03/08/2021

Dano à estação ecológica causado por construção pode ser absorvido pelo delito de edificação irregular

Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o delito de causar dano à unidade de conservação (artigo 40 da Lei 9.605/1998) pode ser absorvido pelo delito de construir em solo que, por seu valor ecológico, não é edificável (artigo 64 da Lei 9.605/1998).Aplicando este entendimento, o colegiado negou recurso especial do Ministério Público Federal (MPF) contra acórdão do...

03/08/2021

Na cobrança de seguro-garantia, não cabe denunciação da lide ao fiador do contrato de contragarantia

No caso de seguro-garantia, é incabível a denunciação da lide pela seguradora àquele que, em contrato de contragarantia, assumiu a posição de fiador, para o fim de ressarcir o pagamento de eventual indenização securitária.Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as relações jurídicas estabelecidas pela seguradora com o segurado são autônomas em relação àquelas...


03/08/2021

Município não pode cobrar de empresa governamental que presta serviços públicos devido à imunidade tributária recíproca

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido do município de Salvador (BA), para reformar a sentença que reconheceu a imunidade tributária recíproca da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM), em impostos incidentes sobre os seus bens e rendas, inclusive o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre Serviços (ISS). A...

03/08/2021

Tribunal mantém decisão de recebimento de inicial e de citação de acusado em ação de improbidade administrativa

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federa da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão de recebimento da petição inicial em ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF). A ação visa apuração de supostas fraudes ocorridas em procedimentos licitatórios realizados no Município de Cáceres/MT.Ao recorrer, o agravante sustentou que o juiz fundamentou a decisão no princípio in...

03/08/2021

Policial rodoviário deve ser indenizado por divulgação de vídeo ofensivo contra ele

Na decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais foi considerado os limites da liberdade de expressão e manifestação de pensando diante do respeito aos direitos de personalidadeOs juízes de Direito da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco garantiram que um policial seja indenizado em R$ 5 mil por divulgação em redes sociais de vídeo ofensivo contra ele,...

03/08/2021

Acusado de participar de homicídio praticado por adolescente é condenado a 25 anos de prisão

Em sessão de julgamento realizada no último dia 28/7, o Tribunal do Júri de Samambaia condenou D.F.S. a 25 anos, quatro meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela participação em crime de homicídio, cometido por uma adolescente, uma vez que a vítima tinha conhecimento de assassinato cometido por eles, D.F.S. foi condenado ainda por corrupção de menor.O crime ocorreu na...