DOU - 21/07/2021

PORTARIA MEC Nº 546, DE 20 DE JULHO DE 2021

Altera a Portaria MEC nº 280, de 19 de fevereiro de 2020.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto nº 9.765, de 11 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º A Portaria MEC nº 280, de 19 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ...................................................

I - ............................................................

a) formação continuada para professores alfabetizadores e para professores da educação infantil, conforme arts. 12-A a 27 desta Portaria;

b) formação continuada para gestores escolares das redes públicas de ensino, conforme arts. 27-A a 31 desta Portaria;

c) programa de intercâmbio para formação continuada de professores alfabetizadores, conforme art. 32 desta Portaria; e

d) desenvolvimento profissional cooperativo, conforme art. 32-A desta Portaria.

II - eixo Apoio pedagógico e gerencial para a alfabetização:

a) sistemas on-line, recursos digitais e softwares de apoio à alfabetização, à literacia e à numeracia, conforme arts. 32-B a 35 desta Portaria;

b) recursos financeiros de custeio para assistentes de alfabetização e outras despesas por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE Alfabetização, conforme arts. 40 a 42 desta Portaria;

c) aprimoramento do Programa Nacional do Livro e do Material Didático - PNLD para educação infantil e 1º e 2º anos do ensino fundamental, conforme art. 46 desta Portaria; e

d) atenção individualizada a estudantes e suas famílias, conforme art. 46-A desta Portaria.

III - ..........................................................

a) aperfeiçoamento das avaliações do Sistema de Avaliação da Educação Básica - Saeb voltadas à alfabetização, conforme art. 47 desta Portaria;

b) aplicação de diagnóstico formativo de fluência em leitura, conforme arts. 36 a 39 desta Portaria;

c) avaliação de impacto do Programa, conforme arts. 43 a 45 desta Portaria; e

d) avaliações formativas para atenção individualizada, conforme art. 47-A desta Portaria.

IV - eixo Valorização dos profissionais da alfabetização:

a) premiação para professores, diretores, vice-diretores e coordenadores pedagógicos da alfabetização no contexto de ação de reconhecimento educacional, conforme art. 48 desta Portaria; e

b) promoção do bem-estar, motivação e engajamento profissional, conforme art. 48-A desta Portaria.

Parágrafo único. .....................................

................................................................

IV - Entidades Executoras - EExs, as secretarias municipais, estaduais e distrital de educação; e

................................................................" (NR)

"Art. 7º As Entidades Executoras deverão aderir ao programa Tempo de Aprender por meio de sistema indicado pelo MEC." (NR)

"Art. 8º ...................................................

§ 1º A adesão ao Programa Tempo de Aprender implica o cumprimento de todas as ações disponibilizadas pelo MEC e elencadas nesta Portaria.

§ 2º Para efeitos de cumprimento das ações voltadas à formação continuada presencial de professores, será admitida tanto a participação do ente federado nas formações presenciais por articuladores, na forma dos arts. 16 a 27 desta Portaria, quanto a realização de formações presenciais equivalentes, no âmbito do ente federado ou em cooperação com seu respectivo estado, desde que apresentem conteúdos que abordem a integridade da matriz do ciclo de formação correspondente.

§ 3º Para efeitos de cumprimento das ações voltadas à formação continuada presencial de gestores, será admitida tanto a participação do ente federado nas formações presenciais por articuladores, na forma dos arts. 30 e 31 desta Portaria, quanto a realização de formações presenciais equivalentes no âmbito do ente federado ou em cooperação com seu respectivo estado, desde que apresentem conteúdos que abordem a integridade da matriz do ciclo de formação correspondente.

§ 4º Após adesão e a cada ano, o ente poderá apresentar pedido, por meio de formulário próprio em que declara a equivalência descrita nos §§ 2º e 3º deste artigo, durante prazo estipulado pelo MEC.

