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Os desembargadores do Tribunal Pleno do TJRN julgaram improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pela Procuradoria Geral de Justiça,

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A 20ª Câmara Cível do TJRS, por unanimidade, concedeu o pedido da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE)

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Uma tutela de urgência, distribuída durante o plantão judiciário no dia 2 de abril, foi deferida em duas horas e

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A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) julgou deserto o recurso protocolado pela empresa de

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, o pedido não se sustenta, tendo em vista que uma das operadoras internacionais do

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