DOU - 25/11/2021

PORTARIA MEC Nº 925, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021

Regulamenta a execução do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares - Pecim em 2022, visando à implantação de Escolas Cívico-Militares - Ecim, nos estados, nos municípios e no Distrito Federal.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em conformidade com o disposto no Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Estabelecer as normas para a execução do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares - Pecim em 2022, visando à implantação do modelo de Escola Cívico-Militar - Ecim, nos estados, nos municípios e no Distrito Federal.

Art. 2º O Pecim prevê a implantação de 89 (oitenta e nove) Ecim em 2022, distribuídas nos estados, nos municípios e no Distrito Federal, em escolas estaduais, municipais e distritais.

Art. 3º O Pecim será implantado por meio das seguintes ações:

I - apoio técnico para implantação das Ecim;

II - apoio de pessoal militar, nos locais onde houver disponibilidade;

III - apoio financeiro, conforme disponibilidade orçamentária, para cobertura de despesas operacionais e regulamentares, atendidas no âmbito do Plano de Ações Articuladas - PAR; e

IV - apoio à capacitação dos profissionais que atuarão nas Ecim, nas modalidades presencial e a distância.

CAPÍTULO II

DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

Art. 4º A participação dos estados, dos municípios e do Distrito Federal no Pecim ocorrerá por meio da manifestação de interesse, via Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle - Simec/PAR, dentro dos prazos estabelecidos e divulgados pelo Ministério da Educação - MEC.

Parágrafo único. A manifestação formal de interesse deverá ser realizada pelo Governador ou pelo Secretário de Educação do estado e do Distrito Federal e, no caso de município, pelo respectivo Prefeito ou Secretário Municipal.

Art. 5º Os estados, os municípios e o Distrito Federal terão 20 (vinte) dias, a contar da data da entrada em vigor desta Portaria, para manifestar interesse em aderir ao Pecim.

Art. 6º Terminado o prazo estabelecido no art. 5º desta Portaria, o MEC divulgará, em seu sítio eletrônico, a listagem de todos os estados e os municípios selecionados, com os seus respectivos quantitativos de Ecim.

Art. 7º As manifestações de interesse recebidas após o prazo estabelecido no art. 5º desta Portaria estarão sujeitas à análise da Secretaria de Educação Básica do MEC.

Parágrafo único. As manifestações de interesse recebidas fora do período de adesão deverão estar devidamente justificadas e passarão por análise técnica para serem aceitas, caso existam vagas remanescentes, após a análise daquelas consideradas como válidas.

CAPÍTULO III

DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DAS LOCALIDADES

Art. 8º A implantação das Ecim no País no ano de 2022, buscará atender ao princípio da indução de boas práticas para a melhoria da qualidade do ensino público, devendo, para tanto, ser priorizada a instalação das escolas em todos os estados da federação, conforme a viabilidade de implantação.

Art. 9º Para o ano de 2022, será priorizada a implantação de uma Ecim em cada um dos estados que manifestarem interesse dentro do prazo estabelecido e divulgado pelo MEC.

Parágrafo único. Não serão contemplados os estados que possuem impedimento para disponibilizar militares das Forças Auxiliares e receber militares da reserva das Forças Armadas.

Art. 10. As Ecim remanescentes da manifestação de interesse estadual serão redirecionadas para atendimento aos municípios que manifestaram interesse, obedecendo aos seguintes critérios:

I - critério eliminatório:

a) para a Modalidade de Pessoal, os municípios com disponibilidade insuficiente de pessoal residente das Forças Armadas para atuarem nas Ecim, com base no cadastro de localização de pessoal do Ministério da Defesa; e

b) para a Modalidade de Recursos, os municípios que não tenham a possibilidade de contratar militares.

Art. 11. Concluído o processo de seleção e ainda havendo vagas remanescentes, essas serão distribuídas pela Secretaria de Educação Básica do MEC, considerando:

I - disponibilidade orçamentária-financeira;

II - disponibilidade de militares das Forças Armadas; e

III - disponibilidade de militares das Forças Auxiliares (ativo/inativo).

CAPÍTULO IV

DA ADESÃO

Art. 12. A adesão ao Pecim pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal deverá ser formalizada, por meio da assinatura de instrumento próprio, a ser disponibilizado pelo MEC.

Parágrafo único. Serão firmados, de forma conjunta, pela Secretaria de Educação Básica e pelo Chefe do Executivo estadual, municipal ou Distrital ou por representante por ele delegado, os Acordos de Cooperação Técnica - ACT ou instrumento congênere para participação no Pecim, conforme os modelos próprios do MEC e de acordo com as formas de pactuação previstas no art. 13 desta Portaria.