§ 5º O ente federado poderá apresentar revogação do pedido descrito no § 4º, observado tempo hábil operacional para a sua inserção nas referidas ações." (NR)

"Art. 9º No ato da adesão, as Entidades Executoras, que correspondem às redes municipais, estaduais e distrital, por meio de seu secretário de educação, deverão indicar o coordenador local e vice-coordenador local do Programa para atuarem como pontos focais da Sealf/MEC.

................................................................" (NR)

"Art. 10. ..................................................

§ 1º O MEC incentivará a adesão dos municípios às iniciativas de alfabetização de seus respectivos estados, bem como a continuidade e o aprimoramento de ações de municípios, de estados e do Distrito Federal voltadas à alfabetização já implementadas ou em execução.

§ 2º A adesão dos municípios não está condicionada à participação do respectivo estado no Programa.

§ 3º O MEC promoverá o apoio técnico e financeiro aos programas locais em regime de colaboração já existentes e estimulará a criação de novos programas nos entes federados que ainda não os tenham instituído, nos termos de normativo específico." (NR)

"CAPÍTULO V

DA FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES ALFABETIZADORES

Art. 12. A. As ações voltadas ao planejamento, à organização e à execução da formação continuada para professores serão instituídas por normativos específicos, que preverão a organização da Rede de Articulação de Professores e Gestores da Alfabetização e da Educação Infantil - Rede de Articulação, as etapas básicas dos ciclos de formação e, conforme o caso, as disposições e condições referentes ao pagamento de bolsas de estudo e de pesquisa no âmbito do programa.

Seção I

Dos Cursos On-Line de Formação Continuada para Professores" (NR)

"Art. 13. Os cursos on-line de formação continuada para professores serão realizados por meio do Ambiente Virtual de Aprendizagem do Ministério da Educação - Avamec ou outro meio determinado pela Sealf/MEC." (NR)

"Art. 14. Os cursos on-line serão compostos por recursos pedagógicos variados, como textos, vídeos, questionários e atividades.

§ 1º O professor, ao completar os cursos, poderá ser submetido a teste on-line para avaliar o conhecimento adquirido.

................................................................" (NR)

"Art. 15. À exceção de avaliações finais, o professor terá livre acesso a todo o conteúdo da formação que esteja disponível, não havendo limite de navegação no ambiente de aprendizagem, número de visualizações de vídeos, tampouco limite de tempo para conclusão do curso.

................................................................" (NR)

"Art. 16. Os conteúdos das formações on-line poderão servir de base para a formação presencial dos professores, a ser viabilizada em modelo de multiplicadores." (NR)

"Art. 17. O modelo de multiplicadores a que se refere o art. 16 desta Portaria consiste em Rede de Articulação de Professores e Gestores da Alfabetização e da Educação Infantil, instituída por normativo específico, e em redes locais estabelecidas pelos entes aderentes." (NR)

"Art. 18. É atribuição da Rede de Articulação subsidiar e qualificar o público-alvo no desenvolvimento de atividades que contemplem conhecimentos de literacia, como os seis componentes essenciais para alfabetização, e de numeracia." (NR)

"Art. 19. Compete, ainda, à Rede de Articulação:

................................................................" (NR)

"Art. 20. Os articuladores da Rede de Articulação terão sua atuação definida em normativo específico." (NR)

"Art. 21. Caberá ao MEC definir o quantitativo de articuladores da Rede de Articulação, bem como sua distribuição nos níveis nacional, regional ou escolar.

§ 1º Os articuladores em todos os níveis serão selecionados pela Sealf/MEC, considerando as especificidades de cada ciclo de formação a ser instituído por normativos específicos.

