DOU - 15/06/2021

RESOLUÇÃO ANP Nº 845, DE 14 DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre o Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural, o Relatório Final de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural e a Declaração de Comercialidade.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,

Considerando o que consta do Processo nº 48610.006829/2018-00 e as deliberações tomadas na 1.051ª Reunião de Diretoria, realizada em 10 de junho de 2021, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução estabelece os requisitos, critérios e procedimentos para a apresentação e a aprovação pela ANP do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural (PAD) e do Relatório Final de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural (RFAD), e para a apresentação da Declaração de Comercialidade em áreas marítimas e terrestres sob contrato em fase de exploração.

Parágrafo único. Esta Resolução se aplica aos detentores de direitos de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, conferidos pelos contratos de concessão ou de partilha de produção.

Art. 2º Fica instituído, na forma do Anexo, o Regulamento Técnico do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural, do Relatório Final de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural e da Declaração de Comercialidade para áreas sob contrato.

Art. 3º Para os efeitos desta Resolução ficam instituídas as seguintes definições, além daquelas contidas no contrato de exploração e produção:

I - área de retenção do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural: é a área onde se planeja executar as atividades de avaliação;

II - atividade de avaliação: é a atividade exploratória que visa investigar uma descoberta na área contratada com o objetivo de verificar a sua comercialidade, com o uso de tecnologias que venham a ser aceitas pela ANP, de acordo com as melhores práticas da indústria do petróleo;

III - compromisso contingente: é a atividade de avaliação prevista no PAD com o objetivo de adquirir ou processar dados, cuja realização é incerta e dependente do resultado de outros compromissos firmes ou contingentes que a antecedem;

IV - compromisso firme: é a atividade de avaliação prevista no PAD com o objetivo de adquirir ou processar dados, cuja realização é certa e obrigatória para atingir os objetivos do PAD;

V - Comunicado do(s) Compromisso(s) Contingente(s) (CCC): manifestação do contratado quanto à assunção dos compromissos contingentes, que deverá ser encaminhada para a ANP até o ponto de decisão, quando aplicável;

VI - contratado: é o titular dos direitos conferidos pelo contrato de concessão ou de partilha de produção para exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;

VII - data de inativação do PAD: data de encerramento do período de conclusão do PAD, a partir da qual o PAD estará inativo;

VIII - data de término das atividades: data final para a execução das atividades do PAD;

IX - período de conclusão: período compreendido entre a data de término das atividades e os sessenta dias subsequentes, durante o qual o contratado deverá elaborar o RFAD e, se for o caso, a decisão sobre a Declaração de Comercialidade, e encaminhá-los à ANP;

X - ponto de decisão: é a data limite até a qual o contratado deve comunicar à ANP a sua decisão quanto à realização ou não de um ou mais compromissos contingentes; e

XI - upside: é uma feição geológica não testada por poços para a qual se estima, com base nos dados coletados na área e nas proximidades, a possibilidade de ocorrência de volumes de hidrocarbonetos, cuja eventual produção econômica dependerá da utilização das instalações de produção de áreas de desenvolvimento ou de campos adjacentes ou próximos.

CAPÍTULO II

DO PLANO DE AVALIAÇÃO DE DESCOBERTAS DE PETRÓLEO OU GÁS NATURAL

Seção I

Disposições Gerais

Art. 4º Como condição para a avaliação de uma descoberta de petróleo ou gás natural em uma área sob contrato de exploração e produção, o contratado deverá submeter um PAD à aprovação da ANP, conforme previsto na Parte I do Anexo, a qualquer momento durante a fase de exploração, em conformidade com os requisitos e procedimentos estabelecidos nesta Resolução.

§ 1º A ANP terá o prazo de sessenta dias, contados do recebimento do PAD, para aprová-lo ou solicitar esclarecimentos e complementações ao contratado, justificadamente.

§ 2º Caso a ANP solicite esclarecimentos e complementações, o contratado deverá apresentá-los no prazo de trinta dias, contados do recebimento da solicitação.

