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Para permitir controle judicial e administrativo, os funcionários dos Correios devem constatar indícios de atividade ilícita e formalizar
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.179), estabeleceu
Um médico formado em uma universidade particular obteve uma decisão judicial favorável e conseguiu o abatimento no saldo
Cria cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior
Georges Humbert – Advogado, professor, pós-doutor em direito pela Universidade de Coimbra, doutor e mestre em direito pela
Bruno Sá Freire Martins – Servidor público efetivo do Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso –