DOU - 22/07/2021

PORTARIA SPPE Nº 8.715, DE 20 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre o prazo para a apresentação do Plano de Ações e Serviços (PAS) do bloco de ações e serviços de fomento à geração de emprego e renda, relativo ao exercício de 2021.

O SECRETÁRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto 9.748 de 8 de abril de 2019, e suas alterações, e em observância ao disposto no inciso III do parágrafo 1º. do Art. 12 e parágrafo 3º. do Art. 3º da Lei 13.667, de 17 de maio de 2018, e no Art. 18-A da Resolução CODEFAT nº. 825, de 26 de março de 2019, e suas alterações, resolve:

Art. 1º Estabelecer o prazo de 30 de setembro de 2021 para que os entes parceiros do SINE apresentem o Plano de Ações e Serviços (PAS) do bloco de ações e serviços de fomento à geração de emprego e renda, relativo ao exercício de 2021, segundo o modelo e procedimentos estabelecidos na Portaria nº. 6.892, de 15 de junho de 2021.

Parágrafo único. Até a data limite informada no Art. 1º, por meio da Plataforma Mais Brasil, o ente parceiro deverá concluir o preenchimento do PAS, registrar sua aprovação pelo Conselho do Trabalho, Emprego e Renda (CTER) e enviá-lo ao Coordenador Nacional, observando o disposto no Art. 5º. e Anexo I da Portaria nº. 6.892, de 15 de junho de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL DE SOUZA GALVÃO