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Notícias
A Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), em sua 276ª Sessão Ordinária
Para a SDI-1, a reconvenção é possível, porque a origem dos pedidos é o mesmo contrato de trabalho
Para 1ª Turma, plataforma se beneficiou do trabalho do entregador Resumo: – A 1ª Turma do TST decidiu,
DOU 30/9/2026 – Edição Extra-B Altera o Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, que dispõe
Dr. Rogério Blank Pereira – Advogado – Especialista em Direito Civil – Especialista em Crédito Rural – Autor