§ 3º Durante o cumprimento da solicitação prevista no § 2º, a contagem do prazo do § 1º será interrompida, sendo reiniciada após a apresentação dos esclarecimentos e complementações solicitados.

Compromissos Firmes e Contingentes

Art. 5º O PAD deverá contemplar atividades de avaliação que permitam a delimitação das descobertas, bem como a estimativa dos volumes de petróleo ou gás natural in situ e recuperáveis nos reservatórios.

§ 1º O PAD conterá ao menos uma atividade de avaliação como compromisso firme, visando subsidiar a tomada de decisão quanto à:

I - Declaração de Comercialidade;

II - continuidade da avaliação; ou

III - devolução da área de retenção do PAD.

§ 2º O PAD poderá contemplar compromissos contingentes, com a explicitação das relações de contingência com outros compromissos firmes ou contingentes, e a fixação, quando aplicável, dos respectivos pontos de decisão no cronograma do PAD.

§ 3º O estabelecimento de compromissos contingentes e das respectivas relações de contingência deverá ser justificado tecnicamente no âmbito do PAD.

Art. 6º Os prazos para a execução dos compromissos firmes e contingentes deverão ter como referência a experiência na realização de atividades análogas, executadas sob condições similares e na forma das melhores práticas da indústria do petróleo, cabendo ao contratado justificar a demanda por prazos maiores.

Art. 7º Não serão consideradas como compromissos firmes ou contingentes as atividades inerentes e acessórias aos levantamentos de dados geofísicos e às perfurações de poços, tais como: perfilagens, interpretações, obtenção de licenças e de autorizações dentre outras atividades inerentes e acessórias mesmo que componham o cronograma do PAD.

Cronograma do PAD

Art. 8º O cronograma do PAD deverá conter os seguintes marcos:

I - data de início;

II - ponto de decisão, quando aplicável;

III - data de término das atividades; e

IV - data de inativação do PAD.

§ 1º Até o respectivo ponto de decisão, quando aplicável, o contratado deverá enviar o Comunicado do(s) Compromisso(s) Contingente(s) (CCC), para explicitar a sua decisão quanto à assunção dos compromissos contingentes.

§ 2º Caso o contratado opte por não assumir os compromissos contingentes ou na ausência do envio do CCC, o ponto de decisão passará a ser a data de término das atividades.

§ 3º Os compromissos firmes deverão ter sido concluídos até a data de término das atividades.

Período de Conclusão

Art. 9º O período de conclusão do PAD se iniciará nas seguintes situações:

I - na data de término das atividades;

II - no ponto de decisão não assumido; ou

III - na ausência do envio do CCC no ponto de decisão.

Parágrafo único. Durante o período de conclusão, fica vedada a realização de atividades de avaliação na área de retenção do PAD, salvo por prévia e expressa autorização da ANP.

Art. 10. Durante o período de conclusão, caso o CCC não tenha sido enviado, o contratado ainda poderá enviar o CCC para:

I - assumir os compromissos contingentes, reestabelecendo o cronograma aprovado para o PAD; ou

II - entregar o RFAD.

§ 1º Na ausência do envio tempestivo do CCC pelo contratado, o intervalo de sessenta dias correspondente ao período de conclusão será iniciado no ponto de decisão, independentemente da manifestação tardia do contratado.

§ 2º Caso não haja manifestação do contratado durante o período de conclusão, o ponto de decisão passará a ser a data de término das atividades.

Art. 11. Caso a fase de exploração esteja prorrogada em virtude do PAD, o contratado deverá apresentar, até o término do período de conclusão, a decisão sobre a Declaração de Comercialidade.

Prorrogação da Fase de Exploração para Avaliação de Descoberta Tardia

Art. 12. Em virtude de uma descoberta tardia, caso não seja possível a execução do PAD antes do término da fase de exploração, esta fase poderá ser prorrogada, a critério da ANP, pelo prazo necessário à adequada avaliação da descoberta.

Art. 13. Como condição para a prorrogação da fase de exploração, o prazo entre a notificação de descoberta e a apresentação da proposta de PAD deverá ser o estritamente necessário para a sua elaboração e apresentação.

