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Regras validadas pela Corte não envolvem a quebra de sigilo bancário, mas o compartilhamento de dados para fiscalização de ICMS.

Para a 2ª Turma, a indenização concedida em razão da anistia passa a integrar o patrimônio do espólio. A Segunda

Para a maioria do colegiado, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que não é possível em recurso extraordinário. A

Em decisão unânime, o colegiado manteve liminar concedida pelo ministro Flávio Dino. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF)

Ações foram estipuladas pelo ministro Flávio Dino em reunião de conciliação nesta terça-feira (10). Em audiência de conciliação no Supremo

Em julgamento da 2ª Turma, prevaleceu o voto do ministro Gilmar Mendes, para quem o direito penal deve ser usado

A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) condenou um réu a um ano e três meses

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por maioria, negou a apelação da União contra a

A 2ª Vara Federal de Carazinho (RS) garantiu que um menino de quatro anos, diagnosticado com autismo nível 3, receba

A 2ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo-SP concedeu indenização por dano moral em ricochete a irmão

No caso julgado pelos integrantes da Oitava Turma do TRT-MG, ficou provado que, no desempenho de suas atribuições, o supervisor

Bens apreendidos em ação penal podem ser usados para pagamento de verbas trabalhistas. A decisão da Seção Especializada em Execução

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