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A decisão também invalidou regras da constituição estadual que definia o descumprimento das normas como crimes de responsabilidade. O Supremo
Todos rejeitaram acordo com o Ministério Público para encerrar a ação penal e evitar cumprir pena. O Supremo Tribunal Federal
Segunda Turma considera legal limite de 1% para que rótulos informem sobre presença de transgênicos
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, pela legalidade do Decreto 4.680/2003, que estabelece o
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o reconhecimento da decadência do direito reclamado na ação não
Não é possível usar ação constitucional para confrontar teses jurídicas em embargos de divergência
Mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, não é possível, em embargos de
TRE de Goiás aplicou multa de R$ 53 mil a Leonardo Menezes por divulgação de pesquisa sem registro na Justiça
A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu manter a sentença do Juízo da 14ª Vara
Mantida a sentença que nega a um servidor público aposentado a posse de imóvel funcional
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que negou a um servidor aposentado
Brasileira é condenada por inserir em escritura pública declaração falsa de união estável com um estrangeiro
A 1ª Vara Federal de Rio Grande (RS) condenou uma mulher pelo crime de falsidade ideológica. Ela inseriu em escritura
Coletor de lixo domiciliar que contraiu leptospirose tem estabilidade provisória reconhecida
Sentença prolatada na 52ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP determinou o pagamento de indenização substitutiva do período de estabilidade
Justiça reconhece vínculo empregatício e enquadramento como bancária a trabalhadora de aplicativo financeiro
Sentença originada na 29ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP reconheceu vínculo de emprego de operadora de negócios com a
Trabalhador rural deve receber verbas referentes a 21 anos de trabalho análogo à escravidão
Um trabalhador rural que permaneceu por 21 anos em condição análoga à escravidão, tendo sido resgatado pelo Ministério Público do