DOU - 22/07/2021

RESOLUÇÃO SFB Nº 15, DE 6 DE JULHO DE 2021

Institui o serviço voluntário de Pesquisador do Serviço Florestal Brasileiro - SFB.

O CONSELHO DIRETOR DO SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 56, da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, os arts. 7º e 10, da Resolução SFB nº 37, de 7 de julho de 2017, tendo em vista o Decreto Nº 9.906, de 09 de julho de 2019, que institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, e o que consta do Processo nº 02209.001157/2020-01,

Considerando o que dispõem os arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e o art. 4º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

Considerando que o serviço voluntário constitui atividade não remunerada, prestada com propósito solidário por pessoa física a entidade pública;

Considerando que o serviço voluntário provém da participação espontânea, oriunda da consciência de responsabilidade social e solidariedade, consistindo num meio de participação e integração da sociedade com as atividades desenvolvidas pelo Serviço Florestal Brasileiro;

Considerando a necessidade da regulamentação do recrutamento de pesquisadores dispostos à prestação de serviços voluntários no âmbito do Serviço Florestal Brasileiro, em Brasília/DF; resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma dos Anexos I e II desta Resolução, o Regulamento do serviço voluntário de Pesquisador do Serviço Florestal Brasileiro - SFB, conforme o disposto na Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO ALVES CORRÊA NETO p/Conselho

ANEXO I
*** Necessitando do(s) Anexo(s), solicite-o(s) à Editora Magister. ***

ANEXO II
*** Necessitando do(s) Anexo(s), solicite-o(s) à Editora Magister. ***