamentos, a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá tomar as medidas administrativas e judiciais que entender cabíveis.

§ 7º Em caso de reincidência, a qualquer tempo, em faltas da mesma natureza, a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento iniciará processo de cancelamento da cessão, ficando o cessionário impedido de obter novas autorizações pelo prazo de 5 anos.

CAPÍTULO XI

DO SINAU

Art. 38. O Sistema de Informação das Autorizações de Uso das Águas de Domínio da União para fins de Aquicultura - SINAU, vinculado à Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, tem as seguintes finalidades:

I - cadastrar e controlar os projetos aquícolas;

II - referenciar geograficamente as áreas aquícolas de interesse econômico, social e de pesquisa ou extensão;

III - criar e manter o banco de dados das autorizações de uso; e

IV - subsidiar o ordenamento das atividades aquícolas em águas de domínio da União.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 39. Ao final do prazo estabelecido no contrato de cessão e Uso em corpos d'água de domínio da União para fins de aquicultura, o cessionário deverá retirar, em trinta dias, todos os equipamentos de aquicultura e organismos que estiverem sob cultivo, além de qualquer material resultantes do uso do espaço físico em corpos dágua de domínio da União.

Art. 40. A ocupação de espaços físicos em corpos dágua de domínio da União sem autorização ou sem a observância do disposto nesta Portaria e no Decreto nº 10.576, de 2020, sujeitará o infrator às cominações legais previstas para os casos de esbulho de áreas públicas de uso comum e às sanções penais.

Art. 41. A cessão de uso de espaços físicos de corpos d'água de domínio da União não exime o cessionário do cumprimento da legislação em vigor.

Art. 42. Ficam revogadas:

I - Instrução Normativa MMA/SEAP nº 07, de 28 de abril de 2005;

II - Instrução Normativa nº 08, de 25 de agosto de 2015;

III - Instrução Normativa MAPA nº 35, de 30 de agosto de 2016;

IV - Instrução Normativa nº 01, de 3 de fevereiro de 2020;

V - Instrução Normativa nº 02, de 26 de março de 2020; e

VI - Instrução Normativa SAP/MAPA nº 19, de 13 de agosto de 2020.

Art. 43. Esta Portaria entra em vigor em 4 de novembro de 2021.

JORGE SEIF JUNIOR

ANEXO I
*** Necessitando do(s) Anexo(s), solicite-o(s) à Editora Magister. ***

ANEXO II
*** Necessitando do(s) Anexo(s), solicite-o(s) à Editora Magister. ***

ANEXO IV

Texto consoante o publicado no Diário Oficial da União.
*** Necessitando do(s) Anexo(s), solicite-o(s) à Editora Magister. ***

ANEXO V
*** Necessitando do(s) Anexo(s), solicite-o(s) à Editora Magister. ***

ANEXO VI
*** Necessitando do(s) Anexo(s), solicite-o(s) à Editora Magister. ***

ANEXO VII
*** Necessitando do(s) Anexo(s), solicite-o(s) à Editora Magister. ***

ANEXO VIII
*** Necessitando do(s) Anexo(s), solicite-o(s) à Editora Magister. ***