DOU - 21/07/2021

PORTARIA MEC Nº 544, DE 20 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre as ações de formação continuada presencial para docentes e gestores, no âmbito do Programa Tempo de Aprender.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto nº 9.765, de 11 de abril de 2019, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Instituir as ações de formação continuada para professores e gestores, no âmbito do Programa Tempo de Aprender, nos termos da Portaria MEC nº 280, de 19 de fevereiro de 2020.

Art. 2º As ações de formação continuada têm como finalidades:

I - promover o aprimoramento das práticas escolares relacionadas à alfabetização, com base em evidências científicas, visando à melhoria da aprendizagem;

II - promover conhecimentos relacionados a práticas de gestão educacional, no contexto da educação infantil e da alfabetização;

III - promover aprendizagens relacionados aos componentes essenciais para a alfabetização, descritos no art. 3º, inciso IV, do Decreto nº 9.765, de 11 de abril de 2019, que instituiu a Política Nacional de Alfabetização - PNA, e aprendizagens relacionadas às práticas de linguagem, objetos de conhecimento e habilidades descritos na Base Nacional Comum Curricular - BNCC; e

IV - prestar assistência técnica às redes educacionais municipais, estaduais e distrital.

CAPÍTULO II

DA REDE DE ARTICULAÇÃO DE PROFESSORES E GESTORES DA ALFABETIZAÇÃO E DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Art. 3º A Rede de Articulação de Professores e Gestores da Alfabetização e da Educação Infantil - Rede de Articulação será composta por duas setoriais, que se dedicarão à formação de professores e de gestores do 1º ano e do 2º ano do ensino fundamental e da educação infantil.

§ 1º A seção da rede destinada à formação de professores será denominada Setorial Docente.

§ 2º A seção da rede destinada à formação de gestores será denominada Setorial de Gestão.

Art. 4º Cada setorial será composta por:

I - articuladores nacionais;

II - articuladores regionais; e

III - articuladores escolares.

Parágrafo único. Entende-se por articuladores os profissionais multiplicadores selecionados para ministrar as formações de que trata esta Portaria, conforme art. 21 da Portaria MEC nº 280, de 2020.

Art. 5º O quantitativo de articuladores para cada ciclo de formação será estipulado visando à consecução das metas de formação preconizadas na portaria de instituição do mesmo ciclo, estando sujeito à disponibilidade orçamentária.

Art. 6º Os articuladores selecionados irão compor o Banco Nacional da Rede de Articulação de Professores e Gestores da Alfabetização e da Educação Infantil, mantido e atualizado pelo MEC.

§ 1º A seleção de articuladores regionais e escolares será realizada pela Secretaria de Alfabetização - Sealf, com o apoio dos entes federados que aderiram ao Programa Tempo de Aprender, no âmbito da respectiva Unidade da Federação.

§ 2º Em caso de não participação de ente federado estadual, a seleção referente aos articuladores regionais e escolares daquela Unidade da Federação será conduzida pela Sealf e pelos respectivos municípios.

§ 3º A portaria de instituição do ciclo de formação conterá os critérios gerais a serem utilizados nas seleções.

CAPÍTULO III

DO PAGAMENTO DE BOLSAS

Art. 7º A título de bolsa de estudo e pesquisa, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE pagará aos articuladores da Rede de Articulação de Professores da Alfabetização e da Educação Infantil, com base no art. 2º, inciso III, da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, os seguintes valores:

I - articulador nacional: R$ 900,00 (novecentos reais) mensais;

II - articulador regional: R$ 900,00 (novecentos reais) mensais; e

III - articulador escolar: R$ 900,00 (novecentos reais) mensais.

§ 1º A bolsa será paga ao articulador que ministrar as formações previamente planejadas.

§ 2º É condição para o recebimento de qualquer um dos tipos de bolsas de que tratam os incisos I a III do caput deste artigo a realização e conclusão do conteúdo referencial on-line referente ao ciclo de formação.

§ 3º As bolsas de que trata o caput só poderão ser concedidas aos profissionais que cumprirem os requisitos da Lei nº 11.273, de 2006.

§ 4º É vedada a participação de dirigentes estaduais ou municipais de educação na função de bolsistas.

§ 5º O bolsista, embora possa estar vinculado ou vincular-se a outro programa de formação continuada de profissionais da educação implementado pelo MEC, não poderá acumular o recebimento com bolsa de estudo, pesquisa e desenvolvimento de metodologias educacionais cujo pagamento tenha por base a Lei nº 11.273, de 2006.

§ 6º É condição para o pagamento da bolsa que o efetivo cumprimento das atribuições dos bolsistas seja previamente atestado por meio de homologação da bolsa pela Sealf.

§ 7º O bolsista somente fará jus ao recebimento de, no máximo, uma bolsa por mês de referência, por ocasião das formações realizadas.

