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• 15/06/2021 Implantação de embriões congelados em viúva exige autorização expressa do falecido, decide Quarta Turma
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Legislação

• DOU - 15/06/2021
  DECRETO Nº 10.720, DE 14 DE JUNHO DE 2021
  
• DOU - 15/06/2021
  DECRETO Nº 10.721, DE 14 DE JUNHO DE 2021
  
• DOU - 15/06/2021
  RESOLUÇÃO ANP Nº 845, DE 14 DE JUNHO DE 2021
  
• DOU - 15/06/2021
  RESOLUÇÃO CNPCP Nº 15, DE 10 DE JUNHO DE 2021
  
• DOU - 15/06/2021
  RESOLUÇÃO CFM Nº 2.294, DE 27 DE MAIO DE 2021
  
• DOU - 15/06/2021
  PORTARIA MC Nº 636, DE 14 DE JUNHO DE 2021
  
• DOU - 15/06/2021
  PORTARIA CRPS Nº 6.575, DE 10 DE JUNHO DE 2021
  
• DOU - 15/06/2021
  PORTARIA ME/SEF Nº 6.685, DE 14 DE JUNHO DE 2021
  

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