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Notícias
Modulação preserva cobranças e pagamentos anteriores à data da fixação da tese de repercussão geral O Supremo Tribunal
Para o TRT-MG, o fornecimento diário de hambúrguer, batata frita e refrigerante violou o direito da empregada à
Fraude em contratos de aprendizagem e de estágio garantem vínculo de emprego a trabalhadora
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09/10/2026
1ª Turma concluiu que as duas modalidades de contratação não cumpriam as finalidades previstas em lei Resumo: –
DOU 13/10/2026 – Edição Extra-C Dispõe sobre a concessão automática e provisória do salário-maternidade na hipótese de não
Isadora Andreata Costa – UEMG – Direito – E-mail: [email protected] How far can Constitutional Mutation go? Judicial Interpretation