§ 8º Os articuladores que forem servidores do MEC no âmbito da Administração Direta não farão jus ao recebimento de bolsas no âmbito do Programa Tempo de Aprender.

CAPÍTULO IV

DOS CICLOS DE FORMAÇÃO

Art. 8º As formações serão organizadas em ciclos temáticos, denominados ciclos de formação.

§ 1º Cada ciclo de formação será instituído por meio de portaria da Sealf, admitida a oferta simultânea de dois ou mais ciclos.

§ 2º Cada ciclo de formação será composto de uma etapa de formação on-line e de uma etapa de formação preferencialmente presencial.

Art. 9º Ao início de cada ciclo de formação, o MEC disponibilizará aos entes federados, conforme o art. 8º, § 4º, da Portaria MEC nº 280, de 2020, a oportunidade de apresentação de declaração de equivalências previstas nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

Art. 10. O ciclo de formação deverá prever, no mínimo:

I - metas do ciclo de formação;

II - cronograma de execução do ciclo de formação;

III - indicação de matriz de conteúdos do ciclo de formação;

IV - conteúdo referencial on-line do ciclo de formação;

V - quantitativo de articuladores que participarão de formações no ciclo, bem como sua forma de seleção;

VI - quantitativo de encontros de formação em função dos entes federados aderentes ao Programa Tempo de Aprender; e

VII - carga horária das formações do ciclo de formação.

§ 1º A matriz de conteúdos e o conteúdo referencial on-line serão a base para as formações para o respectivo ciclo de formação.

§ 2º Os encontros de formação presencial contemplarão palestras, discussões, oficinas de trabalho e trocas de experiências entre os participantes.

Art. 11. Cada ciclo de formação será composto pelas seguintes etapas:

I - fase preparatória;

II - formações de articuladores nacionais;

III - formações de articuladores regionais;

IV - formações de articuladores escolares; e

V - avaliação do ciclo.

Seção I

Da Fase Preparatória do Ciclo de Formação

Art. 12. A fase preparatória do ciclo de formação se inicia com a publicação da portaria que institui o ciclo de formação.

Art. 13. As etapas da fase preparatória do ciclo de formação são:

I - indicação, em sistema específico, da quantidade necessária de articuladores que deverão ministrar e receber formações;

II - preenchimento das posições de articulação com a seleção dos articuladores para o ciclo de formação;

III - realização de campanha de incentivo por parte dos entes federados a respeito das atividades a serem realizadas no âmbito do ciclo de formação, direcionada a professores e visando à sua ampla participação; e

IV - realização e conclusão do conteúdo referencial on-line do ciclo de formação por parte de todos os profissionais de redes que aderiram ao Programa Tempo de Aprender.

Seção II

Das Formações dos Articuladores Nacionais, Regionais e Escolares e dos Profissionais da Alfabetização

Art. 14. As formações dos articuladores nacionais serão ministradas pela Sealf.

Art. 15. As formações dos articuladores regionais serão ministradas pelos articuladores nacionais.

§ 1º Ao MEC caberá a organização operacional e logística das formações dos articuladores regionais.

§ 2º Em caso de formações presenciais, o MEC fornecerá diárias e passagens para os articuladores nacionais e regionais que não sejam residentes da localidade em que ocorra as formações.

Art. 16. As formações dos articuladores escolares serão ministradas pelos articuladores regionais.

§ 1º Aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios que aderirem ao Programa Tempo de Aprender caberá a organização operacional e logística das formações dos articuladores escolares, nas localidades que forem pertinentes.

§ 2º Nos casos em que os estados não fizerem adesão, a organização operacional e logística das formações dos articuladores escolares caberá aos municípios aderentes correspondentes, em articulação.

§ 3º As formações dos articuladores escolares poderão, excepcionalmente, ser ministradas pelos articuladores nacionais, conforme estabelecido pela Sealf.

Art. 17. As formações dos profissionais da alfabetização, docentes ou gestores, conforme a setorial, serão ministradas pelos articuladores escolares.

§ 1º Aos municípios que aderirem ao Programa Tempo de Aprender caberá a organização operacional e logística das formações dos profissionais da alfabetização.

§ 2º As formações referenciadas no caput poderão incluir docentes de municípios distintos, a depender de planejamento conjunto entre os entes federados em questão.

Seção III

Da Avaliação do Ciclo de Formação

Art. 18. Cada ciclo de formação será objeto de avaliações parciais, ao longo de sua realização, e de avaliação final, após seu encerramento, nos termos estabelecidos na respectiva portaria de instituição do ciclo de formação.

Art. 19. Serão considerados os seguintes instrumentos e indicadores de avaliação:

I - percentual de professores de cada ente aderente que realizou e concluiu o conteúdo referencial on-line do ciclo de formação;

II - percentual de professores de cada ente aderente que participou dos encontros de formação previstos; e

III - cumprimento do cronograma de execução e dos prazos pertinentes pelo MEC, pelos entes federados aderentes e pelos respectivos coordenadores e vicecoordenadores locais do Programa Tempo de Aprender.