Parágrafo único. Na elaboração do cronograma para avaliação de descoberta tardia, o prazo de execução do PAD deverá ser o estritamente necessário para avaliação da descoberta.

Art. 14. No caso de prorrogação da fase de exploração em decorrência de um PAD, o término da fase exploratória, na área de retenção do plano, será a data de inativação do PAD.

Área de retenção do PAD

Art. 15. Sem prejuízo da retenção da área do bloco durante a fase de exploração, a área de retenção do PAD deve ser tecnicamente justificada com os dados e informações adquiridos até a elaboração do PAD.

§ 1º A área de retenção do PAD poderá incluir prospectos ainda não perfurados e áreas sem dados suficientes para definir prospectos, desde que o PAD preveja compromissos que tenham por finalidade sua investigação.

§ 2º Na data de inativação do PAD, a parcela da área de retenção do PAD não declarada comercial deverá ser devolvida.

§ 3º Não se aplicará o previsto no § 2º quando ainda houver prazo remanescente da fase de exploração relativo à área sob contrato, independentemente da etapa de avaliação.

Avaliação da jazida para a Declaração de Comercialidade

Art. 16. Para conferir efetividade à Declaração de Comercialidade, a jazida deverá ter sido avaliada por um teste a poço revestido (TFR) ou por um teste de longa duração (TLD).

§ 1º Se a jazida já tiver sido avaliada anteriormente no mesmo contrato, por meio de um TFR, a ANP poderá considerar essa avaliação para fins do previsto no caput.

§ 2º Situações excepcionais, devidamente justificadas, deverão ser submetidas à avaliação da ANP.

Seção II

Da Execução do PAD

Aprovação da ANP para a execução das atividades do PAD

Art. 17. A execução das atividades do PAD somente poderá ser iniciada após a aprovação do plano pela ANP.

§ 1º A ANP poderá autorizar a antecipação da realização das atividades do PAD antes da aprovação do plano, situação em que a data de início do PAD será convertida na data da autorização da antecipação, sem prejuízo ao cronograma constante do plano a ser aprovado.

§ 2º No caso das atividades a serem aprovadas por meio de um pedido de revisão de PAD, a sua execução também somente poderá ser iniciada após a aprovação da revisão, salvo por prévia e expressa autorização da ANP.

§ 3º A autorização prevista nos § 1º e 2º não implicará na antecipação automática de todo o cronograma aprovado para o PAD.

Comunicação da execução de compromissos do PAD à ANP

Art. 18. O contratado deverá enviar o CCC à ANP até cada ponto de decisão.

§ 1º O contratado poderá executar compromissos contingentes antes dos pontos de decisão, desde que informe à ANP sobre o adiantamento desses compromissos por meio do CCC.

§ 2º A ausência do envio do CCC, até o respectivo ponto de decisão, sujeitará o contratado à aplicação das penalidades previstas no art. 34.

Art. 19. A inclusão de atividades de avaliação que não altere os prazos vigentes do PAD deverá ser comunicada à ANP previamente a sua execução.

Art. 20. As informações associadas à execução dos compromissos previstos no PAD deverão ser encaminhadas de acordo com os atos normativos que disciplinam a apresentação dos planos de trabalho e documentos de acompanhamento das atividades da fase de exploração.

Seção III

Da Revisão do PAD

Art. 21. As seguintes alterações referentes ao PAD aprovado ou em análise deverão ser submetidas à prévia aprovação da ANP, por meio de solicitação de revisão do PAD, acompanhada das respectivas justificativas técnicas:

I - redução das atividades previamente aprovadas;

II - postergação de pontos de decisão;

III - postergação da data de término das atividades;

IV - quaisquer alterações que afetem os objetivos ou a abrangência do PAD; e

V - avaliação de nova descoberta de petróleo ou gás natural durante a execução do PAD.

§ 1º A solicitação de revisão do PAD deverá ser encaminhada à ANP até a data de inativação do PAD, aplicando-se lhe o procedimento previsto no art. 4º.

