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Cidadão estrangeiro sem condições financeiras tem direito à gratuidade na emissão de documentos de identificação
Uma cidadã boliviana, que reside no Brasil há mais de quinze anos com a família, conseguiu na justiça a gratuidade
A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) não acolheu mandado de segurança que pretendia anular ato
Recebimento de pensões em duplicidade por erro exclusivo da Administração não obriga o pensionista a devolver valores
A 2 ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1 Região (TRF1) manteve sentença que reconheceu à autora de um
Justiça Federal suspende obras de reurbanização da praia central de Balneário Arroio do Silva
Liminar da Justiça Federal em Santa Catarina (JFSC) determinou a suspensão das obras de reurbanização da praia central do Município
Os técnicos industriais em mecânica não têm habilitação para realizar inspeções em vasos de pressão, atividade que é privativa de
Em sentença proferida na 68ª Vara do Trabalho de São Paulo, a juíza Luana Madureira dos Anjos manteve a justa
Justiça acreana autoriza a habilitação de mulher estrangeira para adoção de criança brasileira
A adoção internacional está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, no qual é admitido o credenciamento de postulantes
Médico prescreveu 30 sessões de oxigenoterapia hiperbárica, e cada sessão custa R$360,00. Mas, como está registrado na decisão do Juizado
Segundo o juiz, não ficou comprovado que os réus tiveram a intenção de difamar ou ofender o requerente. Um motorista
A nova opção de pagamento de guias de custas processuais por pix, adotada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso
A Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação do ex-prefeito de Teixeira, pela prática
A Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão de 1º Grau que condenou o