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Notícias
Governo federal aciona STF contra decisões que responsabilizam Estado por descontos indevidos nas aposentadorias
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13/06/2025
Ação inclui pedido de autorização de abertura de crédito extraordinário para custear reparações O presidente da República, Luiz
Supermercado é condenado por furto de veículo em estacionamento anexo ao estabelecimento
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13/06/2025
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação
Justiça condena companhia aérea por “trocar avião por ônibus” em viagem de férias com crianças
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13/06/2025
A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) condenou uma companhia aérea
Altera o Decreto nº 11.816, de 6 de dezembro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o
Rômulo de Andrade Moreira – Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia e Professor de Direito
Bruno Sá Freire Martins, servidor público efetivo do Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso – MTPREV;