§ 2º A ANP poderá solicitar a revisão do PAD, desde que motivada tecnicamente, se o PAD anteriormente aprovado não mais se justificar.

§ 3º A inclusão de atividades previstas pelo art. 19 será tratada como uma revisão automática do PAD.

Seção IV

Da Suspensão da Execução do PAD

Art. 22. A execução do PAD poderá ser suspensa a qualquer momento, quando justificadamente exigida pela ANP ou quando solicitada pelo contratado, nos termos dispostos no contrato.

Art. 23. O prazo do contrato será automaticamente suspenso, até a decisão definitiva da ANP, em relação à área de retenção do PAD a partir do ponto de decisão ou da data de término das atividades originalmente previstos, caso haja solicitação de alteração desses marcos.

Art. 24. Durante a suspensão do prazo do contrato, o contratado não poderá realizar atividades de avaliação in loco na área de retenção do PAD, salvo por prévia e expressa autorização da ANP.

CAPÍTULO III

DO RELATÓRIO FINAL DE AVALIAÇÃO DE DESCOBERTAS DE PETRÓLEO OU GÁS NATURAL

Art. 25. O RFAD deverá ser apresentado, conforme a previsto na Parte II do Anexo, até a data de inativação do PAD, anterior ou concomitantemente com:

I - a Declaração de Comercialidade; ou

II - o pedido postergação da Declaração de Comercialidade, quando aplicável.

§ 1º A ANP terá o prazo de sessenta dias, contados do recebimento do RFAD, para aprová-lo ou solicitar esclarecimentos e complementações ao contratado, justificadamente.

§ 2º Caso a ANP solicite esclarecimentos e complementações, o contratado deverá apresentá-los no prazo de trinta dias, contados do recebimento da solicitação.

§ 3º Durante o cumprimento da solicitação prevista no § 2º, a contagem do prazo do § 1º será interrompida, sendo reiniciada após a apresentação dos esclarecimentos e complementações solicitados.

Art. 26. O RFAD deverá conter um resumo informativo das atividades de avaliação e dos estudos que subsidiram a tomada de decisão quanto à Declaração de Comercialidade.

Parágrafo único. As informações encaminhadas pelo contratado em atendimento aos itens 7, 8 e 9 da Parte II do Anexo terão caráter meramente informativo e somente ensejarão a reprovação do RFAD no caso de não serem apresentadas na forma exigida no Anexo.

Art. 27. A aprovação do RFAD pela ANP não representará aprovação antecipada dos elementos a serem avaliados no âmbito do Plano de Desenvolvimento, tais como a delimitação da área do campo e a aderência do projeto de desenvolvimento às melhores práticas da indústria do petróleo.

CAPÍTULO IV

DA DECLARAÇÃO DE COMERCIALIDADE

Art. 28. A Declaração de Comercialidade é uma decisão unilateral do contratado.

§ 1º A Declaração de Comercialidade deverá ser aceita pela ANP, desde que o RFAD tenha sido aprovado e as informações listadas na Parte III do Anexo tenham sido enviadas na forma exigida no Anexo.

§ 2º No caso da Declaração de Comercialidade ser apresentada juntamente com o RFAD, os prazos para análise da ANP e para resposta do contratado serão os mesmos estabelecidos para o RFAD nos § 1º, § 2º e § 3º do art. 25.

§ 3º No caso da Declaração de Comercialidade ser apresentada após a aprovação do RFAD, a ANP terá até trinta dias para aceitá-la ou solicitar esclarecimentos e complementações ao contratado, justificadamente.

