DOU - 10/06/2021

PORTARIA MCTIC Nº 4.866, DE 7 DE JUNHO DE 2021

Altera a Portaria MCTIC nº 4.977, de 20 de setembro de 2019, que dispõe sobre as normas e diretrizes para a prestação de informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que trata o Capítulo III da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem).

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e

Considerando o disposto no art. 17, § 7º, da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e no art. 14, caput, do Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, resolve:

Art. 1º A Portaria MCTIC nº 4.977, de 20 de setembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ........................................................

§ 4º Os trabalhos poderão ocorrer de forma presencial ou remota.

§ 5º A necessidade de acesso por parte dos especialistas convidados de que trata esta Portaria às informações classificadas em qualquer grau de sigilo observará as normas vigentes em relação ao acesso e tratamento destas informações, notadamente a assinatura de Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo - TCMS, na forma do Anexo I do Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARCOS CESAR PONTES