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• 27/05/2022 Ministro revoga prisão domiciliar concedida de forma automática em razão da pandemia
• 27/05/2022 Ausência de testemunha na audiência por falta de vacina contra covid-19 não configura cerceamento de defesa
• 27/05/2022 Loja é condenada por vender carro com quilometragem diferente da contratada

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Legislação

• DOU - 27/05/2022
  LEI Nº 14.353, DE 26 DE MAIO DE 2022
  
• DOU - 27/05/2022
  RESOLUÇÃO CNDH Nº 6, DE 13 DE MAIO DE 2022
  
• DOU - 27/05/2022
  INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 133, DE 26 DE MAIO DE 2022
  
• DOU - 27/05/2022
  INSTRUÇÃO NORMATIVA MDR Nº 20, DE 26 DE MAIO DE 2022
  
• DOU - 27/05/2022
  PORTARIA FNDE Nº 312, DE 26 DE MAIO DE 2022
  

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