Art. 29. Para efeito de delimitação da área de desenvolvimento serão consideradas efetivamente avaliadas as jazidas que se enquadrarem em pelo menos uma das situações enumeradas a seguir:

I - área formada de porções dos reservatórios perfurados, cujos fluidos presentes sejam conhecidos a partir dos dados de rocha, perfis ou testes, e cujo potencial para produção comercial tenha sido constatado;

II -área que inclua porções dos reservatórios não perfurados que sejam lateralmente contíguas àquelas enquadradas na situação anterior, e porções entre poços, desde que possam ser consideradas comercialmente produtoras com elevado grau de certeza com base nos dados geológicos, geofísicos e de teste e, a critério da ANP, compreendendo a "amarração" ao dado sísmico a partir de:

a) sismogramas sintéticos, VSP, check-shot ou outros métodos com a mesma finalidade; ou

b) dados de impedância, coerência, AVO ou outros dados levantados com a mesma finalidade.

III - áreas de pequeno porte (upsides) que, a depender dos seus volumes estimados e das condições geológicas constatadas, poderão, a critério da ANP, ser incorporadas às áreas declaradas comerciais que comporão a área de desenvolvimento; ou Parágrafo único. Áreas com limites distintos dos que estipula o contrato poderão ser aprovadas, a critério da ANP, desde que destinadas à injeção de água no campo.

Art. 30. As áreas consideradas para delimitação da área de desenvolvimento deverão estar devidamente mapeadas e seus volumes in situ e reservas de hidrocarbonetos estimados em P10, P50 e P90.

Art. 31. Caso, nos termos dispostos no contrato, o contratado opte pelo pedido de postergação da Declaração de Comercialidade, este deverá ser aprovado pela ANP após a aprovação do respectivo RFAD.

§ 1º Durante a postergação da Declaração de Comercialidade, o prazo do contrato estará suspenso em relação à área retida para a avaliação da descoberta.

§ 2º Ao término do período de postergação da Declaração de Comercialidade, o contratado deverá apresentar o complemento ao RFAD, documento que conterá os resultados das atividades realizadas durante o período de postergação e as informações atualizadas descritas nos itens 6, 7, 8 e 9 da Parte II do Anexo.

§ 3º Ao término do período de postergação, caso o contratado decida por declarar a comercialidade, deverá entregar a Declaração de Comercialidade conforme previsto na Parte III do Anexo.

§ 4º A ANP terá o prazo de sessenta dias, contados do recebimento do pedido, para aprovaçar o pedido de postergação da Declaração de Comercialidade ou solicitar esclarecimentos e complementações ao contratado pela ANP, justificadamente.

§ 5º Caso a ANP solicite esclarecimentos e complementações, o contratado deverá apresentá-los no prazo de trinta dias, contados do recebimento da solicitação.

§ 6º Durante o cumprimento da solicitação prevista no § 5º, a contagem do prazo do § 4º será interrompida, sendo reiniciada após a apresentação dos esclarecimentos e complementações solicitados.

Art. 32. A Declaração de Comercialidade e o pedido de postergação da Declaração de Comercialidade poderão ser apresentados até a data final da fase de exploração, conforme previsto na Parte III do Anexo.

Art. 33. Ao declarar comercialidade, o contratado denominará a área de desenvolvimento utilizando-se de nomes de animais da fauna terrestre brasileira, quando se tratar de áreas em terra, e nomes de animais da fauna marinha, quando se tratar de áreas no mar.

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES

Art. 34. O descumprimento das obrigações disciplinadas por esta Resolução ensejará a aplicação das penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999 ou legislação aplicável mais recente.

Art. 35. A ANP poderá encerrar antecipadamente o PAD caso seja verificado o descumprimento injustificado do cronograma aprovado, sendo garantido ao contratado o contraditório e a ampla defesa.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 36. Os PADs já aprovados pela ANP serão regidos por esta Resolução.

Art. 37. A fase de exploração que esteja sendo prorrogada em virtude de um PAD aprovado antes da publicação desta Resolução, será estendida por um período de sessenta dias para incorporação do período de conclusão.

Art. 38. A ANP pode, a qualquer tempo e a seu critério, solicitar ao contratado informações e esclarecimentos que julgar pertinentes.

Art. 39. Fica revogada a Resolução ANP nº 30, de 19 de maio de 2014.

Art. 40. Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2021.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral

ANEXO
*** Necessitando do(s) Anexo(s), solicite-o(s) à Editora Magister. ***