§ 2º Poderão ser utilizados como critérios para distribuição dos articuladores entre os entes federados o número de docentes e de gestores, população, renda per capita, número de municípios, extensão territorial, organização administrativa estadual, distrital ou municipal, indicadores voltados à aferição de nível socioeconômico ou de resultados educacionais, entre outros critérios relevantes." (NR)

"Art. 22. A formação dos articuladores nacionais será ministrada pela Sealf/MEC." (NR)

"Art. 23. A formação dos articuladores regionais, a quem será atribuído um município ou um conjunto de municípios, será ministrada pelos articuladores nacionais." (NR)

"Art. 24. A formação dos articuladores escolares, a quem será atribuído um grupo de professores, será ministrada pelos articuladores regionais.

Parágrafo único. Excepcionalmente, articuladores nacionais poderão ministrar formações para articuladores escolares." (NR)

"Art. 25. A formação dos professores das redes educacionais será ministrada pelos articuladores escolares." (NR)

"Art. 26. À exceção do pagamento, pelo MEC, das bolsas de formação aos articuladores da Rede de Articulação e dos custos de hospedagem e transporte para formação presencial de articuladores nacionais e de articuladores regionais, todas as outras são entendidas como contrapartidas do ente aderente, no sentido de que quaisquer dispêndios para execução dos cursos, incluídos deslocamentos e hospedagens, correrão à conta do tesouro do ente aderente." (NR)

"Art. 27. Todos os articuladores da Rede de Articulação deverão registrar as ações de assistência técnica no sistema próprio do MEC ou em outro sistema que seja indicado para fins de viabilizar o acompanhamento e o suporte da União aos entes federados." (NR)

"CAPÍTULO VI

.................................................................

Art. 27. A. As ações voltadas ao planejamento, à organização e à execução da formação continuada para gestores serão instituídas por normativos específicos, que preverão a organização da Rede de Articulação, as etapas básicas dos ciclos de formação e, conforme o caso, as disposições e condições referentes ao pagamento de bolsas de estudo e de pesquisa no âmbito do programa.

Seção I

Dos Cursos On-Line de Formação Continuada para Gestores" (NR)

"Art. 28. Os cursos on-line de formação continuada para gestores serão realizados por meio da Escola Virtual.Gov da Escola Nacional da Administração Pública - Enap, do Avamec ou outro meio determinado pela Sealf/MEC.

................................................................" (NR)

"Art. 30. Os conteúdos das formações on-line poderão servir de base para a formação presencial dos gestores, a ser viabilizada em modelo de multiplicadores." (NR)

"Art. 31. .................................................

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também à sistemática da Rede de Articulação para a formação continuada presencial de gestores." (NR)

"Art. 32. .................................................

§ 1º O professor contemplado com a participação no Programa assumirá a contrapartida de liderar a multiplicação do conteúdo da formação em sua região de atuação para os demais professores, na forma do normativo a que se refere o caput deste artigo.

..............................................................." (NR)

"CAPÍTULO VII-A

DO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL COOPERATIVO

Art. 32-A. Serão disponibilizadas orientações técnicas relacionadas ao desenvolvimento profissional cooperativo de professores e gestores educacionais, incluindo:

I - compartilhamento de experiências entre profissionais; e

II - acompanhamento dos profissionais iniciantes, por meio de supervisão por equipe de profissionais experientes ou por meio de mentoria." (NR)

"CAPÍTULO VIII

DO SISTEMA ON-LINE, RECURSOS DIGITAIS E SOFTWARES DE APOIO À ALFABETIZAÇÃO, À LITERACIA E À NUMERACIA

Art. 32-B. Serão disponibilizados pelo MEC, no âmbito do Programa Tempo de Aprender, sistemas on-line, recursos digitais e softwares de apoio à alfabetização, à literacia e à numeracia." (NR)

"Art. 33. O Sistema On-Line de Recursos para Alfabetização - Sora é composto de módulos de suporte à atuação docente e de recursos e materiais estruturados para a utilização em sala de aula." (NR)

"Art. 34. Compõem o Sistema On-Line de Recursos para Alfabetização:

I - módulo de suporte à construção de planos de aula; e

II - módulo de acompanhamento e avaliação.

