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Notícias
Maioria do Plenário considerou que exigência é incompatível com a finalidade protetiva do benefício previdenciário O Supremo Tribunal
Decisão unânime do Órgão Especial suspende eficácia da lei de São Luís, desde a origem, até o julgamento
Carência, utilizada pelo INSS para negar o benefício, foi declarada inconstitucional pelo STF A Turma Regional de Mato
DOU 3/6/2026 – Edição Extra-A Estabelece as medidas de ordenamento, de registro e de monitoramento da coleta embarcada
Rômulo de Andrade Moreira – Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia e Professor de Direito
Juliana Martins Ponce Veronese INTRODUÇÃO O Direito do Trabalho possui como uma de suas principais finalidades a proteção
