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Credor não pode reter passaporte ou CNH para impor o cumprimento de uma obrigação financeira
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve decisão que indeferiu o pedido da Fundação Habitacional
Transação foi anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista Resumo: – A Oitava Turma do TST decidiu que a doação de
STF determina que União complemente informações sobre Subsistema de Atenção à Saúde Indígena
Ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Tribunal, deu prazo de 30 dias ao Ministério da Saúde. O presidente do Supremo
STF alerta para a importância de não repassar informações publicadas em locais não confiáveis e com dados alarmistas ou teorias
União pode ajuizar ação para regulamentar visitas de pai residente no exterior ao filho que está no Brasil
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que a Convenção sobre os Aspectos Civis
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou a apelação da Companhia de
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) foi impedido de diminuir cerca de 350 mil hectares da Floresta
Transação ocorreu durante a Semana Nacional da Conciliação O Gabinete da Conciliação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Gabcon-TRF3)
A Justiça Federal do Paraná (JFPR) condenou o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária Paraná (INCRA) a conceder a
Por unanimidade de votos, a 7ª Turma do TRT da 2ª Região manteve justa causa aplicada por empresa de confecções
TRT-RS confirma indenização a atendente de call center devido a transtorno psiquiátrico causado pelo trabalho
Resumo: A 7ª Turma do TRT-RS condenou uma prestadora de serviços de call center a pagar indenização de R$ 15
Uma trabalhadora que prestava serviços de copeira por meio de empresa de terceirização teve reconhecido pela Justiça do Trabalho, em