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STF anula condenação de homem que teve casa invadida pela polícia com base em denúncia anônima
Ministro André Mendonça aplicou entendimento de que o ingresso em domicílio sem autorização judicial exige demonstração de razões que indiquem
Relator suspende decisão do TJSP que converteu em falência a recuperação do Grupo Coesa, ex-OAS
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins concedeu liminar para suspender os efeitos da decisão do Tribunal
Para Sexta Turma, habeas corpus contra regras do processo penal militar traz discussão de competência do STF
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou um pedido de habeas corpus para que a
Juízo da residência do apenado é competente para o processamento da execução da pena restritiva de direito
A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) definiu que a execução da pena restritiva de direito
Empresa de consultoria em gestão empresarial não consegue se eximir do Conselho de Administração
A atividade de “consultoria em gestão empresarial” é típica de administrador e as pessoas ou empresas que prestam o serviço
Na última segunda-feira, 7 de agosto, foi publicada a Lei 14.647/2023, que altera o artigo 442 da CLT para prever
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reverteu decisão de 1º grau para incluir uma
Justiça nega análise de pedidos de trabalhador que aderiu a acordo extrajudicial homologado anteriormente
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve acordo firmado entre uma empresa e um
A indenização provê o ressarcimento para a vítima, bem como possui caráter punitivo e pedagógico para o réu A 1ª
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, decisão que condenou o Ifood.com Agência de
A Vara Criminal de Sobradinho condenou Alex Pereira Mota Freire pelos crimes de sequestro (artigo 148 do Código Penal) e
O Tribunal do Júri de Sobradinho condenou, na noite dessa terça-feira, 8/8, o réu Leandro de Barros Soares a 25