27/05/2022
27/05/2022
Teses da Primeira Seção consagram direito à informação ambiental e obrigação do Estado com a transparência
Em julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC 13), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu quatro teses relativas ao direito de acesso à informação no direito ambiental, à possibilidade de registro das informações em cartório e à atuação do Ministério Público em tais questões. As teses foram as seguintes:1. O direito de acesso à informação no...
27/05/2022
Afastada nulidade de atos praticados em ação coletiva sem a participação do MPT
De acordo com a jurisprudência do TST, não há nulidade quando o sindicato atua em nome da categoriaA Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista do Banco Santander (Brasil) S.A. contra a anulação de atos processuais praticados em ação civil coletiva sem a participação do Ministério Público do Trabalho (MPT). A decisão segue a jurisprudência do TST...
27/05/2022
Mantida indenização a gerente atingido por tiro disparado por cliente
O bancário escapou de tentativa de assassinato, acabou acusado de crime, foi rebaixado de posto e ainda sofre sequelas pelo tiro que atingiu sua cabeçaA Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação do Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) ao pagamento de indenizações a um gerente-geral vítima de tentativa de assassinato, ao tentar colher a assinatura de um cliente....
27/05/2022
Aprovados mais dois registros de federação partidária para as Eleições 2022
Os estatutos das federações PSDB Cidadania e PSOL Rede foram aprovados, por unanimidade, na manhã desta quinta-feira (26)Na sessão administrativa realizada nesta quinta-feira (26), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, por unanimidade, mais dois pedidos de federação partidária: o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e o Partido Cidadania passam a integrar a...
27/05/2022
Plenário anula multa a vereador que cedeu o próprio veículo para uso na campanha
Ministros decidiram reverter decisão do TRE do Piauí e aprovaram as contas de campanhaNa sessão de julgamentos desta quinta-feira (26), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou as contas de campanha de Francisco Rodrigues Chaves Júnior (PTB), vereador eleito por Esperantina (PI) em 2020. Consequentemente, o Plenário reverteu a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI)...
27/05/2022
Somente se aplica a Convenção de Haia quando demonstrada a ilicitude da transferência de menor para outro país
Por verificar que ambos os genitores têm o direito de decidir sobre o local de residência dos menores, podendo negar consentimento para viagens ao exterior, e que à Justiça Federal não compete decidir sobre a guarda dos menores, mas apenas se devem regressar ao País de onde foram retirados sem o consentimento expresso dos pais, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou...
27/05/2022