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Em decisão proferida nesta terça-feira (23/4), a Desembargadora Laura Louzada Jaccottet, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Norma municipal não invade competência do Executivo. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a constitucionalidade
Mantida condenação de mulher que simulava consultas para receber reembolso de convênio médico
Acusada deve ressarcir R$ 28,7 mil. A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve
Médico é condenado a 10 anos de prisão por violação sexual de três mulheres durante exames ginecológicos
O juiz Marcio Soares da Cunha, 3ª Vara Criminal de Palmas, condenou a 10 anos e seis meses de prisão,
Empresa determina que trabalhador sem habilitação dirija caminhão e é condenada por dano moral após acidente
A Justiça do Trabalho condenou uma empresa de transporte rodoviário de carga a pagar indenização por dano moral de R$
Superintendente que ganhava menos que colegas homens do mesmo cargo deve receber diferenças salariais
Uma superintendente comercial que por mais de 40 anos recebeu salário menor que os dos colegas homens deve receber diferenças
Demissão por justa causa é confirmada em Curitiba devido à fala racista dirigida a uma colega
A empregada de uma empresa de planejamento e consultoria, em Curitiba-PR, foi demitida por justa causa após proferir um comentário
Empresa é condenada por não fornecer equipamento adequado a eletricista que caiu de telhado
4ª Turma entendeu que, em ambientes onde os riscos são elevados, é dever do empregador implementar e monitorar rigorosamente as
O empregado foi dispensado por justa causa após não comparecer por mais de 30 dias no emprego devido à prisão
Carro de luxo é apreendido após acordo entre PRF e TRT-RN para pagamento de execuções trabalhistas
A parceria entre o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) e a Polícia Rodoviária Federal já obteve resultados
Morador de Maringá (PR) é condenado a sete anos e sete meses de reclusão por tráfico de 83 kg de cocaína
A 3ª Vara Federal de Passo Fundo (RS) condenou um morador de Maringá a sete anos e sete meses de
Justiça determina que plano de saúde custeie implante de cateter para hemodiálise em criança
A 7ª Vara Cível da Comarca de Natal determinou, em caráter de urgência, que um plano de saúde autorize e