CAPÍTULO V

DOS MODELOS DE PACTUAÇÃO

Art. 13. O Pecim disponibilizará duas formas de pactuação a serem escolhidas pelo MEC:

I - Modelo de Disponibilização de Pessoal: o Ministério da Defesa, mediante parceria com o MEC, disponibilizará pessoal das Forças Armadas para as Ecim, e, em contrapartida, os estados, os municípios e o Distrito Federal farão os investimentos necessários nas instalações e infraestrutura para a adaptação das escolas regulares selecionadas para a implementação do modelo de Ecim; e

II - Modelo de Repasse de Recursos: o MEC fará o aporte financeiro, por meio do PAR, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE para as necessárias adaptações das escolas regulares à implantação do modelo de Ecim.

§ 1º As escolas da Modalidade de Disponibilização de Pessoal poderão receber repasse de recursos via PAR, para melhoria da infraestrutura física e recursos pedagógicos, não ficando isentas de sua contrapartida.

§ 2º No Modelo de Repasse de Recursos, os entes, a título de cooperação, disponibilizarão militares de suas Forças Auxiliares (ativos e/ou inativos) para atuarem nas escolas selecionadas, arcando com os correspondentes custos com pessoal, que constarão no ACT ou instrumento congênere, respeitando as particularidades locais.

§ 3º Os valores do aporte financeiro, as dimensões das iniciativas estratégicas atendidas constarão no convênio ou instrumento congênere a ser pactuado pelo ente e o FNDE, no âmbito do PAR.

§ 4º A definição pelo MEC, buscando atender às necessidades dos entes da federação, quanto à escolha do modelo de pactuação, considerará a disponibilidade orçamentária, financeira e de pessoal militar das partes.

§ 5º Os entes deverão indicar as unidades escolares participantes do Pecim no Plano de Trabalho no módulo Plano de Ações Articuladas.

§ 6º Será exigida contrapartida financeira do ente federativo beneficiário do repasse pelo PAR, em observância ao disposto no art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos de resolução a ser editada pelo Conselho Deliberativo do FNDE.

§ 7º Os municípios poderão consultar o MEC, sobre a possibilidade de pactuação pela modalidade recurso, caso possam contratar militares inativos das Forças Armadas, das Polícias Militares e do Corpo de Bombeiros, em consonância com legislação local específica estabelecida para esse fim.

CAPÍTULO VI

DA SELEÇÃO DAS ESCOLAS

Art. 14. Os entes federativos serão orientados a considerar alguns critérios para seleção e escolha das instituições no ano de 2022, deverão ser escolas que possuem:

I - alunos em situação de vulnerabilidade social;

II - desempenho abaixo da média estadual no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - Ideb;

III - preferencialmente, número de matrículas de 501 a 1.000;

IV - oferta das etapas anos finais do ensino fundamental regular e/ou ensino médio regular;

V - oferta de turno matutino e/ou vespertino, excetuando-se o noturno; e

VI - aprovação da comunidade escolar para a implantação do modelo, por meio de consulta pública presencial ou por consulta pública de meio eletrônico.

CAPÍTULO VII

DO APOIO TÉCNICO PARA A IMPLANTAÇÃO DAS ECIM

Art. 15. O MEC apoiará tecnicamente as secretarias de educação estaduais e municipais participantes do Pecim, por meio de:

I - apoio para a implantação, a execução, o monitoramento e a avaliação do modelo;

II - disponibilização das Diretrizes das Escolas Cívico-Militares, Anexo II; e

III - suporte à implantação de instrumentos de monitoramento a serem incorporados à rotina das secretarias e da gestão escolar, por meio de avaliações diagnósticas e formativas do Sistema de Tecnologia e Informação da Secretaria de Educação Básica.

CAPÍTULO VIII

DO APOIO DE PESSOAL MILITAR

Art. 16. No caso da Modalidade de Pessoal, o Ministério da Defesa, mediante parceria com o MEC, disponibilizará aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal militares inativos das Forças Armadas, os quais serão contratados por meio da Prestação de Tarefa por Tempo Certo - PTTC.

§ 1º O apoio de pessoal aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal que aderirem ao Pecim será realizado naquelas localidades em que houver disponibilidade de efetivo de militares da reserva qualificados.

§ 2º Na localidade em que não houver a possibilidade de disponibilização de militares da reserva das Forças Armadas, será adotada a Modalidade de Repasse de Recursos, em que deverão ser empregados militares estaduais para a implantação das Ecim, sob a responsabilidade do estado.

§ 3º No caso do apoio previsto no caput, serão fixadas as contrapartidas dos entes nos ACT ou em instrumentos congêneres de que trata o art. 12, parágrafo único, desta Portaria.