..............................................................." (NR)

"Art. 35. O Sistema On-Line de Recursos para Alfabetização poderá ser objeto de atualizações ao longo da execução do Programa, cabendo ao ente participante a preparação e disponibilização de recursos aptos a executarem a versão mais recente do sistema." (NR)

"Art. 36. Será disponibilizado, pelo MEC, aos entes aderentes diagnóstico de fluência em leitura a ser aplicado por entidade contratada, na forma definida por normativo específico, observadas as disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

..............................................................." (NR)

"CAPÍTULO X

DOS RECURSOS FINANCEIROS PARA ASSISTENTES DE ALFABETIZAÇÃO E PARA CUSTEIO POR MEIO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE ALFABETIZAÇÃO" (NR)

"Art. 41. .................................................

§ 1º Serão consideradas unidades escolares vulneráveis aquelas:

I - em que mais de 50% dos estudantes participantes do Sistema de Avaliação da Educação Básica - Saeb tenham obtido resultados em níveis insuficientes nas áreas da referida avaliação (Língua Portuguesa e Matemática), conforme escala de proficiência publicada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep; e

II - que apresentarem Índice de Nível Socioeconômico enquadrados no Grupo I, no Grupo II, ou no Grupo III, conforme classificação apresentada pelo Inep com base no Saeb 2019.

§ 2º ........................................................

§ 3º Para os fins da presente ação, as unidades escolares serão classificadas como vulneráveis e não vulneráveis.

§ 4º Serão consideradas não vulneráveis as unidades escolares que não se enquadrem no § 1º deste artigo.

§ 5º No primeiro ciclo do Programa Tempo de Aprender, o enquadramento levará em conta os resultados da Avaliação Nacional de Alfabetização - ANA.

§ 6º Com o advento do novo Saeb 2º ano, em substituição à ANA, poderá haver readequação da escala de proficiência do desempenho dos alunos." (NR)

"Art. 42. .................................................

...............................................................

§ 1º A transferência de recursos ocorrerá apenas às escolas de Entidades Executoras que confirmarem sua adesão em sistema específico.

§ 2º Em período anterior à confirmação da adesão em sistema específico, o professor alfabetizador poderá optar pelo apoio do assistente de alfabetização em sala de aula, comunicando sua opção à direção das unidades escolares." (NR)

"CAPÍTULO XII-A

DA ATENÇÃO INDIVIDUALIZADA A ESTUDANTES E SUAS FAMÍLIAS

Art. 46. A. Serão disponibilizadas orientações técnicas relacionadas à elaboração e implementação de plano de atenção individualizada para estudantes e suas famílias.

Parágrafo único. As orientações abordarão os seguintes aspectos:

I - busca ativa de estudantes da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental que porventura estejam afastados ou desengajados da vida escolar;

II - acompanhamento de estudantes com dificuldades de aprendizagem;

III - acompanhamento do desenvolvimento e da aprendizagem dos estudantes quanto aos conteúdos preconizados na BNCC, em especial das habilidades ligadas aos componentes essenciais para a alfabetização; e

IV - apoio à prática de literacia familiar e acompanhamento das famílias." (NR)

"CAPÍTULO XIII-A

DAS AVALIAÇÕES FORMATIVAS PARA ATENÇÃO INDIVIDUALIZADAS

Art. 47. A. Serão disponibilizadas avaliações formativas estruturadas para acompanhar o desenvolvimento da aprendizagem, ao longo de cada ano escolar dos anos iniciais do ensino fundamental.

§ 1º Define-se avaliação formativa estruturada como um conjunto de procedimentos estruturados para monitorar o progresso do aluno e gerar feedbacks, ou um retorno para aquele que realiza a avaliação, bem como para o avaliado.

