02/09/2021

Lei de Pilar do Sul que repassa verbas federais a servidores é inconstitucional, decide OE

Norma invadiu competência do Poder Executivo.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por votação unânime, a inconstitucionalidade da Lei nº 3.462/20, do município de Pilar do Sul, que autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos servidores com as funções de agentes comunitários da saúde, agentes de combate a endemias e agente de controle de vetores e zoonoses os incentivos financeiros adicionais oriundos de repasses federais e estaduais.

A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pelo prefeito do município sob a alegação de vício de iniciativa e invasão à reserva da administração e separação de poderes. Ele afirma que são de iniciativa do Chefe do Poder Executivo as leis que dispõem sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou aumento de remuneração e que a norma gera despesas não previstas em orçamento, o que viola a Constituição Estadual.

De acordo com o relator da ação, desembargador Moacir Peres, a lei em análise, de iniciativa parlamentar, ao dispor sobre a remuneração de servidores públicos, regulamentou o regime jurídico de servidores públicos. “O legislador municipal editou lei em situação que deveria ter sido definida diretamente pelo Chefe do Poder Executivo, ofendendo, dessa forma, o princípio da separação dos poderes”, escreveu, ressalvando que, em observância ao princípio da segurança jurídica, os valores percebidos de boa-fé pelos servidores não deverão ser recebidos, visto que possuem natureza alimentar.

Direta de Inconstitucionalidade nº 2001253-57.2021.8.26.0000

Fonte: TJSP

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