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15/08/2022

Supremo invalida súmula do TST que prevê pagamento em dobro por atraso na remuneração de férias

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, o enunciado ofende o princípio da legalidade, "por mais louvável que seja a...

15/08/2022

Desembargador não pode ser impedido apenas porque foi vencido em julgamento anterior do mesmo caso

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que...

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Legislação

DOU - 15/08/2022
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.133, DE 12 DE AGOSTO DE 2022
DOU - 15/08/2022
RESOLUÇÃO CNPCP Nº 27, DE 4 DE AGOSTO DE 2022
DOU - 15/08/2022
PORTARIA INSS Nº 1.475, DE 11 DE AGOSTO DE 2022
DOU - 15/08/2022
PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP e ME Nº 21, DE 3 DE AGOSTO DE 2022
DOU - 15/08/2022
PORTARIA MMFDH/SNJ Nº 10, DE 12 DE AGOSTO DE 2022

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Doutrina

05/08/2022

O DIGITAL MARKETS ACT (1ª. parte) – a proposta legislativa europeia para regular a concorrência nos mercados digitais e diminuir o poder das Big Techs

Demócrito Reinaldo Filho - Desembargador do TJPE

O Parlamento Europeu aprovou na última terça-feira (dia 05/07) o Digital MarketsAct (DMA), regulamento que complementa a...

O Tema 709 do STF e o Regime Próprio

Bruno Sá Freire Martins - Advogado; Consultor jurídico da ANEPREM e da APREMAT; Pós-graduado em Direito Público e em Direito Previdenciário; Professor de Pós-graduação.

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Coluna

Qual a moralidade da administração pública: a comum ou a jurídica?

Georges Humbert - Advogado, professor, com estágio pós-doutorado em direito pela Universidade de Coimbra (Portugal). Doutor e mestre em direito do estado pela PUC-SP. Presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Sustentabilidade - IBRADES.

Bitcoin e Lavagem de Dinheiro: Mitos e Verdades

Flávio Filizzola D’Urso - Advogado Criminalista, Mestrando em Direito Penal pela USP, Pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade de Coimbra (Portugal).

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