12/08/2021

CARF decide que honorários por arbitragem podem ser pagos à sociedade de advogados

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, nesta quarta-feira (11), que os honorários devidos aos árbitros podem ser pagos à sociedade de advogados. A 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do órgão entendeu, por cinco votos a três, que constitui atividade advocatícia, para todos os fins, a atuação de advogados como árbitros. 

Os conselheiros do CARF decidiram que é valida a aplicação do Provimento 196/2020 do Conselho Federal da OAB, bem como o art. 129 da Lei 11.196/2005 - Lei do Bem, que estabelecem que a atuação como árbitro constitui sim atividade advocatícia, e que a remuneração pela prática da atividade tem natureza de honorários advocatícios, podendo ser recebida pelos advogados como pessoas físicas ou pelas sociedades das quais sejam sócios. 

O presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB Nacional, Eduardo Maneira, destaca que a decisão representa uma importante vitória para a advocacia, ao estabelecer que os honorários dos árbitros podem ser tributados na pessoa jurídica. “Esperamos que a partir desta decisão, a questão da tributação dos honorários dos árbitros fique pacificada. Não há dúvidas de que as atividades dos árbitros se inserem no âmbito da advocacia, e que os honorários auferidos por eles podem ser tributados sob as regras das sociedades de advogados”, afirmou. 

 

Fonte: OAB

Produtos Relacionados




Revista Magister de Direito do Trabalho

Presença efetiva de eminentes juristas. Uma parceria entre a Editora Magister e Academia Nacional de Direito do Trabalho - ANDT....


Assinar


MagisterNet

Magister Net é o melhor sistema de pesquisas online do mercado, trazendo conteúdo jurisprudencial,...


Assinar


Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil

Os mais ilustres e reconhecidos civilistas e processualistas. Prestigiosa revista jurídica nacional, dedicada à alta qualidade da...


Assinar

Ultimas Notícias de OAB