15/10/2021

Ministro Lewandowski extingue ações contra norma da CGU sobre manifestações de servidores na internet

Ele reiterou que as notas técnicas da CGU não estão sujeitas ao controle abstrato de constitucionalidade.O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (extinguiu o processo sem julgamento de mérito) à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 800 e à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6499, que questionavam atos da...