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• 26/11/2021 Supremo valida concessão do auxílio por incapacidade temporária sem necessidade de perícia médica presencial
• 26/11/2021 Consumidor que foi ofendido em site de vendas deve ser indenizado
• 26/11/2021 Câmara aprova MP do programa Auxílio Brasil com ampliação de famílias beneficiadas

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Legislação

• DOU - 26/11/2021
  LEI Nº 14.248, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
  
• DOU - 26/11/2021
  LEI Nº 14.250, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
  
• DOU - 26/11/2021
  DECRETO Nº 10.868, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
  
• DOU - 26/11/2021
  DECRETO Nº 10.869, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
  
• DOU - 26/11/2021
  DECRETO Nº 10.870, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
  
• DOU - 26/11/2021
  RESOLUÇÃO ANS Nº 474, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
  
• DOU - 26/11/2021
  RESOLUÇÃO BACEN Nº 167, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
  
• DOU - 26/11/2021
  INSTRUÇÃO NORMATIVA PREVIC Nº 44, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
  

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