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Segundo o ministro Nunes Marques, o autor não tem legitimidade para propor o mandado de segurança. O ministro Nunes Marques,

O presidente da República argumenta que a norma não restringe direitos, mas apenas reorganiza a política de registro de armas.

O pedido dizia respeito ao uso de imagens de crianças e adolescentes na campanha e em situações que incitariam o

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que o prévio requerimento administrativo não é condição

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, anulou três registros referentes à marca Permabond, por entender

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu pedido da União para limitar a extensão do contrato de concessão da BR-040,

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ribeiro Dantas negou pedido de liminar em que a defesa pretendia reverter

O Superior Tribunal Militar (STM) declarou indigno para o oficialato um capitão-de-corveta da Marinha do Brasil, condenado na justiça comum,

As normas de governança da empresa proíbem contratar parentes A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame

Para a SDI-1, é necessário que o recurso tenha sido interposto de forma abusiva ou protelatória A Subseção I Especializada

Por entender que a Receita Federal foi a responsável pela emissão de um só número de Cadastro de Pessoa Física

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o recurso de uma moradora de Realeza (PR) que requeria indenização

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