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Um homem, de 66 anos, foi condenado nessa terça-feira (25/2), na Comarca de Tupanciretã, a 14 anos e dez meses

TJSC reforça: faltas graves pesam na análise de benefícios na execução penal O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC),

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as sanções previstas no artigo 104-A, parágrafo 2º, do

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A 11ª Turma do Tribunal Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu a competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

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