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O benefício não é obrigatório por lei A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve
Decisão se baseou em declaração de inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST por parte do STF. Os julgadores da Décima
Reparação fixada em R$ 20 mil. A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve
De acordo com a decisão do STF, o direito à paridade deve estar previsto em lei complementar anterior à Emenda
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a administração pública pode inscrever o devedor em cadastro de
O argumento é que a norma privilegia candidatos em detrimento de outros. O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou Ação
Para o STF, as despesas que podem ser computadas para fins de desenvolvimento e manutenção do ensino são definidas na
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a nomeação sem novo teste contraria entendimento do Supremo sobre a matéria. O ministro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, mesmo após tentativas infrutíferas de identificar e penhorar ativos
Ao julgar o Incidente de Assunção de Competência (IAC) 15, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o recurso da filha de um ex-combatente que
A Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais recorreu da sentença que negou a suspensão da aplicação do disposto no parágrafo