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Em decisão proferida nesta terça-feira (23/4), a Desembargadora Laura Louzada Jaccottet, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do

Norma municipal não invade competência do Executivo. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a constitucionalidade

Acusada deve ressarcir R$ 28,7 mil. A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve

O juiz Marcio Soares da Cunha, 3ª Vara Criminal de Palmas, condenou a 10 anos e seis meses de prisão,

A Justiça do Trabalho condenou uma empresa de transporte rodoviário de carga a pagar indenização por dano moral de R$

Uma superintendente comercial que por mais de 40 anos recebeu salário menor que os dos colegas homens deve receber diferenças

A empregada de uma empresa de planejamento e consultoria, em Curitiba-PR, foi demitida por justa causa após proferir um comentário

4ª Turma entendeu que, em ambientes onde os riscos são elevados, é dever do empregador implementar e monitorar rigorosamente as

O empregado foi dispensado por justa causa após não comparecer por mais de 30 dias no emprego devido à prisão

A parceria entre o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) e a Polícia Rodoviária Federal já obteve resultados

A 3ª Vara Federal de Passo Fundo (RS) condenou um morador de Maringá a sete anos e sete meses de

A 7ª Vara Cível da Comarca de Natal determinou, em caráter de urgência, que um plano de saúde autorize e

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