Parágrafo único. Os indicadores serão considerados para a avaliação de impacto do programa e poderão servir de critério para priorização em ações futuras do MEC.

Art. 20. A duração do ciclo de formação poderá sofrer alterações, visando à melhor implementação da política pública.

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS GERAIS DOS ENTES E DOS ARTICULADORES

Art. 21. À Sealf/MEC caberá:

I - publicar e divulgar a portaria de instituição do ciclo de formação;

II - realizar os procedimentos referentes à fase preparatória para cada ciclo de formação;

III - disponibilizar os conteúdos referenciais on-line para cada ciclo de formação;

IV - organizar operacional e logisticamente as formações dos articuladores nacionais e dos articuladores regionais;

V - pagar diárias e passagens, conforme a necessidade, para a formação dos articuladores nacionais e regionais;

VI - manter sistema de gestão específico para concessão das bolsas em condições de operação;

VII - compilar informações e dados pertinentes às avaliações da ação;

VIII - publicar relatórios periódicos com os resultados das avaliações parciais e final de cada ciclo de formação;

IX - selecionar, com o apoio dos entes federados que aderiram ao Programa Tempo de Aprender, os articuladores nacionais, regionais e escolares;

X - prezar pela segurança da informação e da proteção à privacidade; e

XI - realizar as diligências necessárias, inclusive junto a órgãos de controle federais, estaduais e municipais, para promoção da lisura e integridade das ações de formação continuada do Programa Tempo de Aprender.

Art. 22. Ao FNDE caberá:

I - realizar o pagamento de bolsas para os articuladores nacionais, regionais e escolares devidamente cadastrados e que realizem as atividades previstas;

II - prezar pela segurança da informação e da proteção à privacidade; e

III - realizar as diligências necessárias, inclusive junto a órgãos de controle federais, estaduais e municipais, e junto ao MEC, para promoção da lisura e integridade das ações de formação continuada, em especial aquelas referentes ao pagamento de bolsas, no âmbito do Programa Tempo de Aprender.

Art. 23. Às secretarias municipais, estaduais e distrital de educação dos entes federados aderentes ao Programa Tempo de Aprender caberá:

I - observar o cronograma de execução do ciclo de formação;

II - realizar os procedimentos cadastrais e operacionais necessários à realização dos encontros de formação em observância às matrizes de conteúdo e aos conteúdos referenciais indicados na portaria de instituição do ciclo de formação;

III - incentivar todos os docentes de sua rede educacional a conhecer e estudar as matrizes de conteúdos e os conteúdos referenciais on-line para cada ciclo de formação;

IV - realizar os encontros de formação de sua responsabilidade, provendo as condições operacionais e logísticas necessárias;

V - acessar e manter atualizadas as informações do sistema de gestão específico disponibilizado pelo MEC;

VI - prezar pela segurança da informação e da proteção à privacidade; e

VII - promover, no âmbito de sua rede educacional, a lisura e a integridade no cumprimento das ações de formação continuada do Programa Tempo de Aprender, inclusive no que se refere às prestações de contas pertinentes.

Art. 24. Aos articuladores nacionais, regionais e escolares caberá:

I - concluir, previamente ao recebimento da bolsa, o conteúdo referencial online do ciclo de formação;

II - comparecer a todos os encontros de formação previstos;

III - ministrar as formações presenciais de acordo com o cronograma de execução do ciclo de formação;

IV - prezar pela segurança da informação e da proteção à privacidade; e

V - promover a lisura e a integridade no cumprimento das ações de formação continuada do Programa Tempo de Aprender, inclusive no que se refere às prestações de contas pertinentes.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25. Os entes federados, os coordenadores e os vice-coordenadores do Programa Tempo de Aprender, os articuladores nacionais, regionais e escolares e os profissionais da alfabetização, envolvidos em qualquer dos níveis das ações da Rede de Articulação de Professores da Alfabetização e da Educação Infantil, deverão zelar pela atuação com lisura e integridade, pela proteção da privacidade e pela segurança da informação.

§ 1º Não será admitida a utilização de dados e informações gerados no contexto das ações de formação continuadas para fins diversos daqueles previstos nesta Portaria.

§ 2º As informações prestadas para fins de pagamento de bolsas, inclusas aquelas referentes à realização de encontros presenciais de formação, deverão ser fidedignas, em todos os sentidos, às ações efetivamente realizadas.

§ 3º As irregularidades identificadas estarão sujeitas à responsabilização dos agentes nas esferas cível, administrativa e penal.

Art. 26. Esta Portaria entra em vigor em 2 de agosto de 2021.

VICTOR GODOY VEIGA