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• 18/10/2021 Competência para julgamento de processos sobre auxílio emergencial é dos Juizados Especiais Federais por se tratar de benefício de natureza assistencial
• 18/10/2021 Empresa de energia deve indenizar proprietária de imóvel que pagou dívida de inquilino
• 18/10/2021 Passageiro que esqueceu celular no Uber ganha ação contra empresa

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Legislação

• DOU - 18/10/2021
  LEI Nº 14.184, DE 14 DE JULHO DE 2021
  
• DOU - 18/10/2021
  LEI Nº 14.221, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
  
• DOU - 18/10/2021
  LEI Nº 14.222, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
  
• DOU - 18/10/2021
  RESOLUÇÃO BACEN Nº 155, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
  
• DOU - 18/10/2021
  INSTRUÇÃO NORMATIVA MDR Nº 41, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
  
• DOU - 18/10/2021
  INSTRUÇÃO NORMATIVA MDR Nº 42, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
  
• DOU - 18/10/2021
  PORTARIA MMFDH Nº 3.545, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
  

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