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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do RS, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal Complementar nº 904,
A 3ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) manteve condenação de uma empresa aérea que atrasou a
Um médico de nacionalidade estrangeira, que atua como clínico-geral, foi condenado a cinco anos, cinco meses e 10 dias de
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou condenação de município do extremo sul do Estado, que terá de
Reparação por danos morais fixada em R$ 50 mil. A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de
O juízo da 2ª Vara da comarca de Barra Velha condenou um município da região norte do Estado em ação
Governo federal deve elaborar plano para melhorar condições como superlotação, excesso de presos provisórios, saúde e higiene. O Supremo Tribunal
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao sentirem cheiro forte de maconha em pessoa que já
A Vara Cível do Paranoá determinou, em decisão liminar, que a Unimed Seguradora S/A forneça medicamento para preservar a fertilidade
A medida é possível desde que não haja incompatibilidade entre o cargo a ser exercido e o crime cometido, entre
Decisão da SDI-1 segue entendimento firmado pelo STF em caso com repercussão geral. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Uma empresa de transporte de carga foi condenada a pagar indenização por danos morais a um motorista que tinha que