Art. 17. Os militares desempenharão nas Ecim tarefas nas áreas de gestão educacional, gestão administrativa e gestão didático-pedagógica, conforme o contrato de PTTC e atribuições previstas nas Diretrizes das Escolas Cívico-Militares, devendo ser observados os seguintes critérios gerais, eliminatórios, para a seleção desses profissionais:

I - idoneidade moral e reputação ilibada; e

II - perfil profissional ou formação acadêmica compatível com a tarefa para a qual tenha sido indicado.

CAPÍTULO IX

DO APOIO À CAPACITAÇÃO

Art. 18. O MEC apoiará as capacitações inicial e continuada dos profissionais envolvidos no Pecim, nas modalidades presencial e a distância, mediante de disponibilização de conteúdos e/ou de cursos.

CAPÍTULO X

DA IMPLANTAÇÃO E DO MONITORAMENTO DO MODELO

Art. 19. O modelo de Ecim será implantado e monitorado nas seguintes etapas:

I - adesão voluntária dos entes federativos, por meio da assinatura do Termo de Adesão, Anexo I, pelo Chefe do Executivo estadual, municipal ou distrital;

II - indicação pelos entes federativos, no ato da adesão, de um representante local do Pecim, que será o responsável por acompanhar a implantação do Programa e o monitoramento da sua execução;

III - indicação das escolas pelos entes federativos, conforme os critérios estabelecidos no art. 14 desta Portaria;

IV - encaminhamento das necessidades identificadas, nas unidades escolares, para a implantação do modelo de Ecim, para a avaliação da Diretoria de Políticas para Escolas Cívico-Militares - DECIM/SEB/MEC;

V - possibilidade de disponibilização de militares das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares pelos estados e pelo Distrito Federal para as escolas estaduais localizadas onde não houver militares disponíveis das Forças Armadas, em cumprimento ao pactuado, no caso da Modalidade Recurso;

VI - indicação e disponibilização dos profissionais de cada rede que participarão da capacitação para atuarem nas Ecim;

VII - materialização do Termo de Adesão ao Pecim com assinatura do ACT pelo MEC e pela autoridade máxima do ente ou por ele delegado;

VIII - contratação de militares inativos das Forças Armadas para as escolas participantes do Pecim pela Modalidade Pessoal, conforme o art. 16 desta Portaria;

IX - autorização do MEC ao FNDE, para repasse de recursos aos entes participantes do Pecim, na Modalidade Recursos, nos termos do PAR;

X - implantação das Diretrizes das Escolas Cívico-Militares nas instituições;

XI - capacitação de militares, gestores, professores e demais profissionais da educação básica;

XII - acompanhamento e gerenciamento, pelas secretarias de educação dos entes federativos, da adoção do modelo, das orientações e dos parâmetros de avaliação definidos pelo MEC;

XIII - adaptação da infraestrutura escolar;

XIV - prestação de contas ao FNDE dos recursos de que trata esta Portaria repassados às respectivas redes de ensino; e

XV - prestação de contas ao MEC do monitoramento da implantação do modelo pelos entes federativos em suas respectivas redes de ensino.

CAPÍTULO XI

DA AVALIAÇÃO DO MODELO E DO PROGRAMA

Art. 20. O Pecim, em especial o desempenho das escolas participantes, será objeto de avaliação de resultado, com o intuito de gerar evidências para o seu aperfeiçoamento.

Art. 21. As secretarias de educação deverão acompanhar, sistematicamente, a evolução do desempenho das escolas e de seus estudantes atendidos pelo Pecim e encaminhar estratégias de solução de problemas, para os casos que se fizerem necessárias, voltadas à consecução do objetivo preconizado pelo Pecim.

CAPÍTULO XII

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Art. 22. O Pecim integra o Compromisso Nacional pela Educação Básica, de forma a produzir conhecimento, consolidar o aprendizado e induzir boas práticas relacionadas à gestão administrativa, à gestão educacional e à gestão didático-pedagógica adotadas nas Ecim.

Art. 23. A participação no Pecim não exime o ente federativo das obrigações educacionais estabelecidas na Constituição Federal - CF, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB e no Plano Nacional de Educação - PNE.

Art. 24. O pedido de exclusão do Pecim das escolas selecionadas a participarem do Programa em 2022 deverá ser formalizado pelo Chefe do Executivo local e encaminhado ao MEC, somente no final do ano letivo de 2022, sob pena de ressarcimento dos investimentos realizados pela União na implantação das Ecim.

Art. 25. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação das disposições desta Portaria serão dirimidos pela Secretaria de Educação Básica do MEC, por intermédio da Decim.

Art. 26. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON RIBEIRO

ANEXO I
*** Necessitando do(s) Anexo(s), solicite-o(s) à Editora Magister. ***

ANEXO II
*** Necessitando do(s) Anexo(s), solicite-o(s) à Editora Magister. ***