10/06/2021

Tribunal reconhece interesse de agir de autor de reclamação e determina retorno dos autos à origem

Por entender que o trabalhador possui interesse de agir em reclamação ajuizada para requerer direitos trabalhistas – mesmo após acordo com o empregador homologado extrajudicialmente –, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) determinou o retorno do processo ao primeiro grau de jurisdição para prosseguimento do feito. De acordo com a relatora do caso, desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, constatada a existência de uma pretensão de empregado resistida pela empregadora, fica caracterizado o interesse processual.
Após ter acordo com a empresa homologado extrajudicialmente, o trabalhador acionou a Justiça do Trabalho em busca do pagamento de aviso prévio indenizado, de multa pelo pagamento com atraso das parcelas do acordo homologado e ainda de indenização por danos morais em razão do não pagamento das verbas rescisórias corretamente e de outras verbas não constantes do acordo homologado.
O juiz de primeiro grau extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir por parte do autor, ao argumento de que as partes firmaram acordo perante Comissão de Conciliação Prévia Intersindical, sendo que tal transação confere eficácia liberatória total, nos termos do artigo 625-E da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
No recurso dirigido ao TRT-10, o trabalhador alega que o termo de conciliação firmado com a empregadora não ostenta natureza de título executivo extrajudicial e a quitação nele prevista não possui efeito geral, conforme prevê o artigo 477 (parágrafo 2º) da CLT e Súmula 330 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Assim, pediu o afastamento do entendimento de quitação geral e prosseguimento na análise dos demais pleitos formulados na inicial.
Pretensão
Em seu voto, a relatora explicou que, na reclamação ajuizada na Justiça do Trabalho, o trabalhador pede o recebimento de verbas decorrentes do contrato de trabalho extinto que, conforme relatado na inicial, não foram devidamente pagas de forma espontânea pela empresa. Assim, constatada a existência de uma pretensão de empregado resistida pela empregadora, é evidente o interesse processual bem como a adequação da ação trabalhista para buscar seu objetivo.
“Como condição da ação, o interesse de agir é analisado de forma abstrata, não se confundindo com o interesse material, que é analisado em concreto, deferindo ou não a postulação da parte autora (mérito). Eventual quitação geral do contrato de trabalho conferida por acordo firmado entre as partes não caracteriza ausência de interesse de agir, pois se relaciona ao mérito da controvérsia”, explicou a relatora.
Ao votar pelo provimento parcial do recurso, a relatora afastou a extinção do processo sem resolução do mérito e determinou a devolução dos autos à origem para prosseguir no julgamento como entender de direito.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

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