§ 2º Serão consideradas, para fins de monitoramento do Programa Tempo de Aprender, as avaliações formativas aplicadas até o 2º ano do ensino fundamental, no âmbito da ação Avaliações formativas para atenção individualizada.

§ 3º É de responsabilidade das redes de ensino inserirem, em sistema a ser disponibilizado pelo MEC, os resultados dos estudantes nas avaliações formativas estruturadas, visando ao acompanhamento da progressão das aprendizagens.

§ 4º São vedadas ao MEC a divulgação e a utilização dos resultados dos estudantes nas Avaliações formativas para atenção individualizada, para fins de premiações ou de classificação de qualquer natureza." (NR)

"CAPÍTULO XIV-A

DA PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR DOS PROFISSIONAIS DA ALFABETIZAÇÃO

Art. 48. A. Serão disponibilizadas orientações técnicas relacionadas à promoção de bem-estar, motivação e engajamento de professores e de gestores educacionais da alfabetização e da educação infantil." (NR)

"Art. 49. ...................................................

.................................................................

III - relatório dos articuladores da Rede de Articulação de Professores e Gestores da Alfabetização e da Educação Infantil a que se referem os arts. 20 e 31 desta Portaria;

.................................................................

VII - relatórios da implementação de boas práticas no âmbito da rede educacional do ente federado, conforme Guia de Boas Práticas do Programa Tempo de Aprender." (NR)

"Art. 51. Compete ao MEC:

I - coordenar nacionalmente o processo de formação de professores e gestores da alfabetização e da educação infantil das redes estaduais, municipais e distrital de educação;

II - definir as diretrizes gerais e a estrutura operacional de implementação da formação de professores e gestores da alfabetização e da educação infantil e gestores das redes estaduais, municipais e distrital de educação, no âmbito do Programa;

III - mobilizar a Rede de Articulação de Professores e Gestores da Alfabetização e da Educação Infantil;

IV - prover formações continuadas on-line para os professores alfabetizadores e gestores educacionais, bem como versões presenciais das formações aos membros da Rede de Articulação;

V - ............................................................

VI - apoiar e orientar o trabalho das redes no assessoramento aos estados, municípios e ao Distrito Federal e na formação de professores e gestores da alfabetização e gestores das redes estaduais, municipais e distrital de educação;

VII - ..........................................................

VIII - promover a articulação e a cooperação técnica entre os parceiros estaduais, municipais e distrital para a formação de professores e gestores da alfabetização;

................................................................." (NR)

"Art. 52. ...................................................

Parágrafo único. O FNDE, no âmbito das suas competências, atuará no sentido de contribuir com a implementação da formação e da capacitação de todos os atores que necessitem utilizar seus sistemas." (NR)

"Art. 53. Compete aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal, em caso de adesão ao Programa Tempo de Aprender:

.................................................................

V - assegurar todo o apoio logístico necessário à realização de atividades promovidas pela Rede de Articulação de Professores e Gestores da Alfabetização e da Educação Infantil;

.................................................................

IX - promover as formações no âmbito da Rede de Articulação de Professores e Gestores da Alfabetização e da Educação Infantil que sejam de sua competência, apresentando ao MEC relatórios sobre a execução e o cronograma das formações;

.................................................................

XI - supervisionar e acompanhar o processo de formação, no âmbito das atividades da Rede de Articulação, de seus professores e gestores da alfabetização e da educação infantil;

XII - garantir a infraestrutura básica para o pleno desenvolvimento das atividades da Rede de Articulação que envolvam profissionais vinculados ao ente federado; e

................................................................." (NR)

"Art. 54. Compete à unidade escolar:

.................................................................

VII - incentivar a participação de professores em cursos de formação presencial, no âmbito da Rede de Articulação, conforme exposto no art. 25 desta Portaria, apresentando à secretaria de educação local relatórios sobre a execução; e

................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 2 de agosto de 2021.

VICTOR GODOY VEIGA