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Medida foi considerada inconstitucional por falta de estimativa de impacto financeiro e orçamentário O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade,
Juízo pode declinar da competência de ofício apenas nas ações iniciadas após a Lei 14.879/2024
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as novas regras trazidas pela Lei 14.879/2024 – que
Readmissão seguiu a legislação estadual Resumo: – A SDI-2 do TST rejeitou o pedido de um ex-empregado da CAIXEGO que
Novas regras para admissão de recurso de revista entram em vigor na próxima segunda-feira
Medida aplica CPC ao processo do trabalho e visa fortalecer precedentes qualificados A partir da próxima segunda-feira (24), entram em
Interrupção foi programada e, por isso, não se enquadra como “força maior” Resumo: – Um advogado perdeu o prazo para
Turma determina obrigatoriedade de contribuição ao Sesc por empresas de comunicação e publicidade
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento à apelação da União contra
MPF solicitou à Justiça acesso aos dados para apurar divulgação de material pornográfico infanto-juvenil A Quinta Turma negou mandado de
A 12ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que afastou rescisão por motivo grave de socorrista acusado de
A Nona Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso de um motorista rodoviário que pretendia receber adicional por acúmulo de
Porteiro constrangido por piadas sobre transexualidade e por perseguição política deve ser indenizado
Resumo: 6ª Turma determinou que um hospital indenize, por danos morais, um porteiro que sofreu assédio. Ele convivia com piadas
No Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de serviço possuem obrigação objetiva, ou seja, são responsabilizados por danos causados
Uma consumidora conseguiu na Justiça a nulidade de um contrato, bem como a restituição dos valores pagos e uma indenização